Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 889/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 889/2025
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a celebração de contrato de consórcio público, junto ao Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras – CONIAPE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1º Fica ratificado, integralmente e para todos os fins de direito, o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras – CONIAPE, com vistas à celebração do Contrato de Consórcio Público entre os municípios que o integram.
§ 1º O CONIAPE é uma Associação Pública de direito público, com autonomia administrativa, financeira e prazo de duração indeterminado.
§ 2º A sede do CONIAPE está localizada no Município de Caruaru/PE, podendo a Assembleia Geral alterá-la e manter escritórios em outros municípios, desde que a decisão seja aprovada com o mesmo quórum exigido para alteração do estatuto.
§ 3º O CONIAPE, por sua natureza multifuncional, tem como finalidade a promoção do desenvolvimento municipal em nível local e regional, abrangendo diversos aspectos, como ambientais, políticos, administrativos, econômicos, culturais e sociais.
Art. 2ºCom a celebração do contrato de consórcio público, o CONIAPE integrará a administração indireta do Município de Passira, em conformidade com o artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal, e a Lei Federal nº 11.107/2005.
Parágrafo único: O Consórcio tem como objetivos, entre outros:
I -Prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos nas áreas de educação, saúde, trabalho, ação social, habitação, saneamento básico, agricultura, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação, meio ambiente, iluminação pública e segurança pública.
II -Articular os municípios consorciados para, em conjunto, planejarem e executarem ações institucionais para defesa de interesses comuns junto às esferas Estadual e Federal.
III -Prestar serviços de assessoria técnica, execução de obras e serviços, e fornecer bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados.
IV -Promover o uso racional de recursos naturais, a proteção do meio ambiente e a gestão de recursos hídricos.
V -Gerir o licenciamento ambiental e realizar estudos técnicos para o licenciamento ambiental promovido por ente consorciado.
VI -Viabilizar o compartilhamento de instrumentos, equipamentos, pessoal técnico e procedimentos de admissão de pessoal.
Art. 3ºO Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a assinar o respectivo Contrato de Consórcio Público, bem como quaisquer aditivos que venham a ser celebrados ao longo de sua vigência, e a realizar todos os atos necessários para o fiel cumprimento de suas disposições.
Art. 4ºFica o Município de Passira autorizado a contribuir mensalmente para o CONIAPE, bem como a celebrar Contratos de Rateio e Contratos de Programa, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.
§ 1º A contribuição do Município de Passira será estabelecida em Contrato de Rateio, formalizado em cada exercício financeiro, e seu valor será definido de acordo com o critério populacional ou outro critério estabelecido pela Assembleia Geral.
§ 2º As contribuições de rateio podem ser anualmente atualizadas mediante revisão do custeio e dos cálculos, ou pela aplicação do INPC ou outro índice que venha a substituí-lo, após aprovação da Assembleia Geral.
§ 3º Caso o Município de Passira atrase o pagamento por 30 dias, o fornecimento de serviços será suspenso até a regularização, acrescido de multa de 10% e atualização financeira.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações específicas consignadas no Orçamento Geral do Município e em créditos adicionais, se necessários.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 12 de setembro de 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira