Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2025
DECRETO Nº 019, DE 22 DE ABRIL DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 019, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Estabelece e aprova o Regimento Interno do Comitê de Coordenação para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Passira/PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de abril de 1990, atualizada pela Emenda n.º 001/2022, e:
CONSIDERANDO a competência do Município para formular seu Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), nos termos das Leis Federais nº 11.445/2007 e nº 14.026/2020, e do Decreto Federal nº 7.217/2010;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1º O Comitê de Coordenação é a instância consultiva e deliberativa no processo de elaboração do PMSB, formalmente institucionalizado por meio de Decreto Municipal. Esse Comitê deverá ser formado por representantes da sociedade civil organizada e do poder público, devendo ser assegurada a paridade na representação das duas esferas.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Formação do Comitê de Coordenação
Art. 2º Os membros titulares do Comitê de Coordenação são os nomeados pelo Decreto Municipal n.º 018, de 22 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial do Município de Passira/PE em 22 de abril de 2025, sendo substituídos em caso de vacância ou impedimento pelos suplentes, também designados pelo citado Decreto.
Art. 3º Em votação pública e nominal, estando 4 dos membros presentes, na primeira reunião ordinária, na data de 27 de março de 2025, foi designada a Coordenadora do Comitê de Coordenação, Maria de Fátima Silva, representante da Secretaria Municipal de Agricultura, pelo quórum de 2/3.
§1º Após a designação, a Coordenadora fez as seguintes nomeações:
I – Como sua substituta, em caso de impedimento, a Sra. Edna Fernanda de Souza Fernandes, representante do Conselho Municipal de Saúde;
II – Como Secretária do Comitê de Coordenação, a Sra. Silvana Alves dos Santos, Professora de Biologia, representante da educação rural, e como suplente a Sra. Silvana Celerino da Silva, representante do Poder Executivo Municipal.
§2º Os cargos designados possuem mandato vigente até o fim do processo de elaboração do PMSB, salvo em caso de vacância, em que serão substituídos pelos respectivos suplentes.
Seção II
Das Atribuições do(a) Coordenador(a) e do(a) Secretário(a)
Art. 4º São atribuições da Coordenadora do Comitê de Coordenação:
I - Realizar as atividades pertinentes à elaboração do PMSB, em consonância com o Termo de Referência (TR);
II - Coordenar a elaboração do cronograma de reuniões e capacitações, consultando o Comitê Executivo;
III - Realizar votação, junto ao Comitê, para validação do cronograma aprovado por maioria simples;
IV - Coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias, inclusive as oficinas de capacitação;
V - Atuar junto ao Comitê Executivo nas atividades técnicas, mobilizações e ações participativas;
VI - Convidar, quando necessário, pessoas ou entidades especializadas nos temas tratados;
VII - Ser auxiliada pelo Projeto Plansanear/UNIVASF/DSR/SNSA/Mcid;
VIII - Exercer suas atribuições de forma transparente e participativa, estimulando contribuições dos demais membros e da sociedade civil.
Art. 5º São atribuições do(a) Secretário(a) do Comitê de Coordenação:
I - Apoiar administrativamente o Comitê, incluindo redação de pareceres e manutenção de registros;
II - Fornecer apoio logístico, garantir estrutura informacional e exercer demais funções administrativas designadas pela Coordenadora.
Seção III
Do Funcionamento e da Aprovação dos Produtos
Art. 6º As reuniões obedecerão às seguintes diretrizes:
I - Serão convocadas e dirigidas pela Coordenadora com apoio do(a) Secretário(a);
II - Convocação para reuniões ordinárias se dará com antecedência mínima de 48 horas, com envio da pauta;
III - Reuniões extraordinárias ocorrerão por convocação da Coordenadora ou a pedido de qualquer membro, com antecedência mínima de 24 horas;
IV - As reuniões serão registradas em ata, podendo ser gravadas com ciência dos participantes;
V - Em caso de adiamento, todos os membros deverão ser notificados com pelo menos 24 horas de antecedência.
Art. 7º Os produtos elaborados pelo Comitê Executivo serão submetidos à apreciação do Comitê de Coordenação, conforme segue:
I - Consideram-se aprovados por maioria simples, desde que presente a maioria dos membros;
II - Na ausência de titular, o respectivo suplente poderá votar;
III - O prazo para análise dos produtos será de até 10 dias corridos, salvo prorrogação justificada;
IV - Ajustes ou complementações devem ser encaminhados como parecer de aprovação parcial;
V - Após adequações, os produtos serão analisados e aprovados pela Coordenadora ou retornados ao Comitê Executivo para nova correção.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O membro que faltar, sem justificativa, a três reuniões consecutivas será substituído por seu suplente.
Art. 9º A ausência deverá ser comunicada previamente à Coordenadora, preferencialmente por mensagem eletrônica.
Art. 10º O Comitê poderá convidar especialistas ou entidades para colaboração técnica.
Art. 11º O Regimento poderá ser alterado mediante deliberação da maioria absoluta dos membros.
Art. 12º Este Regimento Interno integra o Decreto de Nomeação do Comitê de Coordenação de nº 018, de 22 de abril de 2025.
Art. 13º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Passira, 22 de abril de 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira