Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 15 de outubro de 2025
PORTARIA Nº 523/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 523/2025
Dispõe sobre a readaptação da servidora JOSINETE GOMES DE MELO e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o nº 066/2025, no qual a servidora JOSINETE GOMES DE MELO solicita Aposentadoria por Incapacidade Permanente;
CONSIDERANDO a conclusão do Laudo Médico Pericial, emitido pela Junta Médica Oficial do Município em 30 de setembro de 2025, que atesta a incapacidade permanente da servidora para o exercício de seu cargo efetivo, mas a considera "suscetível de reabilitação para outra atividade", recomendando expressamente sua readaptação para funções que não exijam esforço físico;
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 31 da Lei Municipal nº 453/98 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Passira), que prevê a readaptação como a investidura do servidor em cargo compatível com a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental;
CONSIDERANDO, por fim, a recomendação final exarada no Parecer Jurídico nº 052/2025, da Procuradoria Geral do Município, que opina pelo indeferimento da aposentadoria e pela imediata readaptação da servidora.
RESOLVE:
Art. 1º - Readaptar a servidora JOSINETE GOMES DE MELO, matrícula nº 20172, do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Higienização para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, nos termos do Art. 31 da Lei Municipal nº 453/98.
Art. 2º - Lotar a referida servidora na Unidade Mista Nossa Senhora da Conceição.
Art. 3º - Fica estabelecido que, em virtude de suas limitações funcionais atestadas em Laudo Médico Pericial, a servidora deverá exercer, exclusivamente, atribuições de natureza leve e que não exijam esforço físico, tais como serviços de recepção, copa, controle de portaria ou apoio administrativo.
Parágrafo único. Caberá à diretoria da unidade de lotação a responsabilidade pela fiel observância das restrições de função ora estabelecidas.
Art. 4º - A presente readaptação não acarretará decesso remuneratório, mantendo-se a remuneração percebida pela servidora, conforme assegura o § 3º do Art. 31 da Lei Municipal nº 453/98.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se, registre-se, cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, aos 14 dias do mês de agosto de 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira