FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PASSIRA - FME · 18 de agosto de 2026
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026 - CONTRATO Nº 011/2026
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PASSIRA - FME
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026 - CONTRATO Nº 011/2026
Contratante: Fundo Municipal de Educação de Passira/PE, inscrito no CNPJ nº 31.042.151/0001-36.
Contratada: Monteiro e Monteiro Advogados Associados, inscrita no CNPJ nº 35.542.612/0001-90, com sede na Rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE, neste ato representado pelo Sr. Bruno Romero Pedrosa Monteiro, inscrito na OAB/PE sob o nº 11.338.
Objeto: Contratação de sociedade de advocacia para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados ao patrocínio e defesa de causas judiciais e administrativas visando à recuperação de créditos da Educação Municipal, inclusive aqueles relacionados ao PNAE, FUNDEB – complementações VAAF, VAAT e VAAR – e diferenças decorrentes da aplicação do VMAA no extinto FUNDEF.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.
VALOR: Honorários advocatícios de êxito correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor efetivamente recuperado, estimados em R$ 336.998,34, considerando o montante estimado de recuperação de R$ 1.684.991,71.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DATA DA ASSINATURA: 11 de agosto de 2026.
Passira/PE, 17 de agosto de 2026.
SILVANA CELERINO DA SILVA
Gestora do Fundo Municipal de Educação
Contratante