Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 786/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 786/2022
Fixa o Valor Para Pagamento de Obrigações de Pequeno Valor - Rpv, Decorrentes de Decisões Judiciais, Nos Termos do Artigo 100, Parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, e Dá Outras Providências.
O Prefeito do Município de Passira, Estado de Pernambuco, no Uso de Suas Atribuições Legaisprevistas na Lei Orgânica,faz Saber Que Acâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º o Pagamento de Débitos e Obrigações do Município de Passira – pe e do Instituo de Previdência do Município de Passira - Passiraprev, Decorrentes de Decisões Judiciais Transitadas em Julgado, Considerados de Pequeno Valor, Nos Termos Previstos no § 3º e § 4º do Art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, Será Feito Pela Secretaria Municipal de Finanças Quanto às Obrigações em Que For Devedor o Município de Passira, e Pela Diretoria Administrativa e Financeira do Instituo de Previdência do Município de Passira – Passiraprev Quanto às Obrigações em Que For Devedor, à Vista do Ofício Requisitório Expedido Pelo Juízo Competente.
§ 1º Para Fins Desta Lei, Consideram-se de Pequeno Valor os Débitos ou Obrigações de Até 15 (quinze) Salários-mínimos.
§ 2º o Pagamento Será Realizado no Prazo Máximo de 60 (sessenta) Dias, Contados da Apresentação de Requerimento à Assessoria Jurídica Municipal e a Assessoria Jurídica do Passiraprev, Instruído Com Certidão Expedida Pelo Cartório ou Secretaria, Demonstrando o Trânsito em Julgado do Processo Respectivo e a Liquidez da Obrigação.
§ 3º é Vedado o Fracionamento, Repartição ou Quebra do Valor da Execução, de Modo Que o Pagamento se Faça, em Parte, na Forma Estabelecida no Caput E, em Parte, Mediante Expedição de Precatório.
§ 4º se o Valor da Execução Ultrapassar o Estabelecido no Caput, o Pagamento Far-se-á Sempre Por Meio de Precatório.
§ 5º é Vedada a Expedição de Precatório Complementar ou Suplementar do Valor Pago na Forma do § 1º.
§ 6º é Facultada a Parte Exequente a Renúncia ao Crédito, no Que Exceder ao Valor Estabelecido no § 1º Para Que Possa Optar Pelo Pagamento do Saldo Sem o Precatório, na Forma Desta Lei.
Art. 2º Para Cumprimento do Disposto na Presente Lei, Fica o Poder Executivo Autorizado a Abrir os Créditos Orçamentários Necessários, Utilizando Como Recursos as Formas Previstas no § 1º, do Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º a Presente Lei Entra em Vigor na Data de Sua Publicação, Revogadas as Disposições em Contrário.
Gabinete do Prefeito, em 06 Junho de 2022.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito