PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 31 de julho de 2026
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 048/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 031/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 048/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 031/2026
CONTRATANTE: Município de Passira/PE.
CONTRATADA: DIAS, REZENDE & ALENCAR ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.724.104/0001-00, com sede na Rua do Sossego, nº 607, bairro Santo Amaro, Recife/PE.
OBJETO: Contratação de serviços jurídicos técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, nas áreas do Direito Tributário, Fiscal e Administrativo, compreendendo assessoria e consultoria jurídica continuada, atuação administrativa e judicial, acompanhamento de processos perante órgãos fazendários, judiciais e de controle, revisão de pagamentos e débitos, análise de repasses constitucionais e legais e recuperação de créditos.
VALOR MENSAL: R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais).
VALOR FIXO ESTIMADO PARA 12 MESES: R$ 268.800,00 (duzentos e sessenta e oito mil e oitocentos reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alíneas “c” e “e”, e § 3º, combinado com o art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Passira/PE, 30 de julho de 2026.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito
-Contratante-