PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA- GABINETE DA PREFEITA · 26 de fevereiro de 2019
PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA- GABINETE DA PREFEITA
PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 727/2019
EMENTA: Fixa o piso salarial previsto no art. 47 do Estatuto dos Guardas Civis e Agentes de Trânsito Municipais e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Passira aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A remuneração dos Guardas Civis e Agentes de Trânsito no âmbito do Município de Passira passa a vigorar no valor de R$ 1.497,00 (um mil, quatrocentos e noventa e sete reais).
Art. 2º Os encargos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei serão custeados pelas dotações orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal constantes no Orçamento Anual do Município e, se necessário, suplementadas na forma estabelecida por Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos para 1º de janeiro de 2019, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 695, de 11 de abril de 2017.
Gabinete da Prefeita, 25 de fevereiro de 2019.
RÊNYA CARLA MEDEIROS DA SILVA
Prefeita