Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 863/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 863/2024.
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso
de suas atribuições legais, consoante disposições do art. 165, inciso III, da Constituição
Federal e do art. 124, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº. 31, de 27 de junho de 2008 e na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Do Valor Global do Orçamento
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2025,no montante de R$ 168.000.000,00 (Cento e sessenta e oito milhões de reais) e fixa aDespesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal.
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes, seus Fundos, Órgãos e Entidades daAdministração Pública Direta e Indireta, inclusive fundos instituídos e mantidos peloPoder Público Municipal.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas às Entidades e Órgãosvinculados, da Administração Pública Direta e Indireta, bem como os Fundos instituídose mantidos pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social éde R$ 168.000.000,00, assim distribuída:
I – Orçamento Fiscal dos Poderes do Município no valor de R$ 119.520.000,00
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 48.480.000,00
a) R$ 21.650.000,00 Receitas de Saúde;
b) R$ 1.330.000,00 Receitas da Assistência Social;
c) R$ 25.500.000,00 Receitas Previdenciárias.
Art. 3º - A receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos tributos,contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente,discriminadas em anexos, que integram esta Lei, são estimadas com o seguintedesdobramento:
ESPECIFICAÇÃO DAS RECEITAS
VALOR
I – RECEITAS CORRENTES
144.087.000,00
a) Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
6.000.000,00
b) Receita de Contribuições
5.937.000,00
c) Receita Patrimonial
1.000.000,00
d) Receita de Serviços
-
e) Transferências Correntes
129.480.000,00
f) Outras Receitas Correntes
1.670.000,00
II – RECEITA CORRENTE (Intra-Orçamentária)
20.213.000,00
a) Contribuições (Intra-Orçamentárias)
20.213.000,00
III– RECEITAS DE CAPITAL
3.700.000,00
a) Operação de Crédito
-
b) Alienação de Bens
100.000,00
c) Transferências de Capital
3.600.000,00
IV – TOTAL DAS RECEITAS (I+II+III)
168.000.000,00
§ 1º - As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada,estão detalhadas em anexo desta Lei, conforme estabelece a Lei Federal nº. 4.320, de 17de março de 1964.
§ 2º - As fontes/destinação de recursos estão indicadas nos anexos desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A despesa é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, emR$ 168.000.000,00, e desdobrada, por Poderes, Órgãos e Funções.
I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 93.987.000,00
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 74.013.000,00
a) R$ 39.920.000,00 Despesas com Saúde;
b) R$ 5.870.000,00 Despesas com Assistência Social;
c) R$ 28.223.000,00 Despesas Previdenciárias.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas
Art. 5º - A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos, atividades eoperações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos termosda Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas deforma analíticas, individualizada por Órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo daNatureza da Despesa, conforme discriminação baixo:
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
VALOR
I – DESPESAS CORRENTES
150.688.000,00
a) Pessoal e Encargos Sociais
107.845.000,00
b) Juros e Encargos da Dívida
100.000,00
c) Outras Despesas Correntes
42.743.000,00
II – DESPESAS DE CAPITAL
14.885.000,00
a) Investimentos
10.885.000,00
b) Inversões Financeiras
-
c) Amortização da Dívida
4.000.000,00
III – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
2.427.000,00
IV – TOTAL DA DESPESA (I + II + III)
168.000.000,00
CAPÍTULO III
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Seção Única
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abertura de créditossuplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa fixada nosOrçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores queexcedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidosnos termos dos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, paraatender insuficiência de dotações estabelecidas nesta Lei e em créditos adicionais.
§ 1º - As inclusões e alterações de fontes de recursos e modalidade de aplicações,serão feitas mediante Decreto.
§ 2º - Havendo mudanças na codificação das fontes/destinação de recursosdeterminadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e/ou pela Secretaria doTesouro Nacional, deverão ser atualizadas por Decreto, nos anexos da Lei Orçamentáriapara o exercício financeiro de 2025.
§ 3º- Fica autorizada a abertura de crédito adicional para utilização do saldofinanceiro da conta do FUNDEB do exercício anterior, para atendimento do art. 25, § 3ºda Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado a efetuar, por meio de Decreto,alterações ou inclusões de elementos de despesas, inclusão e permutas de fontes derecursos, quando necessário para atender categoria de programação e categoriaeconômicas de despesas.
Art. 9º - O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira e o Cronogramade Desembolso nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de2000.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partirdo dia 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 18 dias do mês de outubro de 2024.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito