Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 848/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 848/2024.
Cria o Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) no Município de Passira, Pernambuco, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DO CEAM
Art. 1º Fica criado o Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) no âmbito da Secretaria Municipal da Mulher de Passira, Pernambuco.
Art. 2º O CEAM tem por objetivo:
I - Atender mulheres em situação de violência doméstica e familiar, com equipe especializada e multidisciplinar;
II - Garantir o acesso a medidas de proteção e acompanhamento psicossocial, jurídico e social;
III - Promover a autonomia e o empoderamento das mulheres em situação de violência;
IV - Articular ações com a rede de atendimento à mulher em situação de violência no município.
CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O CEAM será composto por equipe multidisciplinar, com:
I - Psicóloga;
II - Assistente Social;
III – Advogada;
IV - Motorista
Parágrafo único. As profissionais de que trata o caput deste artigo serão cedidas de outras Secretarias da Prefeitura Municipal para a Secretaria da Mulher, enquanto não forem criadas vagas na própria Secretaria da Mulher.
CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º São atribuições do CEAM:
I - Acolher e atender mulheres em situação de violência, com escuta qualificada e sigilo absoluto;
II - Realizar triagem psicossocial e jurídica;
III - Orientar e encaminhar para os serviços especializados da rede de atendimento à mulher;
IV - Oferecer acompanhamento psicossocial individual e em grupo;
V - Prestar orientação jurídica e acompanhamento em processos judiciais;
VI - Realizar palestras, oficinas e outras atividades de sensibilização e prevenção da violência contra a mulher;
VII - Articular ações com a rede de atendimento à mulher em situação de violência no município.
CAPÍTULO IV – DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 5º A Secretaria Municipal da Mulher regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 29 dias do mês de abrilde 2024.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito