Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2025
PORTARIA Nº 414/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 414/2025
Dispõe sobre a designação de Comissão para recebimento de bens destinados à Guarda Civil Municipal de Passira, nos termos do Ofício nº 588/2024/DGFNSP/SENASP-MJ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº 588/2024/DGFNSP/SENASP-MJ, da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que trata da destinação de 18 (dezoito) munições químicas (Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo – IMPO) à Guarda Civil Municipal de Passira, com base na Emenda Parlamentar nº 25730008;
CONSIDERANDO a necessidade de observância às orientações constantes do Anexo III do referido ofício, que determina a formação de comissão composta por, no mínimo, três servidores da área de segurança pública, com indicação de suplentes, e exige o envio de cópia do documento de identidade, CPF, identidade funcional, número de telefone celular e ato de nomeação;
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial para Recebimento de Bens, incumbida de receber formalmente os materiais doados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, conforme previsão do Ofício nº 588/2024/DGFNSP/SENASP-MJ.
Art. 2º A comissão será composta pelos seguintes servidores públicos municipais, todos ocupantes do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal:
I - Membros Titulares:
SANDRO QUIRINO DE AMORIM FILHO - CPF: ***.***.***-** | ID Funcional: 240068 | Telefone: (81) 9.9293-2300, Nomeado por concurso público.
FLÁVIO MANOEL DA SILVA- CPF: ***.***.***-** | ID Funcional: 240174 | Telefone: (81) 9.9965-3234 - Nomeado por concurso público.
LEANDRO GOMES DA SILVA - CPF: ***.***.***-** | ID Funcional: 620273 |Telefone: (81) 9.9972-9626 - Nomeado por concurso público.
II - Membros Suplentes:
JOÃO MARCELO DA SILVA - CPF: ***.***.***-** | ID Funcional: 240190 | Telefone: (81) 9.9752-0852 - Nomeado por concurso público.
JOSEILDO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE - CPF: ***.***.***-** | ID Funcional: 620272 | Telefone: (81) 9.9644-8836 - Nomeado por concurso público.
VALMIR BARBOSA DE LIMA SILVA - CPF: ***.***.***-** | ID Funcional: 240172 | Telefone: (81) 9.9249-7478 - Nomeado por concurso público.
Art. 3º Caberá à Comissão designada:
I –realizar o agendamento junto à SENASP para o recebimento dos bens;
II –comparecer ao local indicado pela União para recebimento;
III – assinar o Termo de Entrega e providenciar o envio das cópias dos documentos exigidos (identidade, CPF, ID funcional e portaria de nomeação);
IV –cumprir todas as exigências operacionais e documentais estabelecidas pela SENASP, nos termos do processo SEI nº 08020.002065/2024-49.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, 22 de maio de 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira