Câmara Municipal de Passira · 30 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 904/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA
LEI MUNICIPAL Nº 904/2025
Institui auxílio-alimentação de caráter indenizatório para os Vereadores do Município de Passira, fixa o valor e estabelece critério de atualização.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no art. 28, § 3º e § 8º, da Lei Orgânica do Município de Passira, considerando o silêncio do Chefe do Poder Executivo decorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis após o recebimento do Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2025 (comunicado via Ofício nº 137/2025 de 05/12/2025),
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído auxílio-alimentação de caráter indenizatório aos Vereadores do Município de Passira, no valor mensal de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), destinado a custear despesas com alimentação no exercício do mandato parlamentar.
Art. 2ºO referido auxílio não possui natureza remuneratória, não se incorpora ao subsídio, nem serve de base para cálculo de qualquer vantagem legal ou tributária.
Art. 3ºO valor do auxílio alimentação será atualizado anualmente, no mês de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 4ºO pagamento terá início a partir de 1º de janeiro de 2026, condicionado à existência de dotação orçamentária própria.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 29 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO LUIS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Passira