Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 774/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 774/2021
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Do Valor Global do Orçamento
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2022 no montante de R$ 87.600.000,00 (Oitenta e sete milhões e seiscentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal.
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração Pública Direta e Indireta, inclusive fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas às entidades e órgãos vinculados, da Administração Pública Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 87.600.000,00, assim distribuída:
I – Orçamento Fiscal dos Poderes do Município no valor de R$ 53.870.000,00
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 33.730.000,00
R$ 16.220.000,00 Receitas de Saúde;
R$ 3.500.000,00 Receitas da Assistência social;
R$ 14.010.000,00 Receitas Previdenciárias.
Art. 3º - A receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada no Anexo 01, que integra esta Lei, distribuída por categoria econômicas e origem, sendo:
ESPECIFICAÇÃO DAS RECEITAS
VALOR
I – RECEITAS CORRENTES
86.300.000,00
a) Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
2.830.000,00
b) Receita de Contribuições
12.960.000,00
c) Receita Patrimonial
100.000,00
d) Transferências Correntes
69.610.000,00
e) Outras Receitas Correntes
800.000,00
III – RECEITAS DE CAPITAL
1.300.000,00
a) Alienação de Bens
100.000,00
b) Transferências de Capital
1.200.000,00
IV – TOTAL DAS RECEITAS (I+II+III=IV)
87.600.000,00
§ 1º - As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada, conforme especificações acima e estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, nos termos a Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - As fontes de recursos para financiamento das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social estão indicadas conforme especificações nos anexos desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A Despesa é fixada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita estimada, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, em R$ 87.600.000,00
I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 53.870.000,00
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 33.730.000,00
R$ 16.220.000,00 Despesas com Saúde;
R$ 3.500.000,00 Despesas com Assistência Social;
R$ 14.010.000,00 Despesas Previdenciárias.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas
Art. 5º - A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos e atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analíticas, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação baixo:
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
VALOR
I – DESPESAS CORRENTES
77.910.000,00
a) Pessoal e Encargos Sociais
59.160.000,00
b) Juros e Encargos da Dívida
100.000,00
c) Outras Despesas Correntes
18.650.000,00
II – DESPESAS DE CAPITAL
8.690.000,00
a) Investimentos
5.990.000,00
b) Inversões Financeiras
c) Amortização da Dívida
2.700.000,00
III– RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.000.000,00
IV – TOTAL DA DESPESA
87.600.000,00
CAPÍTULO III
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Seção Única
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art. 8º - O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira e o cronograma de desembolso nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito, 16 de novembro de 2021.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito