Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 775/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 775/2021
Institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2022 a 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso I, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 2º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
- Plano Plurianual do Município PPA - instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que define diretrizes, objetivos e metas, com propósito de viabilizar a implementação dos programas de governo;
- objetivo - declaração de resultado a ser alcançado que expressa, em seu conteúdo, o que deve ser feito para a transformação das políticas públicas;
- meta - declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do objetivo;
- programa - conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias;
- planejamento governamental - sistemática de orientação de escolha de políticas públicas e de definição de prioridades, a partir de estudos prospectivos e diagnósticos, com o propósito de diminuir as desigualdades, melhorar a alocação de recursos e aprimorar o ambiente econômico e social do Município;
- investimento plurianual prioritário - investimento selecionado que impacta programa finalístico em mais de um exercício financeiro.
Art. 3º - São diretrizes do PPA 2022 a 2025:
- o aprimoramento da governança, da modernização e da gestão pública Municipal, com eficiência administrativa e transparência da ação governamental;
- a busca contínua pelo aprimoramento da qualidade do gasto público, por meio da adoção de indicadores e metas que possibilitem a mensuração da eficácia das políticas públicas do Município;
- a articulação e a coordenação com os entes federativos, com vistas à redução das desigualdades sociais;
- a garantia do equilíbrio das contas públicas do Município; V - o combate à miséria e às desigualdades sociais;
- a dedicação prioritária à qualidade do ensino fundamental, educação infantil e de jovens e adultos;
- a promoção da melhoria da qualidade ambiental, da conservação e do uso sustentável de recursos naturais;
- a ampliação do investimento público de infraestrutura e manutenção no desenvolvimento urbano sustentável;
Art. 4º - Os programas do PPA 2022 a 2025 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nos créditos adicionais.
Art. 5º - Os orçamentos anuais serão compatibilizados com o PPA 2022 a 2025 e respectivas leis de diretrizes orçamentárias.
Art. 6º - A inclusão, fusão, criação, expansão, exclusão, alteração ou aperfeiçoamento de ação governamental do PPA 2022 a 2025, será proposto pelo Poder Executivo, por meio de projeto de Lei.
§ 1º - O Plano Plurianual será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício financeiro.
§ 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentário e na parcela de Revisão do PPA para cada exercício financeiro.
Art. 7º – O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia cinco de outubro de cada exercício financeiro, Projeto de Lei de revisão da parcela anual do Plano Plurianual para os exercícios financeiros de 2023, 2024 e 2025.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de novembro de 2021.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito