Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 6 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 830/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 830/2023.
Dispõe sobre a alteração dos artigos 28 e 29 da Lei Municipal nº 604/2009 que institui o sistema de transporte de passageiros por táxis no Município de Passira, Estado de Pernambuco.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1º - O artigo 28 da Lei Municipal nº 604/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28 - Os veículos deverão ser obrigatoriamente substituídos até o dia 31 de dezembro, do ano em que os mesmos completem 10 (dez) anos de fabricação."
Art. 2º - O artigo 29 da Lei Municipal nº 604/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29 – Só serão aceitos veículos com, no máximo, 09 (nove) anos de fabricação, para inclusão no sistema."
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 03 dias do mês de outubro de 2023.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito