Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 19 de agosto de 2026
DECRETO Nº 030, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 030, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Abre crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Passira, em favor do Poder Legislativo Municipal, no valor de R$ 50.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e com fundamento no art. 7º da Lei Municipal nº 896, de 20 de outubro de 2025, e nos arts. 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Passira, em favor do Poder Legislativo Municipal, crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01.00 – Poder Legislativo
Unidade Orçamentária: 01.01 – Corpo Deliberativo e Secretaria
Ação: 01.031.0001.2.003 – Manutenção das Atividades Administrativas
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 500.0000 – Recursos não vinculados
Valor: R$ 50.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrerão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Órgão: 01.00 – Poder Legislativo
Unidade Orçamentária: 01.01 – Corpo Deliberativo e Secretaria
Ação: 01.031.0001.1.001 – Ampliação e Restauração do Prédio da Câmara
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 500.0000 – Recursos não vinculados
Valor: R$ 50.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 14 de agosto de 2026.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira