Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2025
DECRETO Nº 043, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 043, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
Regulamenta, a Lei Municipal nº 819, de 02 de outubro de 2023, que institui o Sistema Municipal de Política Cultural, e dispõe sobre a finalidade, competências, composição, processo de escolha, estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Cultura de Passira - CMCP, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a autorização expressa no art. 4º da Lei Municipal nº 819, de 02 de outubro de 2023;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E VINCULAÇÃO
Art. 1º Este Decreto regulamenta o Conselho Municipal de Cultura de Passira - CMCP, instituído pela Lei Municipal nº 819/2023, definindo sua organização e normas de funcionamento.
Art. 2º O CMCP é um órgão colegiado de caráter permanente, de natureza consultiva, deliberativa, fiscalizadora e de assessoramento, integrante da estrutura do Sistema Municipal de Política Cultural, e se constitui como espaço de articulação entre o Poder Público e a Sociedade Civil para a formulação e o acompanhamento das políticas culturais do Município.
Art. 3º O CMCP é administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esportes e Juventude, que proverá o suporte técnico e administrativo necessário para seu pleno funcionamento.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas, compete ao Conselho Municipal de Cultura - CMCP:
I - elaborar e aprovar seu regimento interno;
II - convocar e organizar a Conferência Municipal de Cultura, em colaboração com o Poder Executivo;
III - fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, avaliando relatórios e prestações de contas;
IV - analisar e emitir parecer sobre as diretrizes do Plano Municipal de Cultura, bem como acompanhar sua execução;
V - propor políticas para a captação e alocação de recursos destinados ao fomento das atividades culturais no Município;
VI - incentivar a proteção e a valorização do patrimônio cultural material e imaterial de Passira;
VII - estimular a criação e o fortalecimento dos diversos segmentos culturais, promovendo a diversidade e a liberdade de expressão;
VIII - colaborar na articulação entre os organismos culturais públicos e privados, em âmbito municipal, estadual e federal;
IX - emitir pareceres, recomendações e moções sobre matérias de relevância para a cultura municipal;
X - auxiliar na formulação de editais e programas de fomento cultural;
XI - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas em lei ou regulamento.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DA NOMEAÇÃO
Art. 5º O CMCP será composto por 7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, com a seguinte distribuição de representação:
I - 3 (três) representantes do Poder Público, sendo:
a) o(a) Secretário(a) de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esportes e Juventude;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.
II - 4 (quatro) representantes da Sociedade Civil, eleitos democraticamente para representar os segmentos e entidades com atuação no Município.
Art. 6º Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos dentre os seguintes segmentos e entidades, conforme previsto no art. 5º da Lei Municipal nº 819/2023:
I - cultura popular;
II - audiovisual;
III - artes cênicas (teatro e dança);
IV - arquitetura e urbanismo;
V - música;
VI - literatura;
VII - artesanato local;
VIII - manifestações religiosas;
IX - movimento Quilombola;
X - Rádio Atividade FM.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES
Seção I
Da Indicação dos Representantes do Poder Público
Art. 7º Os representantes do Poder Público, titular e suplente, serão formalmente indicados ao Chefe do Poder Executivo pelos dirigentes máximos de seus respectivos órgãos ou Poder, no prazo de 15 (quinze) dias após a solicitação.
Seção II
Da Indicação e Escolha dos Representantes da Sociedade Civil
Art. 8º O processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil será iniciado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esportes e Juventude, que expedirá ofício aos coletivos, entidades e representantes legítimos dos segmentos culturais de que trata o art. 6º deste Decreto.
§ 1º O ofício solicitará a indicação formal de 1 (um) nome para a vaga de titular e 1 (um) nome para a de suplente, e estipulará o prazo de 20 (vinte) dias corridos para a resposta.
§ 2º A indicação de que trata o parágrafo anterior deverá ser resultado de um processo decisório interno e representativo de cada segmento.
Art. 9º A resposta ao ofício deverá ser formalizada e protocolada na Secretaria, contendo:
I - O nome completo e os documentos de identificação dos indicados (titular e suplente);
II - Um breve currículo que comprove a atuação cultural de cada indicado no respectivo segmento.
Art. 10. De posse das listas de indicados por cada segmento cultural, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esportes e Juventude consolidará a documentação e a submeterá ao Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Caberá ao Prefeito Municipal a escolha e nomeação dos 4 (quatro) membros titulares e seus respectivos suplentes que representarão a Sociedade Civil, dentre os nomes formalmente indicados pelos segmentos culturais.
Art. 11. A substituição de conselheiro em caso de afastamento ou a nomeação para uma vaga em aberto observará o seguinte procedimento:
I - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esportes e Juventude solicitará ao segmento de origem do conselheiro a ser substituído a indicação de um novo nome, seguindo o rito do art. 9º;
II - O nome e a documentação do indicado serão encaminhados ao Plenário do CMCP para apreciação e aprovação;
III - Uma vez aprovada pelo Conselho, a indicação será encaminhada ao Prefeito Municipal para o respectivo ato de nomeação.
CAPÍTULO V
DO MANDATO, DA POSSE E DA GESTÃO DE VACÂNCIAS
Art. 12. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura será de 2 (dois) anos, contados a partir da data da posse, permitida 1 (uma) recondução por igual período, mediante novo processo de indicação e escolha.
Art. 13. A posse dos membros titulares e suplentes do CMCP, escolhidos e nomeados na forma deste Decreto, ocorrerá em sessão solene de instalação, a ser convocada pelo Chefe do Poder Executivo em até 30 (trinta) dias após a publicação do ato de nomeação.
Art. 14. A vacância da função de conselheiro, tanto titular quanto suplente, ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - Renúncia expressa;
II - Falecimento;
III - Perda do mandato, nos termos do art. 15;
IV - Término do período do mandato.
§ 1º Ocorrendo a vacância de um membro titular, o suplente correspondente, nomeado para o mesmo segmento, será convocado pela Presidência do Conselho para assumir a titularidade pelo tempo restante do mandato.
§ 2º Na impossibilidade do suplente assumir, ou em caso de vacância simultânea do titular e do suplente do mesmo segmento, a Presidência do CMCP comunicará o fato à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esportes e Juventude para que seja iniciado o procedimento de preenchimento da vaga, conforme o disposto no art. 11 deste Decreto.
Art. 15. A perda do mandato de conselheiro será declarada pelo Presidente do CMCP, após deliberação e aprovação por maioria absoluta do Plenário, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos seguintes casos:
I - Ausência injustificada a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas ao longo de um ano;
II - Procedimento declarado incompatível com o decoro e a ética exigidos pela função;
III - Perda de vínculo com o segmento ou entidade que representa, devidamente comprovada e comunicada ao Conselho.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 16. O CMCP possui a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora;
III - Comissões Temáticas.
Seção I
Da Mesa Diretora
Art. 17. A Mesa Diretora será composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a), com as seguintes atribuições:
I - Presidente: O(A) Secretário(a) de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esportes e Juventude;
II - Vice-Presidente e Secretário(a): Eleitos pelo Plenário dentre seus membros, com mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução.
Art. 18. Compete ao Presidente:
I - convocar e presidir as reuniões do Plenário;
II - representar o Conselho judicial e extrajudicialmente;
III - assinar as resoluções e demais atos do CMCP;
IV - exercer o voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.
Seção II
Do Funcionamento do Plenário
Art. 19. O Plenário é a instância máxima do CMCP, responsável por deliberar sobre todas as matérias de sua competência.
Art. 20. As reuniões do CMCP serão públicas e suas pautas e atas deverão ser divulgadas nos canais oficiais do Município.
Art. 21. Os atos do Plenário serão formalizados por meio de:
I - Resoluções: para decisões de caráter deliberativo e normativo;
II - Recomendações: para sugestões e orientações aos Poderes Públicos e à sociedade;
III - Moções: para manifestações de apoio, repúdio ou apelo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. Em caráter transitório, para a primeira composição do Conselho Municipal de Cultura, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esportes e Juventude deverá expedir os ofícios para a indicação dos representantes da Sociedade Civil, conforme o art. 8º deste Decreto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 23. O Conselho Municipal de Cultura deverá elaborar e aprovar a proposta de seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir de sua sessão de instalação.
Parágrafo único. O Regimento Interno será submetido à homologação do Chefe do Poder Executivo e deverá detalhar os procedimentos para o funcionamento das reuniões, as atribuições da Mesa Diretora, a criação de comissões temáticas e as demais normas operacionais do CMPC.
Art. 24. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação deste Decreto serão resolvidos pelo Plenário do Conselho e, em caso de impasse ou matéria que extrapole sua competência, submetidos à deliberação do Prefeito Municipal.
Art. 25. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esportes e Juventude.
Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, aos 15 dias do mês de agosto de 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira