Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 895/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 895/2025.
Dispõe sobre a regulamentação da alíquota da contribuição patronal referente ao custo normal e suplementar devidas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Passira (PASSIRAPREV), em conformidade com a Reavaliação Atuarial do exercício de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO DA LEI
Art. 1º Esta Lei regulamenta as alíquotas de contribuição patronal para o custeio normal e suplementar do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Passira (PASSIRAPREV), com base nos resultados da Reavaliação Atuarial do exercício de 2025, com data focal em 31 de dezembro de 2024.
CAPÍTULO II
DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
Art. 2º A alíquota de contribuição patronal para o custeio normal do PASSIRAPREV fica estabelecida em 20,74% (vinte inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), incidente sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.
Parágrafo único. A alíquota de que trata o caput deste artigo já inclui a taxa de administração de 3,00% (três por cento), destinada ao custeio das despesas administrativas do PASSIRAPREV, conforme previsto na legislação municipal e na Reavaliação Atuarial.
Art. 3º Fica instituído o plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do PASSIRAPREV, com a fixação de alíquotas de contribuição patronal suplementares, que obedecerão ao seguinte escalonamento anual:
ANO
SALDO DEVEDOR (R$)
AMORTIZAÇÃO (R$)
JUROS (4,84%) (R$)
PRESTAÇÃO ANUAL (R$)
ALÍQUOTA DE CUSTO SUPLEMENTAR
(334.091.284,37)
2025
(339.669.150,55)
(5.577.866,18)
16.170.018,16
10.592.151,98
39,00%
2026
(344.588.135,21)
(4.918.984,66)
16.439.986,89
11.521.002,23
42,00%
2027
(344.421.354,55)
166.780,66
16.678.065,74
16.844.846,40
60,80%
2028
(343.918.003,73)
503.350,82
16.669.993,56
17.173.344,38
61,37%
2029
(343.055.386,57)
862.617,16
16.645.631,38
17.508.248,54
61,95%
2030
(341.809.583,50)
1.245.803,07
16.603.880,71
17.849.683,78
62,53%
2031
(340.155.389,84)
1.654.193,66
16.543.583,84
18.197.777,50
63,12%
2032
(338.066.251,19)
2.089.138,65
16.463.520,87
18.552.659,52
63,71%
2033
(335.514.195,51)
2.552.055,68
16.362.406,56
18.914.462,24
64,31%
2034
(332.469.761,95)
3.044.433,56
16.238.887,06
19.283.320,62
64,92%
2035
(328.901.926,18)
3.567.835,77
16.091.536,48
19.659.372,25
65,53%
2036
(324.778.022,00)
4.123.904,18
15.918.853,23
20.042.757,41
66,15%
2037
(320.063.659,16)
4.714.362,85
15.719.256,26
20.433.619,11
66,77%
2038
(314.722.637,10)
5.341.022,06
15.491.081,10
20.832.103,16
67,40%
2039
(308.716.854,52)
6.005.782,57
15.232.575,64
21.238.358,21
68,03%
2040
(302.006.214,49)
6.710.640,04
14.941.895,76
21.652.535,80
68,67%
2041
(294.548.524,84)
7.457.689,64
14.617.100,78
22.074.790,42
69,32%
2042
(286.299.393,84)
8.249.131,00
14.256.148,60
22.505.279,60
69,97%
2043
(277.212.120,58)
9.087.273,26
13.856.890,66
22.944.163,92
70,63%
2044
(267.237.580,11)
9.974.540,46
13.417.066,64
23.391.607,10
71,29%
2045
(256.324.102,95)
10.913.477,16
12.934.298,88
23.847.776,04
71,96%
2046
(244.417.348,62)
11.906.754,33
12.406.086,58
24.312.840,91
72,64%
2047
(231.460.173,10)
12.957.175,52
11.829.799,67
24.786.975,20
73,32%
2048
(217.392.489,71)
14.067.683,38
11.202.672,38
25.270.355,76
74,01%
2049
(202.151.123,30)
15.241.366,42
10.521.796,50
25.763.162,92
74,71%
2050
(185.669.657,16)
16.481.466,14
9.784.114,37
26.265.580,50
75,41%
2051
(167.878.272,63)
17.791.384,53
8.986.411,41
26.777.795,93
76,12%
2052
(148.703.580,75)
19.174.691,88
8.125.308,40
27.300.000,28
76,84%
2053
(128.068.445,73)
20.635.135,02
7.197.253,31
27.832.388,33
77,56%
2054
(105.891.799,80)
22.176.645,92
6.198.512,77
28.375.158,70
78,29%
2055
(82.088.449,07)
23.803.350,73
5.125.163,11
28.928.513,84
79,03%
2056
(56.568.869,83)
25.519.579,24
3.973.080,94
29.492.660,18
79,77%
2057
(29.238.994,97)
27.329.874,86
2.737.933,30
30.067.808,16
80,52%
2058
10,00
29.239.004,97
1.415.167,36
30.654.172,33
81,28%
2059
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§ 1º A alíquota de contribuição patronal suplementar de que trata este artigo é cumulativa com a alíquota da contribuição patronal normal de que trata o art. 2º desta Lei.
§ 2º As alíquotas de contribuição patronal suplementar estabelecidas no caput deste artigo serão aplicadas sobre a mesma base de cálculo da contribuição patronal normal.
CAPÍTULO III
DA FUNDAMENTAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 4º As alíquotas de contribuição patronal estabelecidas nesta Lei são fundamentadas na Reavaliação Atuarial do PASSIRAPREV para o exercício de 2025, a qual deverá ser disponibilizada na íntegra no Portal da Transparência do Município de Passira, em conformidade com os princípios da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021.
Art. 5º O plano de amortização estabelecido no artigo 3º desta Lei permanecerá em vigência até que seja procedida sua revisão, com base em nova avaliação atuarial, nos termos da legislação federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Fica expressamente revogado o inciso IV do art. 42 da Lei Municipal nº 767, de 30 de agosto de 2021, e demais disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 06 de outubro de 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira