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Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2022

LEI MUNICIPAL N° 785/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 785/2022

Dispõe da alteração do inciso I do artigo 24 da Lei Municipal nº 604/2009 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:

Art. 1º. O inciso I do Artigo 24 da Lei Municipal nº 604/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ I –Veículo de espécie automóvel, com capacidade para 07 (sete) passageiros, preferencialmente de 04 (quatro) portas.”

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 2022.

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3072, em 22 de abril de 2022. Código identificador 28C560DF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.