PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA- GABINETE DA PREFEITA · 22 de maio de 2019
PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA- GABINETE DA PREFEITA
PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 731/2019
Concede anistia nas condições especificadas, dispõe sobre o parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa relativos à IPTU, ISS e Taxas e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Passira aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os contribuintes que possuírem débitos relativos à IPTU, ISS, TLLF e Taxas inscritos na dívida ativa poderão, mediante requerimento específico protocolizado na Prefeitura Municipal, efetuar o pagamento em parcelas mensais e sucessivas, com anistia de juros e multas, nos seguintes termos:
I – 100% para pagamento em parcela única;
II – 90% para pagamentos em 03 (três) parcelas;
III – 80% para pagamentos em 04 (quatro) parcelas;
IV – 70% para pagamentos em 05 (cinco) parcelas;
V – 60% para pagamentos em 06 (seis) parcelas;
VI – 50% para pagamentos em 07 (sete) parcelas;
VII – 40% para pagamentos em 08 (oito) parcelas;
VIII – 30% para pagamentos em 09 (nove) parcelas;
IX – 20% para pagamentos em 10 (dez) parcelas.
Art. 2º O contribuinte deverá protocolizar na Prefeitura Municipal o requerimento apontado no caput do art. 1º até o dia 31 de outubro de 2019.
§ 1º As parcelas do débito serão calculadas considerando-se a incidência de correção monetária calculada na forma definida no Código Tributário Municipal.
§ 2º O não pagamento das parcelas nas datas aprazadas implicará na perda dos benefícios concedidos por esta Lei, com o vencimento imediato do valor integral do débito.
Art. 3º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importância paga a qualquer título.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 20 de maio de 2019.
RÊNYA CARLA MEDEIROS DA SILVA
Prefeita