Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 27 de agosto de 2025
DECRETO Nº 045, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 045, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Regulamenta a Lei Municipal nº 744, de 04 de abril de 2020, que institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas para as Juventudes - COMPPJ, estabelece sua estrutura e funcionamento no âmbito da nova organização administrativa, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 36, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a instituição do Conselho Municipal de Políticas Públicas para as Juventudes pela Lei Municipal nº 744/2020, como órgão autônomo, colegiado de caráter consultivo e deliberativo;
CONSIDERANDO a reestruturação administrativa promovida pela Lei Municipal nº 876/2025, que atribuiu à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esportes e Juventude - SEMDECTEJ a competência para planejar, implementar e coordenar políticas públicas voltadas à inclusão da juventude;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o funcionamento, a vinculação administrativa e o suporte ao referido Conselho à nova estrutura do Poder Executivo Municipal, garantindo sua plena operacionalidade e o cumprimento de suas finalidades;
CONSIDERANDO, por fim, as normas de elaboração e redação de atos normativos dispostas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E PRINCÍPIOS
Art. 1º Este Decreto estabelece as normas de organização, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Públicas para as Juventudes - COMPPJ, adequando sua estrutura e atuação às disposições da Lei Municipal nº 744, de 04 de abril de 2020, e à nova organização administrativa do Poder Executivo, conforme a Lei Municipal nº 876, de 16 de abril de 2025.
Parágrafo único. A regulamentação de que trata este artigo visa garantir a segurança jurídica, a continuidade administrativa e a plena efetividade do Conselho como instância fundamental de participação social e controle democrático das políticas públicas destinadas à juventude no Município de Passira.
Art. 2º O COMPPJ é um órgão colegiado de caráter permanente, consultivo e deliberativo, dotado de autonomia para o exercício de suas competências e integrante da estrutura básica do Poder Executivo Municipal.
§ 1º O Conselho tem como finalidade primordial ser um espaço de articulação entre o governo e a sociedade civil para a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas que assegurem e ampliem os direitos das juventudes, promovendo sua emancipação e bem-estar.
§ 2º Para fins de suporte administrativo, logístico e orçamentário, o COMPPJ vincula-se à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esportes e Juventude - SEMDECTEJ, em conformidade com o art. 57, inciso V, da Lei Municipal nº 876/2025.
Art. 3º No exercício de suas funções, o COMPPJ observará os seguintes princípios norteadores, conforme disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 744/2020:
I - o compromisso com a efetivação dos direitos sociais, civis, políticos e culturais das juventudes;
II - o respeito à organização autônoma da sociedade civil e de seus movimentos representativos;
III - a publicidade e a transparência em todas as suas discussões, processos e deliberações;
IV - o respeito à identidade e à diversidade das juventudes em suas múltiplas expressões, sejam elas de gênero, raça, etnia, orientação sexual, territorialidade ou condição social;
V - a pluralidade da participação juvenil, assegurando a representatividade dos diversos segmentos da juventude do Município;
VI - a análise global e integrada das dimensões, estruturas, compromissos, finalidades e resultados das políticas públicas de juventude.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Políticas Públicas para as Juventudes - COMPPJ, no exercício de sua missão institucional e em conformidade com as diretrizes da Lei Municipal nº 744/2020, o desempenho das seguintes atribuições estratégicas:
I - Formular e Propor Diretrizes:
a) Elaborar e propor as diretrizes fundamentais da ação governamental para a juventude, alinhando-as ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e aos demais instrumentos de planejamento do Município.
b) Apresentar propostas de políticas públicas, programas, projetos e outras iniciativas que visem assegurar, ampliar e efetivar os direitos civis, políticos, sociais e culturais das juventudes.
II - Monitorar e Avaliar Políticas Públicas:
a) Propor e acompanhar a implementação de indicadores de resultado para a avaliação contínua da Política Municipal de Juventude.
b) Fiscalizar a execução de programas e projetos destinados à juventude, podendo solicitar informações, realizar visitas técnicas e emitir relatórios de acompanhamento para os órgãos competentes.
c) Zelar pela correta aplicação dos recursos destinados às políticas de juventude no orçamento municipal.
III - Articular e Integrar Ações:
a) Apoiar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esportes e Juventude - SEMDECTEJ, bem como os demais órgãos da administração, na articulação intersetorial para a execução integrada de políticas que impactem a vida dos jovens.
b) Subsidiar tecnicamente os Poderes Executivo e Legislativo com pareceres, estudos e recomendações sobre matérias relacionadas à juventude.
c) Fomentar a celebração de convênios, parcerias e intercâmbios entre o Município e outras esferas de governo, bem como com organizações juvenis municipais, estaduais, nacionais e internacionais.
IV - Promover a Participação e o Controle Social:
a) Organizar e realizar, em periodicidade a ser definida em Regimento Interno, a Conferência Municipal de Políticas Públicas das Juventudes, como instância máxima para avaliação da política municipal e definição de novas diretrizes.
b) Fortalecer a autonomia, a organização e a participação social das juventudes, servindo como um canal permanente de diálogo entre os jovens e o poder público.
c) Apoiar a organização dos movimentos estudantis e seus respectivos grêmios, respeitando sua autonomia e atuando como catalisador de suas demandas.
V - Produzir e Disseminar Conhecimento:
a) Fomentar e promover a realização de estudos, pesquisas, diagnósticos e debates acerca da realidade socioeconômica, cultural e política da juventude no Município.
b) Sistematizar e divulgar informações relevantes sobre as políticas de juventude para subsidiar a tomada de decisão governamental e o controle social pela população.
VI - Normatizar e Organizar seu Funcionamento:
a) Elaborar, discutir e aprovar seu Regimento Interno, estabelecendo as normas para sua organização e funcionamento, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua instalação.
b) Instalar câmaras temáticas, comissões temporárias ou grupos de trabalho, quando se fizer necessário, para o estudo e aprofundamento de temas específicos e relevantes para a juventude.
c) Deliberar sobre os casos omissos em seu Regimento Interno, em conformidade com a legislação vigente.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, DO PROCESSO DE INDICAÇÃO E DO MANDATO
Seção I
Da Composição Paritária
Art. 5º O COMPPJ será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes, garantindo-se a estrita paridade entre os representantes do Poder Público Municipal e os representantes da Sociedade Civil, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada segmento, em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 744/2020.
Seção II
Dos Membros e do Processo de Indicação
Art. 6º A representação do Poder Público Municipal será composta por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos e Poderes:
I - 01 (um) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esportes e Juventude - SEMDECTEJ, que exercerá a Presidência do Conselho;
II - 01 (um) do Poder Legislativo Municipal;
III - 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
V - 01 (um) da Secretaria Municipal de Administração;
VI - 01 (um) da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres;
VII - 01 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
VIII - 01 (um) da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural Sustentável, Recursos Hídricos e Pecuária.
Parágrafo único. A indicação dos representantes do Poder Público será formalizada por meio de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, no prazo estipulado em edital de convocação para a formação do Conselho.
Art. 7º A representação da Sociedade Civil será composta por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, escolhidos em processo próprio, a ser detalhado no Regimento Interno, garantindo-se a seguinte distribuição:
I - 06 (seis) representantes de movimentos estudantis ou de Grêmios estudantis legalmente constituídos, indicados formalmente por suas respectivas escolas;
II - 01 (um) representante indicado por Sindicato com atuação no Município;
III - 01 (um) representante de associação comunitária com sede e atuação no Município.
Art. 8º A nomeação de todos os membros do COMPPJ, titulares e suplentes, após a conclusão dos processos de indicação, será formalizada por meio de Portaria do Prefeito Municipal, publicada no órgão oficial de imprensa do Município.
Seção III
Do Mandato e da Vacância
Art. 9º O mandato dos conselheiros, titulares e suplentes, será de 02 (dois) anos, contados a partir da data da posse, permitida 01 (uma) única recondução por igual período, conforme o § 3º do art. 5º da Lei Municipal nº 744/2020.
§ 1º A função de conselheiro é considerada serviço público de relevante interesse social e não ensejará qualquer tipo de remuneração, subsídio ou vantagem pecuniária.
§ 2º As despesas necessárias ao exercício da função de conselheiro, como transporte e alimentação para participação em reuniões e eventos oficiais fora do município, serão custeadas na forma do art. 12 deste Decreto.
Art. 10º A vacância da função de conselheiro, titular ou suplente, ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - renúncia expressa;
II - término do mandato;
III - falecimento;
IV - ausência injustificada a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante o ano, conforme dispuser o Regimento Interno;
V - desligamento da entidade ou órgão de origem que representa;
VI - conduta incompatível com a função de conselheiro, apurada em processo administrativo próprio, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Art. 11. Em caso de vacância do titular, o respectivo suplente assumirá a titularidade pelo tempo restante do mandato.
§ 1º A entidade ou órgão cuja representação se tornou vaga, tanto na titularidade quanto na suplência, deverá indicar novo representante no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da comunicação oficial da vacância.
§ 2º O novo conselheiro indicado completará o mandato do seu antecessor, não sendo este período computado para fins do limite de recondução, caso seja inferior à metade do mandato original.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Estrutura Organizacional
Art. 12. A estrutura organizacional do COMPPJ, desenhada para assegurar a eficiência de suas deliberações e a execução de suas competências, compõe-se dos seguintes órgãos:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora, composta por:
a) Presidência;
b) Vice-Presidência.
III - Secretaria-Executiva;
IV - Câmaras Temáticas.
Seção II
Do Plenário
Art. 13. O Plenário é a instância máxima e soberana de deliberação do COMPPJ, constituído pela reunião de todos os seus membros titulares ou, na ausência destes, pelos seus respectivos suplentes.
Art. 14. O Plenário reunir-se-á:
I - Ordinariamente, em periodicidade a ser definida no Regimento Interno, para deliberar sobre a pauta regular de trabalho;
II - Extraordinariamente, mediante convocação formal da Presidência ou por requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros, para tratar de matéria urgente e relevante que justifique a convocação.
§ 1º O quórum para a instalação das sessões do Plenário é da maioria simples de seus membros.
§ 2º As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.
§ 3º As deliberações do Plenário serão formalizadas por meio de Resoluções, numeradas sequencialmente, que deverão ser publicadas no órgão oficial de imprensa do Município para garantir a publicidade e a eficácia de seus atos.
Seção III
Da Mesa Diretora
Art. 15. A Mesa Diretora é o órgão de condução dos trabalhos do Conselho, composta pelo Presidente e pelo Vice-Presidente.
Art. 16. A Presidência do COMPPJ será exercida pelo representante titular indicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esportes e Juventude - SEMDECTEJ, conforme art. 5º, inciso I, deste Decreto, competindo-lhe:
I - representar o Conselho judicial e extrajudicialmente;
II - convocar e presidir as reuniões do Plenário;
III - definir a pauta das reuniões, acolhendo as sugestões dos demais conselheiros;
IV - assinar as atas, resoluções, pareceres e demais expedientes do Conselho;
V - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário e as disposições do Regimento Interno.
Art. 17. O Vice-Presidente será eleito pelo Plenário dentre seus membros, na forma que dispuser o Regimento Interno, com mandato coincidente ao dos demais conselheiros, competindo-lhe:
I - substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;
II - auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições;
III - exercer outras funções que lhe forem delegadas pelo Plenário ou pelo Presidente.
Seção IV
Da Secretaria-Executiva
Art. 18. A Secretaria-Executiva constitui a unidade de apoio técnico e administrativo do COMPPJ, essencial para o seu funcionamento regular, e será exercida por servidor público designado pelo titular da SEMDECTEJ.
Parágrafo único. Compete à Secretaria-Executiva:
I - organizar e preparar a pauta, o material de apoio e a infraestrutura para as reuniões do Plenário;
II - secretariar as reuniões, lavrando as respectivas atas de forma detalhada;
III - gerenciar o protocolo, o arquivamento e a expedição de todos os documentos oficiais do Conselho;
IV - dar o devido encaminhamento às Resoluções e demais deliberações do Plenário, comunicando os órgãos e entidades competentes;
V - prestar todos os esclarecimentos e o suporte administrativo solicitados pela Mesa Diretora e pelos conselheiros.
Seção V
Das Câmaras Temáticas
Art. 19. O Plenário poderá, por meio de Resolução, instituir Câmaras Temáticas de caráter temporário, destinadas ao estudo, análise e elaboração de pareceres técnicos sobre temas específicos e estratégicos para a política de juventude.
§ 1º As Câmaras Temáticas serão compostas por conselheiros e poderão contar com a participação de especialistas e representantes da sociedade civil convidados, que atuarão como colaboradores.
§ 2º A Resolução que instituir a Câmara Temática deverá definir seu objeto, composição, prazo de funcionamento e o produto a ser apresentado ao Plenário.
CAPÍTULO V
DO SUPORTE ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E FINANCEIRO
Art. 20. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esportes e Juventude - SEMDECTEJ, como órgão ao qual o COMPPJ está administrativamente vinculado, prestará todo o suporte necessário para o seu regular e autônomo funcionamento, garantindo as condições materiais e institucionais para o cumprimento de suas finalidades.
§ 1º O suporte a ser provido pela SEMDECTEJ compreende as seguintes áreas:
I - Infraestrutura e Logística:
a) Cessão de espaço físico adequado em suas dependências para a realização das reuniões plenárias e das câmaras temáticas.
b) Disponibilização de equipamentos essenciais, como computadores, impressoras e acesso à internet, bem como o material de expediente necessário para as atividades do Conselho.
II - Recursos Humanos:
a) Designação de um servidor público de seu quadro para exercer a função de Secretário-Executivo do COMPPJ, conforme previsto no art. 17 deste Decreto.
b) Disponibilização de pessoal de apoio para auxiliar nos trabalhos durante a realização de eventos de maior porte, como a Conferência Municipal.
III - Apoio Técnico e de Comunicação:
a) Auxílio na elaboração de atos de expediente, como ofícios, convocações e atas, quando solicitado pela Mesa Diretora.
b) Suporte para a publicação das Resoluções e demais atos oficiais do Conselho no Diário Oficial do Município ou em outro meio de comunicação institucional.
Art. 21. As despesas decorrentes das atividades e do funcionamento do COMPPJ correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esportes e Juventude - SEMDECTEJ.
§ 1º Para garantir a previsibilidade e a autonomia na execução de suas atividades, a SEMDECTEJ deverá consignar, em sua proposta orçamentária anual, dotação específica destinada a cobrir as despesas do COMPPJ.
§ 2º A referida dotação orçamentária destinar-se-á, entre outras finalidades, a custear despesas com:
I - a organização e a realização da Conferência Municipal de Políticas Públicas das Juventudes.
II - a aquisição de materiais de expediente e a confecção de material gráfico e de divulgação das ações do Conselho.
III - o deslocamento, a hospedagem e a alimentação de conselheiros, quando estes estiverem representando oficialmente o COMPPJ em eventos, capacitações ou missões intermunicipais, interestaduais ou nacionais.
IV - outras despesas eventuais indispensáveis ao pleno exercício das competências do Conselho, devidamente justificadas pela Mesa Diretora e autorizadas pelo titular da SEMDECTEJ.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. O Conselho Municipal de Políticas Públicas para as Juventudes - COMPPJ deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da sessão de posse de seus membros.
§ 1º O Regimento Interno disporá, de forma complementar a este Decreto, sobre a organização e o funcionamento do Conselho, incluindo, no mínimo:
I - as normas para a eleição do Vice-Presidente;
II - a periodicidade e o rito das reuniões ordinárias;
III - os procedimentos para a convocação e realização das reuniões extraordinárias;
IV - as atribuições detalhadas dos membros da Mesa Diretora e dos demais conselheiros;
V - os procedimentos para a apresentação, discussão e votação de matérias;
VI - as regras para a criação, composição e funcionamento das Câmaras Temáticas;
VII - as normas de conduta e os procedimentos para apuração de responsabilidade e perda de mandato de conselheiro.
§ 2º Até a aprovação do Regimento Interno, o funcionamento do Conselho será regido pelas disposições deste Decreto e pelas deliberações de seu Plenário.
Art. 23. Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esportes e Juventude - SEMDECTEJ responsável por adotar as providências para a primeira composição do Conselho nos moldes deste Decreto, devendo iniciar o processo de articulação para a indicação dos membros no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste ato.
Art. 24. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Decreto serão dirimidos pelo Plenário do COMPPJ, que poderá, se necessário, solicitar parecer técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esportes e Juventude - SEMDECTEJ ou da Procuradoria Geral do Município.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 26 de agosto de 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira