Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 29 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 841/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 841/2024.
“Regulamenta o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Passira e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1º - Fica estabelecido que o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Passira corresponderá a dois salários-mínimos nacionais.
Parágrafo único. Os vencimentos base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias serão automaticamente reajustados na mesma proporção do reajuste do salário-mínimo nacional, garantindo-se a manutenção do poder aquisitivo dos servidores.
Art. 2º - O pagamento das remunerações dos servidores abrangidos por esta Lei correrá por conta do orçamento do Fundo Municipal de Saúde, com recursos provenientes de repasse da União.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024, e revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 28 dias do mês de fevereirode 2024.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito