Câmara Municipal de Passira · 16 de junho de 2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2025
Dispõe sobre a desaprovação das contas do Poder Executivo Municipal de Passira, relativas ao exercício financeiro de 2020, de responsabilidade da ex-prefeita Rênya Carla Medeiros da Silva, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31 da Constituição Federal, pelo artigo 185 e seguintes do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, que atribui à Câmara Municipal a competência para julgar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, com o auxílio do Tribunal de Contas;
CONSIDERANDO o Parecer Prévio nº 21100338-2, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), nos autos do Processo nº 21100452-5, opinando pela rejeição das contas do Poder Executivo do Município de Passira, relativas ao exercício financeiro de 2020, sob a responsabilidade da ex-prefeita Rênya Carla Medeiros da Silva;
CONSIDERANDO o parecer exarado pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Passira, em consonância com o parecer prévio do TCE/PE, recomendando a rejeição das contas em virtude das graves irregularidades apontadas;
CONSIDERANDO que a interessada foi regularmente notificada para apresentar defesa, nos termos do §1º do art. 185 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tendo deixado transcorrer in albis o prazo de 20 (vinte) dias úteis sem qualquer manifestação;
CONSIDERANDO a realização da Sessão Especial de Julgamento no dia 12 de junho de 2025, em que estiveram presentes os 11 (onze) vereadores que compõem o Plenário da Câmara Municipal de Passira, tendo sido realizada votação nominal, na qual se obteve a unanimidade de votos pela rejeição das contas, em conformidade com o quórum qualificado exigido pelo §2º do art. 31 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, transparência, eficiência, accountability e responsabilidade na gestão fiscal, os quais foram descumpridos conforme registrado nos autos e fundamentado na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa);
DECRETA:
Art. 1º Ficam desaprovadas as contas do Poder Executivo do Município de Passira, relativas ao exercício financeiro de 2020, de responsabilidade da Sra. Rênya Carla Medeiros da Silva, então Prefeita Municipal, conforme parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), por meio do Parecer nº 21100338-2, Processo TCE/PE nº 21100452-5, acompanhado integralmente pelo parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa.
Art. 2º A decisão pela desaprovação das contas foi adotada em votação nominal, realizada em Sessão Especial do Plenário da Câmara Municipal de Passira, no dia 12 de junho de 2025, com 11 (onze) votos pela rejeição, não havendo votos divergentes, o que corresponde ao quórum qualificado exigido pelo §2º do art. 31 da Constituição Federal.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Passira – PE, 12 de junho de 2025.
ANTÔNIO LUÍS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Passira
MAURÍCIO FIRMINO DA SILVA
1º Secretário