PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 22 de julho de 2025
CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS
CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PASSIRA - CMDCA
Nome do Projeto: Estrelas do Saque
Área: Esporte
Valor de Captação Autorizado: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Instituição Beneficiária: Instituto Evalda Maria Gonçalves de Albuquerque, CNPJ: 46.094.683/0001-94 localizada na Rua José Urbano da Silva, 387, Passira/PE.
Certificado de Captação de Recursos - Lei de Incentivo ao Esporte
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, certifica a captação de recursos para o projeto especificado.
Esta autorização de captação de recursos é concedida com base nas seguintes leis e regulamentações:
• Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte): Institui a Lei de Incentivo ao Esporte, permitindo que pessoas físicas e jurídicas deduzam do imposto de renda os valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.
• Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA): Dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, e em seu artigo 260, inciso I, § 1º, permite a dedução de doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, que podem, por sua vez, destinar recursos a projetos aprovados pelo CMDCA.
• Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007: Regulamenta a Lei nº 11.438/2006, estabelecendo as normas e procedimentos para a execução dos projetos desportivos e paradesportivos beneficiados pela Lei de Incentivo ao Esporte.
• Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA): Normativas que orientam a aplicação dos recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e a atuação dos CMDCA's.
Este certificado tem validade para fins de comprovação da captação de recursos junto aos órgãos competentes e aos incentivadores, no período de julho de 2025 a julho de 2027, conforme as disposições da Lei de Incentivo ao Esporte e demais normativas aplicáveis.
Passira/PE, 18 de julho de 2025.
RÚBIA KANANDA SILVA MORAES
Presidente do CMDCA