Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 28 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 770/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 770/2021
Cria o Distrito Industrial do Município de Passira/PE, institui o Fundo Municipal para Desenvolvimento Industrial e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DO DISTRITO INDUSTRIAL
Art. 1º- Deve ser criado mediante através de Projeto de Lei, Plano de Infraestrutura específico e da metragem das áreas do Distrito Industrial.
Art. 2º- O Município dotará o Distrito Industrial de Passira, da infraestrutura necessária, compreendendo: a abertura de ruas e sua pavimentação, colocação de meio-fio, instalação da rede tronco de energia elétrica de alta e baixa tensão e de rede de água.
Art. 3º- Constituem objetivos desta Lei:
I - Promover o desenvolvimento econômico e social do Município favorecendo a instalação de indústrias, transferência, ampliação e criação de filiais;
II - Atrair investimentos para a dinamização e fortalecimento das atividades produtivas contempladas nesta Lei;
III - promover geração de emprego e renda no Município.
Art. 4º- A organização e coordenação da utilização, funcionamento e desenvolvimento do Distrito Industrial de Passira, obedecerão a legislação municipal aplicável e as normas federais e estaduais incidentes, cabendo ao Município adotar as medidas necessárias à consecução dos objetivos previstos nesta Lei.
Art. 5º- Fica criada a Comissão Técnica Especial, para análise e avaliação dos assuntos relativos ao Distrito Industrial de Passira, composta pelos seguintes integrantes:
I – Diretor do Departamento de Engenharia do Município;
II – Diretor Municipal de Meio Ambiente;
III – Secretário Municipal Desenvolvimento Econômico, Cultura Turismo e Esporte;
IV – Secretário de Finanças;
V – Secretário de Administração;
VI – Assessor Jurídico Municipal;
VII – Dois representantes do Poder Legislativo indicado pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município.
Art. 6°- Poderão se instalar no Distrito Industrial de Passira indústrias que se adéquem à situação ambiental, preferencialmente nos seguintes casos:
I - Indústrias metalúrgicas em geral;
II - Indústrias moveleiras;
III - Indústrias madeireiras;
IV - Indústrias do vestuário, calçados, artefatos de tecido;
V - Indústrias de material esportivo;
VI - Indústrias de produtos de matéria plástica;
VII - Indústrias têxteis;
VIII – Indústrias da Tecnologia da Informação;
IX - Indústrias que utilizem equipamentos pesados;
X – Indústrias de acabamentos e assemelhados da construção civil;
XI – Aterros sanitários e usinas e/ou cooperativas de reciclagem.
§ 1° - O rol do presente artigo é exemplificativo, podendo o Município aceitar outras indústrias aqui não elencadas.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE INCENTIVOS
Art. 7º- O Município, nos limites dos recursos disponíveis e em consonância com as diretrizes do Governo Municipal, assessorado pela Comissão Técnica Especial oportunizará a instalação de novas indústrias, a transferência, ampliação ou criação de filiais das já existentes e ao fomento das atividades industriais mediante:
I - Isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre prédios de uso próprio, por um período de até 2 (dois) anos, contados a partir da emissão do alvará de licença para construção ou funcionamento da indústria.
II – Terraplanagem necessária à instalação da indústria e suas ampliações;
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 8º- Cabe ao Município:
I - A coleta dos resíduos sólidos orgânicos gerados pelos usuários, mediante pagamento de taxa pelos proprietários.
Art. 9º- Cabe aos Cessionários:
I – No prazo de 3 (três) meses a contar da cessão de uso, apresentar planta, memorial descritivo, orçamento e cronograma físico-financeiro das edificações a serem feitas;
II - Cumprir as normas, diretrizes e regulamentos que incidam sobre a atividade industrial;
III - Arcar com o pagamento de iluminação pública;
IV - Contribuir com a implantação, manutenção e qualificação da infraestrutura do Distrito Industrial de Passira, em especial com:
a) a construção de passeio público com piso intertravado de concreto, de 2 (dois) metros de largura, em toda a frente da área adquirida, no prazo máximo de 3 (três) meses a partir do início da construção;
b) o plantio de árvores, sob a orientação da Secretaria de Agricultura;
c) tratamento e destinação adequada de efluentes e dos resíduos por estes produzidos, observadas as exigências legais;
d) na ocupação dos lotes os adquirentes deverão observar os seguintes recuos:
Recuo frontal de 05 (cinco) metros;
Recuo na lateral Norte de 05 (cinco) metros.
e) nos projetos das construções deverá ser prevista a possibilidade de captação de água da chuva bem como a utilização de energia fotovoltaica.
Art. 19º- A indústria que vier a se instalar no Distrito Industrial de Passira deve, obrigatoriamente, ter suas vendas faturadas mediante emissão de Nota Fiscal com inscrição local, com geração de valor adicionado fiscal ao Município de Passira.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
Art. 10º- Fica criado o Fundo Municipal para Desenvolvimento Industrial do Município de Passira, vinculado a Secretaria de Econômico, Cultura, Turismo e Esportes, com a finalidade de apoiar e incentivar ações voltadas ao desenvolvimento do setor industrial, tecnológico e de indústrias da cadeia de produção Município.
Art. 11º- As dotações orçamentárias do Fundo Municipal para Desenvolvimento Industrial serão estabelecidas em Lei específica.
Art. 12º- Formarão recursos do Fundo Municipal para Desenvolvimento Industrial:
I - De porcentagens do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI;
II - Da captação de recursos de outras esferas;
III – De doações, auxílios e contribuições;
IV – De subvenções;
V – De transferências de recursos de pessoas físicas e jurídicas;
VI - De aplicações financeiras;
VII – Outros recursos que virem a fazer parte do Fundo.
Art. 13º- Os recursos referidos no artigo anterior serão utilizados no pagamento das despesas decorrentes da instalação do Distrito Industrial, como no pagamento das despesas para a instalação da infraestrutura do Distrito e para os demais investimentos na potencialização do desenvolvimento industrial no Município, que virem a ser planejados e a se fazer constantes nas diretrizes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial.
Art. 14º- O gerenciamento e a fiscalização dos recursos do Fundo Municipal para Desenvolvimento Industrial do Município serão de responsabilidade do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial a ser criado, constantes nos artigos seguintes.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
Art. 15º- Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial, como órgão consultivo e de assessoramento ao Poder Público Municipal, nas questões relativas à política de apoio, incentivo e desenvolvimento industrial no Município de Passira.
§ 1º- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial fica vinculado à estrutura do Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 16º- Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial:
I - Promover estudos e planejar medidas e estratégias visando à consecução dos objetivos da presente lei e ao desenvolvimento das atividades industriais no Município;
II - Sugerir diretrizes para a promoção e coordenação da política municipal de incentivo ao desenvolvimento industrial;
III - Apresentar ao Poder Público Municipal programas de atividades como sugestão à política de desenvolvimento industrial no Município e melhoria das condições de vida dos trabalhadores;
IV - Fiscalizar os atos de execução da política de desenvolvimento industrial do Município;
V - Opinar, previamente, sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas industriais nos termos desta lei e legislação complementar que for editada;
VI - Manter intercâmbio com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, e com entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, objetivando obter informações técnicas ou operacionais que visem ao aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades industriais;
VII - Sugerir ao Poder Público Municipal a realização de convênios, ajustes ou acordos com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, ou instituições públicas ou privadas de pesquisa e ensino, visando à integração de programas a serem por estes desenvolvidos no Município, na área de apoio e incentivo à indústria local;
VIII - Assessorar o Poder Público Municipal em assuntos relacionados com a implantação do Distrito Industrial de Passira, sua ocupação e coordenação de seu funcionamento, sugerindo providências e manifestar-se por escrito, sempre que solicitado.
IX - Gerenciar e fiscalizar os recursos do Fundo Municipal para Desenvolvimento Industrial do Município.
Art. 17º- O CMDI compor-se-á de 7 (sete) membros, com a seguinte representação:
I - 2 (dois) representantes do setor de comércio varejista;
II - 2 (dois) representantes do setor industrial;
III - 2 (dois) do Poder Executivo, entre os quais o (a) Secretário (a) de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esportes.
IV – 2 (dois) representantes do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
§ 1º- As organizações associativas dos setores representados, na forma do "caput" deste artigo, por solicitação do Poder Executivo, apresentarão lista de dois candidatos a cada vaga, cabendo ao Prefeito à designação do titular e suplente.
§ 2º- O (a) Secretário (a) de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esportes será o Presidente do Conselho, os cargos de Vice-Presidente e Secretário serão escolhidos por eleição entre os demais membros.
§ 3º- O mandato dos membros do CMDI será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 4º- O exercício do mandato do membro do CMDI será gratuito e considerado como prestação de serviço relevante ao Município.
Art. 18º- O CMDI elaborará seu Regimento Interno, o qual será posto em vigência por ato do Prefeito.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19º- É vedado o uso residencial e comercial em toda área do Distrito Industrial de Passira.
Art. 20º- É permitida às indústrias a instalação de edificações objetivando a vigilância, segurança e zeladoria dos prédios.
Art. 21º- A área do Distrito Industrial de Passira poderá ser ampliada, considerando o interesse para o desenvolvimento e a expansão industrial, econômica e social do Município.
Art. 22º- Compete ao Poder Público Municipal, através da Comissão Técnica Especial, mediante ação conjunta, a fiscalização e a supervisão dos atos e projetos desenvolvidos pelas indústrias situadas no Distrito Industrial de Passira.
Art. 23º- O Poder Público Municipal regulamentará esta Lei através de Decreto, no que couber, no prazo de até 180 dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 24º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2021.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito