PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 27 de maio de 2025
RESOLUÇÃO Nº 01/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 01/2025
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA – BIÊNIO 2024/2026
Praça Severino Ferreira, n.º 63 – Centro – Passira-PE
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação e Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, referente ao exercício de 2025-2026.
O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Passira/PE realizou uma Reunião Extraordinária no dia 22 de maio de 2025, no prédio da Secretaria de Assistência Social, localizado na Rua Praça Severino Fontes, nº 63 – Centro. A reunião ocorreu no uso da competência que lhe é conferida pela Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990, e pela Lei municipal nº 793/2022, de 16 de setembro de 2022, especificamente no seu Art. 9º.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, em reunião extraordinária realizada no dia 22 de maio de 2025, o Plano de Ação e Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA para o exercício de 2025, elaborado com base nas diretrizes estabelecidas pela Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente.
Art. 2º O Plano de Ação contempla ações estratégicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes do município, considerando a escuta qualificada da rede de atendimento, dados estatísticos e demandas prioritárias identificadas.
Art. 3º Os recursos financeiros destinados à execução do plano serão geridos conforme as normas estabelecidas pelo CMDCA, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Passira/PE, 22 de maio de 2025.
RÚBIA KANANDA SILVA MORAES
Presidente do CMDCA
Passira/PE