Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 877/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 877/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios de cooperação técnica e financeira com entidades e associações esportivas no âmbito do Município de Passira e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios de cooperação técnica e financeira com entidades e associações esportivas regularmente constituídas no Município de Passira, com o objetivo de fomentar e apoiar a prática esportiva local.
Parágrafo único. Considera-se entidade ou associação esportiva aquela que tenha finalidade de promoção e desenvolvimento de atividades esportivas, recreativas e desportivas, em caráter educacional, participativo, competitivo ou profissional.
Art. 2º Os convênios previstos nesta Lei terão como finalidade específica o fomento à prática esportiva por meio de:
I - Realização, apoio e patrocínio de eventos esportivos como torneios, campeonatos e competições de quaisquer modalidades esportivas;
II - Formação e manutenção de equipes e representações esportivas municipais;
III - Promoção de ações educativas e sociais voltadas ao esporte e ao lazer;
IV - Aquisição e fornecimento de material esportivo e de apoio necessário às atividades desenvolvidas pelas entidades e associações conveniadas.
Art. 3º As entidades e associações esportivas conveniadas deverão apresentar, semestralmente, prestação de contas detalhada ao Poder Executivo dos valores recebidos por meio dos convênios celebrados, contendo:
I - Relatório circunstanciado das atividades realizadas;
II - Demonstração detalhada das despesas efetuadas, acompanhada de comprovantes fiscais idôneos;
III - Indicação clara do resultado social e esportivo alcançado com a aplicação dos recursos.
§ 1º A prestação de contas de que trata o caput deste artigo será encaminhada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esportes e Juventude, que fará a análise técnica e financeira dos documentos.
§ 2º A entidade ou associação esportiva que não apresentar a prestação de contas no prazo estipulado no convênio ficará impedida de receber novos recursos até a regularização completa das pendências.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esportes e Juventude, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 16 de maio de 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira