Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 20 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 803/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 803/2023.
Estabelece a política Municipal de atendimento integrado a pessoa com transtorno do espectro autista, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos:
dificuldade de comunicação, podendo haver comprometimento da linguagem verbal e não verbal, literalidade, concretude, apraxia de fala e dislexia;
dificuldade de manutenção de interação social, ausência ou diminuição de reciprocidade e pouco ou nenhum apego a convenções sociais;
padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses, temas e atividades, apego à rotina e necessidade de planejamento;
recebimento, processamento e resposta aos estímulos sensoriais de forma peculiar, podendo haver hiper ou hiporresponsividade dos sentidos e rigidez mental.
§ 1º As características elencadas nos incisos I a IV deste artigo podem se apresentar em diferentes graus, em conjunto ou de forma isolada.
§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais conforme Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
§ 3º É garantida a prioridade de atendimento para a pessoa com TEA em toda rede pública e privada do município.
Art. 2° - É obrigatório o uso da placa de atendimento preferencial em anexo I (com acréscimo da informação: lei municipal (número da lei) em toda rede pública e privada do município de forma acessível e visível ao público.
Art. 3° - Institui-se, de 2 a 8 de abril, a Semana de Conscientização do Autismo.
Art. 4° - O objetivo da Semana ora instituída será informar e orientar a população sobre o autismo, a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de apoio à família e respeito ao cidadão autista.
Art. 5° - As escolas e Unidades Básicas de Saúde poderão realizar eventos sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, assim como também, a exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas, entre outras atividades que contribuam para a divulgação do Transtorno do Espectro Autista -TEA.
Art. 6° - Fica instituída a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Município de Passira, para plena efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e em cumprimento à Lei n° 12.764/2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 7° - São diretrizes da Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
A intersetorialidade no atendimento e no desenvolvimento das ações;
A participação da comunidade e entidades na formulação de políticas públicas, controle social de sua implantação, acompanhamento e avaliação
A atenção integral às necessidades de saúde objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
A responsabilidade do poder público municipal quanto à informação relativa ao transtorno e suas implicações
A capacitação de profissionais especializados no atendimento, na área de educação, saúde e assistência social;
Art. 8° - O atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista será prestado de forma integrada pelos serviços de:
- Saúde;
- Educação;
- Assistência Social.
Art. 9° - Compete ao Município garantir e ministrar através de equipe, a informação e treinamento aos profissionais que atuam nos serviços mencionados nos incisos I, II e III do art. 8°.
Art. 10° - É garantido o acesso integral a ações e serviços de saúde, assistência social e educação, com atenção as peculiaridades do tratamento, incluindo:
Atendimento especializado nas seguintes áreas:
clínica médica;
pediatria;
psiquiatria;
psicologia;
psicopedagogia;
odontologia;
fonoaudiologia;
fisioterapia;
educação física;
nutricionista;
§ 1º O atendimento especializado previsto no inciso I deste artigo, para sua maior eficácia, pode ser fornecido de forma integrada entre as áreas citadas.
§ 2º O município pode realizar parcerias, contratos, convênios e acordos com clínicas, hospitais, ONG’s e institutos para o fornecimento de atendimento especializado previsto no inciso I deste artigo, além de atendimento especializado em neurologia e terapia ocupacional.
Art. 11° - É garantida a educação da criança com Transtorno do Espectro Autista dentro do mesmo ambiente escolar das demais crianças e, para tal, o Município se responsabiliza por:
Capacitar os profissionais que atuam nas escolas do Município para o acolhimento e a inclusão destes alunos, com o objetivo de identificar comportamentos relacionados ao Transtorno do Espectro Autista e encaminhar à equipe multidisciplinar de atendimento.
Garantir suporte escolar complementar especializado (AEE) para aluno com Transtorno do Espectro Autista, incluído em classe comum do ensino regular.
Garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) as pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
§ 1º Em casos de comprovada necessidade atestada por laudo médico circunstanciado, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado.
§ 2º Deverá o responsável legal apresentar documentação médica e requerimento de acompanhamento especializado junto à direção da instituição de ensino que designará data para avaliação do aluno por equipe multiprofissional que deverá atestar especificamente a necessidade do tutor, acompanhante terapêutico ou professor auxiliar para o autista.
Art. 12° - O município se responsabilizará por:
- Prestar apoio psicológico e médico às famílias de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista, através das Unidades Básicas de saúde (UBS).
- Desenvolver e manter programas de apoio comunitário que propiciem oportunidades de integração social de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista, podendo fazer acordos, convénios e contratos com ONG’s e institutos que possuam TEA em sua pauta.
Criar a própria Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) para a pessoa diagnosticada e laudada com TEA por um médico.
Art 13° Quando único responsável legal pela pessoa portadora do TEA, terá direito à redução da jornada de trabalho em até 50%, sem redução de salário, de acordo com o grau da necessidade de assistencialismo decidido pela junta médica do município.
Art. 14° Compete a Secretaria de Assistência Social a criação do CIPTEA segundos os seguintes critérios:
O cartão de identificação deverá apresentar:
Nome;
Foto 3x4;
Tipo sanguíneo;
RG;
CPF;
Data de nascimento;
Local de nascimento;
Endereço;
Filiação;
Contato de emergência;
Validade;
Numeração;
Símbolo do TEA
Número da lei municipal (número da lei CIPTEA);
Assinatura e nome do responsável pela secretaria de assistência social e responsável municipal responsável pela emissão do CIPTEA;
Nome do responsável (quando houver);
CPF, RG e endereço do responsável (quando houver).
Criar um banco de dados próprio físico e/ou virtual com os dados solicitados para a criação do CIPTEA, podendo ser usado para fins estatísticos e criação de políticas públicas para autismo;
Solicitar RG, CPF, comprovante de residência, certidão de nascimento/casamento, termo de guarda/tutela, e telefone de contato ao responsável legal.
Exigir a comprovação de residência no município de Passira e laudo médico para ter o CIPTEA municipal, além de exigir todos os documentos solicitados pelo inciso I e III deste artigo e anexar uma cópia de cada no banco de dados;
Solicitar o preenchimento do formulário do anexo II e III por parte do portador do TEA ou de seu responsável legal;
Emitir o CIPTEA em até 30 dias úteis após entrega dos documentos solicitados nos incisos I, III e IV deste artigo.
Art. 15° - O CIPTEA terá validade de 5 anos a fins de atualizações cadastrais.
Art. 16° - Todo e qualquer laudo médico da pessoa portadora de TEA não terá prazo de validade neste município.
Art. 17° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 17 dias do mês de março de 2023.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito