Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 791/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 791/2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento do município no valor de R$ 12.120.000,00 (doze milhões cento e vinte mil reais), destinado às dotações orçamentárias discriminadas abaixo.
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
01.00 - PODER LEGISLATIVO
01.01 – CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA
01.031.0001.2.003 – Manutenção das Atividades Administrativas
31901100.500.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
150.000,00
01.031.0001.2.004 - Manutenção das Atividades Legislativas
33901400.500.0000 – Diárias – Civil
30.000,00
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0401.2.205 – Gestão Técnica e Administrativa da Secretaria
31900400.500.0000 – Contratação por Tempo Determinado
150.000,00
09.271.0492.2.212 – Contribuições Previdenciárias e FGTS
31901300.500.0000 – Obrigações Patronais
200.000,00
31911300.500.0000 – Obrigações Patronais
300.000,00
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURA, TURISMO E ESPORTE
04.122.0401.2.219 – Gestão Técnica e Administrativa da Secretaria
31901100.500.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.000.000,00
02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
15.451.0401.2.229 - Gestão Técnica e Administrativa da Secretaria
31900400.500.0000 – Contratação por Tempo Determinado
300.000,00
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
20.122.0401.2.236 - Gestão Técnica e Administrativa da Secretaria
31900400.500.0000 – Contratação por Tempo Determinado
400.000,00
02.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0188.2.240 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
31901100.500.1001 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
160.000,00
02.12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FUDNEB
12.361.1210.2.257 – Manutenção do Ensino Fundamental 70%
31900.400.540.1070 – Contratação por Tempo Determinado
400.000,00
31901100.540.1070 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.600.000,00
31911300.540.1070 – Obrigações Patronais
1.700.000,00
12.365.1212.2.259 – Manutenção do Ensino Infantil 70%
31901100.540.1070 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
430.000,00
02.13 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0401.2.261 – Gestão Técnica e Administrativa do FMS
31900400.500.1002 – Contratação por Tempo Determinado
600.000,00
31901100.500.1002 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
100.000,00
10.271.0492.2.263 – Contribuições Previdenciárias e FGTS
31911300.500.1002 – Obrigações Patronais
800.000,00
10.302.1002.2.271 – Manutenção da Unidade Mista
31900400.600.0000 – Contratação por Tempo Determinado
800.000,00
02.16 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PASSIRA – PASSIRAPREV
09.271.0901.2.288 – Manutenção das Atividades Previdenciárias e FGTS
31900100.800.0000 – Aposentadorias e Reformas
3.700.000,00
31900300.800.0000 - Pensões
200.000,00
TOTAL
12.120.0000,00
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
Art. 3º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar dotações orçamentárias até o limite de vinte por cento do total da receita estimada na lei número 774/2021 (LOA/2022) para atender insuficiências nos termos do Art. 43 da Lei de nº 4.320/64.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 26 de agosto de 2022.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito