Câmara Municipal de Passira · 4 de maio de 2026
RESOLUÇÃO Nº 002/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA
RESOLUÇÃO Nº 002/2026
Institui a Política de Proteção e Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Passira, regulamenta os procedimentos operacionais, mecanismos de governança, direitos dos titulares, medidas de segurança, gestão de incidentes, controles sobre terceiros, programa de treinamento e o regime sancionatório aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 29 e 30 do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 027/2022, e tendo em vista o disposto no Parágrafo Único do art. 38 e no art. 94 do mesmo Regimento;
CONSIDERANDO que compete ao Plenário elaborar e votar o Regimento Interno e organizar os serviços administrativos da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), aplicáveis à Administração Pública em toda a sua extensão;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 893/2025, que regulamenta a LGPD e institui a Política Municipal de Dados Abertos no âmbito do Município de Passira;
CONSIDERANDO os arts. 5º, X e LXXIX, e o art. 37, §3º, da Constituição Federal; considerando a necessidade de a Câmara Municipal adotar norma própria, interna, exaustiva e autossuficiente para o tratamento de dados pessoais, de modo a assegurar os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos titulares que com ela se relacionam, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO OBJETO, DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DOS FUNDAMENTOS
Art. 1. Esta Resolução institui a Política de Proteção e Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Passira (doravante denominada "Política" ou "PPDP"), estabelecendo as regras, os procedimentos, as responsabilidades e os controles aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizados por esta Casa Legislativa, seus servidores, empregados, estagiários, colaboradores, terceiros e prestadores de serviços.
Art. 2. A PPDP tem por finalidade:
I – garantir o respeito à privacidade, à autodeterminação informativa, à dignidade, à liberdade e aos demais direitos fundamentais dos titulares de dados pessoais que se relacionam com a Câmara Municipal de Passira;
II – assegurar a conformidade das operações de tratamento de dados pessoais realizadas pelo Poder Legislativo Municipal com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD) e com a legislação municipal pertinente;
III – estabelecer o arcabouço de governança, gestão de riscos e responsabilização no tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal;
IV – definir os procedimentos internos para o exercício dos direitos dos titulares, a gestão de incidentes de segurança, o controle sobre terceiros e a capacitação dos agentes públicos.
Art. 3. Estão sujeitos ao regime desta Resolução:
I – todos os órgãos, setores, comissões e gabinetes da Câmara Municipal de Passira, incluindo a Mesa Diretora e a Secretaria da Casa;
II – todos os servidores efetivos, comissionados, estagiários, voluntários e demais pessoas que, a qualquer título, exerçam atividades nas dependências ou em nome da Câmara Municipal;
III – os prestadores de serviço, contratados, conveniados e parceiros que processem dados pessoais em nome ou por conta da Câmara Municipal, na condição de operadores.
Art. 4. O tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal de Passira rege-se pelos seguintes fundamentos:
I – respeito à privacidade;
II – autodeterminação informativa;
III – liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV – inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V – desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI – livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor;
VII – direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5. Para os fins desta Resolução, aplicam-se as definições constantes do art. 5º da Lei Federal nº 13.709/2018, bem como as seguintes definições específicas:
I – dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, incluindo, mas não se limitando a, nome, CPF, endereço, e-mail, telefone, voz, imagem e qualquer outro elemento que, isolado ou combinado, permita a identificação do indivíduo;
II – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
III – dado anonimizado: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
IV – titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, incluindo parlamentares, servidores, visitantes, cidadãos, fornecedores, contratados e quaisquer outras pessoas cujos dados estejam em posse da Câmara Municipal;
V – controlador: a Câmara Municipal de Passira, representada por sua Mesa Diretora e pelo Presidente, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
VI – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, sob suas instruções e na estrita conformidade desta Resolução;
VII – Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO – Data Protection Officer): servidor ou profissional designado pela Câmara Municipal para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
VIII – Comitê de Privacidade e Segurança da Informação (CPSI): órgão interno, de caráter deliberativo e consultivo, responsável por supervisionar a implementação e a execução desta Política;
IX – tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
X – incidente de segurança: qualquer evento que resulte em acesso não autorizado, perda, alteração, destruição, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito de dados pessoais;
XI – base legal: hipótese prevista em lei que autoriza e legitima o tratamento de dados pessoais, nos termos dos arts. 7º e 11 da Lei Federal nº 13.709/2018;
XII – relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD): documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
XIII – mapeamento de dados: inventário sistemático e documentado dos fluxos de dados pessoais tratados pela Câmara Municipal, identificando origem, finalidade, base legal, volume, categorias, tempo de retenção e destinatários;
XIV – aviso de privacidade: documento informativo disponibilizado ao titular sobre as operações de tratamento realizadas pela Câmara Municipal, nos termos do art. 9º da LGPD;
XV – programa de privacidade: conjunto de políticas, procedimentos, controles e mecanismos internos voltados à prevenção de danos, ao atendimento dos princípios e das bases legais, e à gestão de riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS BASES LEGAIS
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 6. O tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal de Passira observará, de forma cumulativa e indissociável, os seguintes princípios:
I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento;
IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Art. 7. É vedado à Câmara Municipal:
I – tratar dados pessoais com finalidade diversa daquela que motivou a coleta, salvo nas hipóteses legalmente previstas;
II – usar dados pessoais de servidores, parlamentares ou cidadãos para fins político-eleitorais, comerciais, discriminatórios ou contrários ao interesse público;
III – manter dados pessoais por prazo superior ao necessário para o atendimento da finalidade ou ao prazo estabelecido nesta Resolução;
IV – comunicar ou transferir dados pessoais a terceiros não autorizados, salvo nas hipóteses previstas em lei ou nesta Resolução.
CAPÍTULO IV
DAS BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO
Art. 8. O tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal somente será realizado quando estiver fundamentado em uma das seguintes bases legais, conforme o art. 7º da LGPD, sendo expressamente vedado o tratamento sem fundamento legal identificado e documentado:
I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (inciso II do art. 7º da LGPD);
II – execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, sendo esta a base legal primária das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal (inciso III do art. 7º da LGPD);
III – realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais (inciso IV do art. 7º da LGPD);
IV – exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (inciso VI do art. 7º da LGPD);
V – proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro (inciso VII do art. 7º da LGPD);
VI – tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária (inciso VIII do art. 7º da LGPD);
VII – legítimo interesse do controlador ou de terceiro, nas hipóteses em que os direitos e liberdades fundamentais do titular não superem tais interesses, limitado às atividades de natureza claramente não obrigacional e mediante realização de teste de balanceamento devidamente documentado (inciso IX do art. 7º da LGPD);
VIII – consentimento do titular, utilizado de forma subsidiária, somente quando não houver outra base legal aplicável, sendo o consentimento livre, informado, inequívoco e específico, com possibilidade de revogação a qualquer momento (inciso I do art. 7º da LGPD).
§ 1º O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ser realizado com base nas hipóteses do art. 11 da LGPD, com especial atenção ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, à execução de políticas públicas, à prevenção à fraude e à segurança do titular.
§ 2º A Câmara Municipal manterá registro atualizado das bases legais aplicadas a cada operação de tratamento, como parte do mapeamento de dados previsto nesta Resolução.
§ 3º Quando a base legal for o consentimento, o Encarregado elaborará formulário padronizado de coleta, o qual deverá conter, de forma clara e acessível: a identificação do controlador; a finalidade específica do tratamento; os dados coletados; o prazo de retenção; os destinatários; os direitos do titular; e a forma de revogação.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DE DADOS
CAPÍTULO V
DO COMITÊ DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Art. 9. Fica criado o Comitê de Privacidade e Segurança da Informação (CPSI) da Câmara Municipal de Passira, órgão de caráter permanente, deliberativo e consultivo, diretamente vinculado à Mesa Diretora, com as seguintes atribuições:
I – supervisionar a implementação e a execução desta Política e de suas normas complementares;
II – aprovar e revisar anualmente o mapeamento de dados, o RIPD e o plano de adequação da Câmara Municipal à LGPD;
III – deliberar sobre casos de incidentes de segurança graves e sobre as medidas de resposta e comunicação;
IV – apreciar os relatórios periódicos do Encarregado e determinar as ações corretivas necessárias;
V – propor à Mesa Diretora a atualização desta Resolução e a edição de normas complementares;
VI – opinar sobre novos projetos, sistemas ou operações que envolvam tratamento de dados pessoais;
VII – estabelecer prioridades no programa de treinamento e conscientização em proteção de dados.
Art. 10. O CPSI será composto pelos seguintes membros, com mandato coincidente com o biênio da Mesa Diretora:
I – o Presidente da Câmara Municipal, que o presidirá;
II – o Diretor Administrativo da Câmara;
III – o Diretor de Finanças da Câmara;
IV – o Assessor Legislativo da Câmara;
V – o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), que participará como membro permanente e secretário do Comitê, sem direito a voto nas deliberações sobre sua própria atuação.
§ 1º O CPSI reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pelo Encarregado, em caso de incidente de segurança ou necessidade urgente.
§ 2º As deliberações do CPSI serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, com quórum mínimo de três membros, e serão registradas em atas disponibilizadas no Portal da Transparência da Câmara Municipal.
§ 3º O CPSI poderá convidar servidores, especialistas externos ou representantes da sociedade civil para subsidiar suas deliberações, sem direito a voto.
§ 4º Compete ao Presidente do CPSI convocar as reuniões com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, por escrito, com pauta previamente divulgada.
CAPÍTULO VI
DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO)
Art. 11. Fica instituída a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO – Data Protection Officer) da Câmara Municipal de Passira, a ser designado por Portaria do Presidente, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 1º O cargo de DPO poderá ser exercido por servidor efetivo do quadro da Câmara Municipal ou por profissional externo, pessoa física ou jurídica, contratado mediante processo de seleção que avalie notório conhecimento em proteção de dados, direito digital e segurança da informação.
§ 2º A identidade, as informações de contato e o canal de comunicação do Encarregado serão obrigatoriamente divulgados no Portal da Transparência da Câmara Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias após a designação.
§ 3º O Encarregado atuará com autonomia técnica e não poderá ser afastado, penalizado ou ter suas atividades obstaculizadas em razão do exercício regular de suas funções.
Art. 12. São atribuições do Encarregado, em conformidade com o art. 41 da LGPD e com esta Resolução:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, prestando os esclarecimentos devidos no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, prorrogável por igual período mediante justificativa;
II – receber comunicações e notificações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), adotar as providências cabíveis e manter registro de todas as interações com aquela autoridade;
III – orientar os servidores, colaboradores e terceiros sobre as práticas de proteção de dados pessoais, por meio de pareceres, circulares, orientações e treinamentos;
IV – coordenar e atualizar o mapeamento de dados pessoais tratados pela Câmara Municipal, ao menos anualmente;
V – elaborar e revisar o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) para as operações de tratamento de alto risco;
VI – gerir os incidentes de segurança, conforme os procedimentos estabelecidos nesta Resolução;
VII – analisar e emitir parecer prévio sobre novos sistemas, contratos, projetos ou processos que envolvam tratamento de dados pessoais;
VIII – elaborar relatório trimestral de atividades a ser apresentado ao CPSI e ao Presidente da Câmara Municipal;
IX – monitorar a conformidade das operações de tratamento com a LGPD e com esta Resolução, propondo medidas corretivas ao CPSI;
X – manter atualizado o registro das atividades de tratamento (RAT) da Câmara Municipal.
Art. 13. O Encarregado terá acesso irrestrito a todos os sistemas, documentos, instalações e processos da Câmara Municipal que envolvam tratamento de dados pessoais, sendo vedada qualquer restrição ao exercício dessa prerrogativa.
Art. 14. Em caso de vacância, impedimento ou afastamento do Encarregado por período superior a 30 (trinta) dias, o Presidente da Câmara Municipal designará substituto provisório no prazo de 10 (dez) dias úteis.
TÍTULO IV
DO MAPEAMENTO, DO REGISTRO DE ATIVIDADES E DO RELATÓRIO DE IMPACTO
CAPÍTULO VII
DO MAPEAMENTO DE DADOS E DO REGISTRO DE ATIVIDADES DE TRATAMENTO
Art. 15. A Câmara Municipal de Passira manterá registro atualizado de todas as atividades de tratamento de dados pessoais (RAT), estruturado de modo a conter, para cada operação de tratamento:
I – identificação e dados de contato do controlador e do Encarregado;
II – finalidade específica do tratamento;
III – base legal aplicável e, quando couber, o interesse legítimo ou o consentimento;
IV – categorias de dados tratados, distinguindo dados comuns de dados sensíveis;
V – categorias de titulares envolvidos;
VI – destinatários ou categorias de destinatários, indicando os terceiros e operadores envolvidos;
VII – volume estimado de dados tratados;
VIII – prazos de retenção e critérios de descarte;
IX – fluxo de dados, incluindo eventuais transferências internacionais;
X – medidas de segurança adotadas;
XI – sistema ou suporte utilizado para o tratamento (físico ou digital);
XII – nível de risco estimado da operação de tratamento.
§ 1º O RAT será mantido em formato eletrônico, estruturado e de fácil consulta pelo Encarregado e pelo CPSI, sendo revisado e atualizado ao menos uma vez por ano ou sempre que houver alteração relevante em qualquer operação de tratamento.
§ 2º Cada setor, comissão e gabinete da Câmara Municipal é responsável por informar ao Encarregado, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Resolução, os tratamentos de dados pessoais que realiza, fornecendo os elementos necessários ao preenchimento do RAT.
§ 3º Novas operações de tratamento somente poderão ser iniciadas após sua inclusão no RAT e, quando cabível, após a elaboração do RIPD.
Art. 16. O Encarregado realizará mapeamento completo e documentado de todos os fluxos de dados pessoais da Câmara Municipal, que abrangerá:
I – todos os sistemas de informação utilizados na Câmara, incluindo sistemas de folha de pagamento, controle de frequência, protocolo, arquivo, videomonitoramento, sítio eletrônico, redes sociais e e-mail institucional;
II – os processos físicos que envolvam coleta, armazenamento ou comunicação de dados pessoais, incluindo fichas, requerimentos, contratos e arquivos;
III – os fluxos de compartilhamento de dados com outros órgãos públicos, entidades privadas e organismos internacionais.
CAPÍTULO VIII
DO RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Art. 17. A Câmara Municipal elaborará Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) para as seguintes operações de tratamento, consideradas de alto risco:
I – tratamento de dados pessoais sensíveis em larga escala;
II – uso de tecnologias de vigilância sistemática, incluindo sistemas de câmeras, reconhecimento facial, monitoramento de e-mail e controle biométrico de acesso;
III – criação de perfis detalhados de servidores, parlamentares ou cidadãos;
IV – implantação de novos sistemas de tecnologia da informação que processem dados pessoais;
V – qualquer operação que o Encarregado identifique como potencialmente geradora de riscos relevantes aos direitos e liberdades dos titulares.
§ 1º O RIPD será elaborado antes do início da operação de tratamento e conterá, no mínimo: a descrição do tratamento e sua finalidade; a avaliação da necessidade e proporcionalidade; a análise de riscos para os direitos dos titulares; e as medidas para mitigar os riscos identificados.
§ 2º O RIPD será aprovado pelo CPSI e mantido em sigilo operacional, podendo ser requisitado pela ANPD, nos termos da legislação vigente.
§ 3º O RIPD será revisado sempre que houver alteração substancial na operação de tratamento que o originou.
TÍTULO V
DOS DIREITOS DOS TITULARES E DOS PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO IX
DOS DIREITOS DOS TITULARES
Art. 18. É assegurado ao titular de dados pessoais, em relação à Câmara Municipal de Passira, o exercício dos seguintes direitos, nos termos do art. 18 da LGPD:
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados pessoais;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD, observados os segredos comercial e industrial;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
VII – informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.
Art. 19. O exercício dos direitos previstos no art. 18 desta Resolução não pode ser negado ao titular, salvo nas hipóteses previstas nos arts. 18, § 4º, e 20, § 3º, da LGPD, devendo qualquer recusa ser fundamentada por escrito.
CAPÍTULO X
DOS PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO AOS TITULARES
Art. 20. As requisições dos titulares serão recebidas exclusivamente pelos seguintes canais:
I – canal eletrônico específico disponibilizado no sítio oficial da Câmara Municipal, acessível sem necessidade de cadastro prévio para requisições de confirmação ou acesso;
II – requerimento escrito protocolado na Secretaria da Câmara Municipal, pessoalmente ou por representante devidamente constituído;
III – correspondência eletrônica dirigida diretamente ao Encarregado, no endereço de e-mail divulgado no Portal da Transparência.
Parágrafo único. A Câmara Municipal não cobrará qualquer taxa ou emolumento pelo atendimento a requisições de titulares de dados, sendo expressamente vedada a exigência de pagamento para o exercício de qualquer direito previsto nesta Resolução.
Art. 21. Recebida a requisição do titular, o Encarregado observará os seguintes prazos e procedimentos:
I – confirmação do recebimento da requisição ao titular, no prazo de 2 (dois) dias úteis, informando o número de protocolo, o prazo para resposta e o responsável pelo atendimento;
II – análise de legitimidade do requerente, podendo solicitar documentos de identificação quando necessário, no prazo de 5 (cinco) dias úteis;
III – resposta à requisição em formato simplificado, imediatamente, ou por meio de declaração completa no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento, prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada comunicada ao titular;
IV – em caso de indeferimento, comunicação ao titular com indicação dos fundamentos legais da recusa e do direito de petição à ANPD.
Art. 22. A Câmara Municipal manterá registro de todas as requisições de titulares, contendo: data do recebimento; canal utilizado; dados de identificação do requerente; direito pleiteado; prazo de resposta; decisão adotada; e justificativa, quando couber recusa.
§ 1º O registro previsto no caput deste artigo será mantido pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, a contar do encerramento do atendimento.
§ 2º O Encarregado apresentará ao CPSI, trimestralmente, relatório consolidado das requisições recebidas, indicando o volume, os tipos de direitos exercidos, os prazos de atendimento e os índices de indeferimento.
Art. 23. A verificação da identidade do titular para o exercício de seus direitos será realizada pelos seguintes meios, a critério do Encarregado conforme o risco envolvido:
I – para requisições de baixo risco (confirmação de existência de tratamento): autodeclaração do titular, sem exigência de documentos adicionais;
II – para requisições de risco médio (acesso a dados, correção): apresentação de documento de identificação com foto, em cópia simples;
III – para requisições de alto risco (eliminação, portabilidade, revogação de consentimento): apresentação de documento de identificação com foto e, quando necessário, instrumento de procuração com firma reconhecida, nos casos de representação.
TÍTULO VI
DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA E DO CICLO DE VIDA DOS DADOS
CAPÍTULO XI
DAS MEDIDAS TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS DE SEGURANÇA
Art. 24. A Câmara Municipal adotará medidas técnicas e administrativas de segurança proporcionais ao risco e à natureza dos dados pessoais tratados, contemplando, no mínimo:
I – controle de acesso lógico baseado em perfis de usuário, com autenticação multifator para sistemas que contenham dados pessoais sensíveis;
II – criptografia dos dados pessoais armazenados e em trânsito, nos sistemas que comportem tal tecnologia;
III – registro de logs de acesso, modificação e exclusão de dados pessoais em sistemas informatizados, com retenção mínima de 6 (seis) meses;
IV – política de senhas com complexidade mínima, troca periódica obrigatória e bloqueio automático após tentativas de acesso malsucedidas;
V – política de mesa limpa e tela limpa, vedando o abandono de documentos com dados pessoais em locais de acesso comum;
VI – uso de redes seguras e de comunicações criptografadas para troca de dados pessoais;
VII – procedimentos de backup periódico e armazenamento seguro das cópias de segurança, com testes regulares de restauração;
VIII – inventário de ativos de informação (hardwares, softwares e documentos físicos) que contenham dados pessoais;
IX – política de descarte seguro de documentos físicos (fragmentação, incineração ou destruição certificada) e de mídias digitais (sobrescrita ou destruição física);
X – restrição e monitoramento do uso de dispositivos removíveis (pen drives, HD externos) em equipamentos da Câmara Municipal.
§ 1º As medidas de segurança serão revisadas pelo menos anualmente ou sempre que ocorrer incidente de segurança ou alteração relevante no ambiente tecnológico ou normativo.
§ 2º A adoção de novas tecnologias ou sistemas que envolvam tratamento de dados pessoais dependerá de parecer prévio do Encarregado quanto à conformidade com a LGPD e com esta Resolução.
CAPÍTULO XII
DA RETENÇÃO, DO ARQUIVAMENTO E DO DESCARTE DE DADOS
Art. 25. A Câmara Municipal definirá, no mapeamento de dados, o prazo de retenção para cada categoria de dados pessoais tratados, observando os seguintes critérios:
I – prazo necessário ao cumprimento da finalidade que motivou o tratamento;
II – prazos estabelecidos em legislação federal, estadual ou municipal aplicável, incluindo as normas de gestão documental do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e da legislação sobre arquivos públicos;
III – prazos prescricionais aplicáveis às obrigações e aos processos relacionados ao tratamento;
IV – necessidade de guarda para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direito ou legítimo interesse devidamente documentado.
Art. 26. Encerrado o prazo de retenção, os dados pessoais serão:
I – eliminados de forma segura e irreversível, com emissão de certificado de eliminação pelo responsável pelo setor;
II – anonimizados, quando os dados ainda forem necessários para fins estatísticos, históricos ou de pesquisa; ou
III – transferidos ao arquivo histórico da Câmara Municipal, nos termos da legislação arquivística vigente, com restrição de acesso.
§ 1º É vedada a retenção de dados pessoais além do prazo fixado no RAT, salvo mediante decisão fundamentada do Encarregado, aprovada pelo CPSI e devidamente registrada.
§ 2º O Encarregado publicará tabela de temporalidade de dados pessoais, aprovada pelo CPSI, que será parte integrante do RAT e ficará disponível no Portal da Transparência da Câmara Municipal.
Art. 27. Os prazos mínimos de retenção de dados pessoais para as principais categorias de tratamento realizadas pela Câmara Municipal são os seguintes:
I – dados pessoais de servidores, para fins trabalhistas, previdenciários e funcionais: 5 (cinco) anos após o desligamento, ou prazo superior fixado em legislação específica;
II – dados pessoais constantes em contratos, convênios e acordos: 5 (cinco) anos após o encerramento, prorrogável enquanto pendentes obrigações ou processos;
III – dados pessoais constantes em processos legislativos: pelo prazo de guarda determinado na tabela de temporalidade da Câmara Municipal;
IV – dados pessoais de visitantes (registros de acesso físico): 12 (doze) meses;
V – imagens de câmeras de videomonitoramento: 30 (trinta) dias, salvo em caso de incidente em investigação, hipótese em que o prazo se prorroga até a conclusão da apuração;
VI – dados pessoais obtidos via formulários eletrônicos no sítio da Câmara: prazo necessário ao atendimento da demanda, com limite máximo de 12 (doze) meses após a última interação, salvo consentimento expresso para período maior.
TÍTULO VII
DA GESTÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA
CAPÍTULO XIII
DOS PROCEDIMENTOS DE RESPOSTA A INCIDENTES
Art. 28. Todo servidor, colaborador ou terceiro que tomar conhecimento de incidente de segurança envolvendo dados pessoais deverá comunicá-lo imediatamente ao Encarregado, por qualquer meio disponível, e por escrito no prazo máximo de 4 (quatro) horas após o conhecimento do evento.
Parágrafo único. A omissão na comunicação de incidente de segurança de que o agente tomou conhecimento constitui infração disciplinar sujeita às sanções previstas no art. 56 desta Resolução, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.
Art. 29. Recebida a comunicação de incidente de segurança, o Encarregado adotará imediatamente os seguintes procedimentos:
I – CONTENÇÃO: no prazo de até 2 (duas) horas da comunicação, isolar os sistemas, redes ou processos afetados para evitar a propagação do incidente, com apoio técnico necessário;
II – AVALIAÇÃO PRELIMINAR: no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, avaliar a natureza, extensão, categorias de dados e número de titulares afetados, e o risco potencial;
III – COMUNICAÇÃO INTERNA: no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, notificar o Presidente da Câmara Municipal e o CPSI sobre o incidente e as medidas adotadas;
IV – INVESTIGAÇÃO: conduzir ou coordenar investigação para identificar as causas, os responsáveis e a extensão do incidente;
V – REMEDIAÇÃO: adotar medidas para eliminar as causas do incidente e evitar sua recorrência;
VI – COMUNICAÇÃO EXTERNA: nos termos do art. 30 desta Resolução, notificar a ANPD e os titulares afetados, conforme aplicável.
Art. 30. A comunicação à ANPD e aos titulares afetados observará os seguintes critérios:
I – a comunicação à ANPD será realizada quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar do conhecimento do evento, por meio do formulário oficial da ANPD, contendo as informações previstas no art. 48, §1º, da LGPD;
II – a comunicação aos titulares afetados será realizada em linguagem clara e acessível, nos seguintes casos: vazamento de dados sensíveis; acesso não autorizado a dados financeiros; incidente que possa gerar dano financeiro, discriminatório, reputacional ou de segurança ao titular;
III – a comunicação aos titulares conterá, no mínimo: a descrição dos dados afetados; o período e as circunstâncias do incidente; os riscos potenciais; as medidas adotadas pela Câmara Municipal; e as orientações para que o titular se proteja.
§ 1º Quando o número de titulares afetados for elevado e a comunicação individual não for viável no prazo, a Câmara Municipal adotará comunicação por meio de aviso em seu sítio eletrônico, redes sociais oficiais e nota no Diário Oficial Eletrônico do Município, complementando-a com comunicações individuais assim que possível.
§ 2º O Encarregado manterá dossiê completo de cada incidente, contendo: cronograma de eventos; medidas adotadas; comunicações realizadas; análise de causa raiz; e plano de ação para evitar recorrência.
§ 3º O CPSI, após a resolução do incidente, promoverá reunião de avaliação para deliberar sobre aprimoramentos nos controles e medidas preventivas.
TÍTULO VIII
DO TRATAMENTO DE DADOS POR TERCEIROS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
CAPÍTULO XIV
DOS OPERADORES E PRESTADORES DE SERVIÇO
Art. 31. Todos os contratos, convênios, termos de parceria, acordos de cooperação e instrumentos congêneres celebrados pela Câmara Municipal de Passira que envolvam tratamento de dados pessoais por terceiros deverão, obrigatoriamente, conter cláusula de proteção de dados pessoais, aprovada previamente pelo Encarregado.
§ 1º A cláusula de proteção de dados pessoais deverá contemplar, no mínimo:
a) a qualificação do contratado como operador de dados, nos termos desta Resolução e da LGPD;
b) a obrigação de tratar os dados pessoais somente nas hipóteses e para as finalidades expressamente previstas no contrato e nas instruções do controlador;
c) a vedação de subcontratação de atividades de tratamento de dados pessoais sem autorização prévia e por escrito da Câmara Municipal;
d) a obrigação de adotar medidas de segurança no mínimo equivalentes às previstas nesta Resolução;
e) a obrigação de comunicar à Câmara Municipal qualquer incidente de segurança que envolva dados pessoais objeto do contrato, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas;
f) a obrigação de devolver ou destruir de forma segura todos os dados pessoais ao término do contrato, com emissão de certificado de eliminação;
g) a obrigação de permitir e cooperar com auditorias de conformidade promovidas pela Câmara Municipal ou por terceiros por ela designados;
h) a vedação de uso dos dados pessoais para finalidades próprias do contratado ou de terceiros;
i) as responsabilidades civis do operador pelos danos causados por violação das obrigações de proteção de dados, nos termos do art. 42 da LGPD;
j) a previsão de penalidades contratuais específicas para descumprimento das obrigações de proteção de dados.
Art. 32. Antes da contratação de prestadores que tratarão dados pessoais, o Encarregado realizará due diligence de proteção de dados, avaliando, no mínimo:
I – a existência de política de segurança da informação e proteção de dados do prestador;
II – as medidas técnicas de segurança adotadas;
III – o histórico de incidentes de segurança do prestador e as medidas adotadas em resposta;
IV – a existência de certificações de segurança da informação reconhecidas (como ISO 27001, SOC 2 ou equivalente);
V – a localização dos servidores e eventual transferência internacional de dados.
Parágrafo único. O resultado da due diligence será documentado e apensado ao processo de contratação, sendo fator de avaliação nas licitações e dispensas de licitação.
Art. 33. É vedado o compartilhamento de dados pessoais constantes em bases de dados da Câmara Municipal com entidades privadas, salvo:
I – quando necessário ao cumprimento do objeto contratual celebrado com a Câmara Municipal, na estrita medida da necessidade;
II – quando exigido por autoridade pública competente, mediante requisição formal motivada;
III – quando autorizado pelo titular dos dados, mediante consentimento específico e informado;
IV – para prevenção de fraudes e irregularidades, devidamente documentado e com base legal identificada.
TÍTULO IX
DA TRANSPARÊNCIA E DOS AVISOS DE PRIVACIDADE
CAPÍTULO XV
DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DOS AVISOS DE PRIVACIDADE
Art. 34. A Câmara Municipal garantirá ao titular o direito à informação clara, precisa e acessível sobre o tratamento de seus dados pessoais, por meio de avisos de privacidade específicos para cada contexto de coleta.
Art. 35. A Câmara Municipal publicará e manterá atualizado, no Portal da Transparência e no sítio eletrônico oficial, o Aviso de Privacidade Geral, que conterá, no mínimo:
I – a identificação completa do controlador e do Encarregado, com dados de contato;
II – as categorias de dados pessoais coletados e tratados;
III – as finalidades e as bases legais para cada tipo de tratamento;
IV – os prazos de retenção dos dados;
V – as categorias de destinatários dos dados, quando houver compartilhamento;
VI – os direitos dos titulares e os canais para seu exercício;
VII – a data da última atualização do aviso.
Parágrafo único. O Aviso de Privacidade Geral será revisado anualmente e sempre que houver alteração relevante nas operações de tratamento, devendo as atualizações ser datadas e registradas.
Art. 36. Além do Aviso de Privacidade Geral, a Câmara Municipal elaborará avisos específicos para os seguintes contextos, a serem disponibilizados no momento da coleta:
I – formulários de cadastro e requerimentos de serviços;
II – sistemas de videomonitoramento nas dependências da Câmara Municipal, com afixação de sinalização visível nos locais monitorados;
III – sítio eletrônico e sistemas de atendimento ao cidadão;
IV – contratação de servidores e estagiários;
V – campanhas de coleta de dados para participação em audiências públicas ou consultas legislativas.
TÍTULO X
DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E CULTURA DE PRIVACIDADE
CAPÍTULO XVI
DO PROGRAMA DE TREINAMENTO
Art. 37. A Câmara Municipal instituirá Programa Permanente de Capacitação em Proteção de Dados Pessoais (PPCP), coordenado pelo Encarregado e aprovado pelo CPSI, com os seguintes objetivos:
I – disseminar a cultura de privacidade e proteção de dados pessoais entre todos os agentes que integram ou prestam serviços à Câmara Municipal;
II – garantir que todos os servidores conheçam as regras desta Resolução e as obrigações decorrentes da LGPD;
III – capacitar os responsáveis por setores específicos para o correto mapeamento e gerenciamento dos dados pessoais sob sua responsabilidade.
Art. 38. O PPCP contemplará, obrigatoriamente:
I – treinamento de integração para novos servidores, colaboradores e estagiários, a ser realizado nos primeiros 30 (trinta) dias de exercício, com carga horária mínima de 4 (quatro) horas, abordando os fundamentos da LGPD, as obrigações desta Resolução e os procedimentos internos;
II – treinamento anual de reciclagem para todos os servidores e colaboradores, com carga horária mínima de 2 (duas) horas, com certificado de conclusão;
III – treinamento específico e aprofundado para os responsáveis por áreas que tratem dados pessoais em larga escala ou dados sensíveis, com carga horária mínima de 8 (oito) horas anuais;
IV – treinamento específico para gestores contratados no cargo de Diretor Administrativo, Diretor de Finanças e Assessor Legislativo sobre responsabilidades de gestão de dados em seus setores;
V – simulações periódicas de incidentes de segurança e de atendimento a titulares.
Art. 39. A participação nos treinamentos previstos no art. 38 desta Resolução é obrigatória para todos os destinatários e será registrada em sistema de controle de capacitação mantido pelo Encarregado.
§ 1º A não participação nos treinamentos obrigatórios, sem justificativa aceita pela chefia imediata, será comunicada ao Presidente da Câmara Municipal para as providências disciplinares cabíveis.
§ 2º O PPCP poderá ser realizado em formato presencial, semipresencial ou à distância, desde que assegurada a avaliação de aprendizado ao final de cada módulo.
TÍTULO XI
DO REGIME SANCIONATÓRIO E DAS RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO XVII
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
Art. 40. Constituem infrações a esta Resolução, sujeitas às sanções previstas nos arts. 41 a 46:
I – realizar tratamento de dados pessoais sem base legal identificada e documentada;
II – tratar dados pessoais para finalidade diversa da declarada, sem nova base legal;
III – reter dados pessoais além do prazo estabelecido no RAT e na tabela de temporalidade, sem decisão fundamentada do Encarregado;
IV – descumprir requisição legítima de titular de dados pessoais nos prazos e condições desta Resolução;
V – deixar de comunicar ao Encarregado incidente de segurança de que o agente tomou conhecimento;
VI – acessar dados pessoais sem autorização ou além dos limites do perfil de acesso atribuído;
VII – compartilhar dados pessoais com terceiros em desacordo com esta Resolução;
VIII – deixar de adotar as medidas de segurança previstas nesta Resolução, quando tal omissão contribuir para a ocorrência de incidente;
IX – descumprir determinação do Encarregado ou do CPSI no prazo fixado;
X – obstruir, dificultar ou omitir informações ao Encarregado no exercício de suas funções;
XI – não participar dos treinamentos obrigatórios do PPCP sem justificativa;
XII – celebrar contrato ou instrumento que envolva tratamento de dados pessoais por terceiros sem a cláusula de proteção de dados exigida pelo art. 31 desta Resolução.
Art. 41. As infrações previstas no art. 40 serão classificadas em três graus de gravidade:
I – LEVE: infrações que não causem dano efetivo a titulares e decorram de negligência ou desconhecimento, passíveis de correção imediata;
II – GRAVE: infrações que causem risco real a titulares, importem em acesso indevido a dados, descumprimento de prazos ou retenção irregular de dados;
III – GRAVÍSSIMA: infrações que causem dano efetivo a titulares, envolvam vazamento de dados sensíveis, comunicação a terceiros não autorizados, obstrução ao Encarregado ou descumprimento reiterado de determinações do CPSI.
Art. 42. As sanções aplicáveis a servidores e colaboradores são, em ordem crescente de gravidade:
I – advertência escrita, nos casos de infração leve;
II – suspensão de até 30 (trinta) dias do acesso aos sistemas de tratamento de dados pessoais, nos casos de infração grave;
III – representação para instauração de processo administrativo disciplinar, nas hipóteses de infração gravíssima;
IV – demissão, exoneração ou rescisão do vínculo funcional, quando a infração se enquadrar nas hipóteses previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Passira e na legislação aplicável.
Art. 43. Para os prestadores de serviço, operadores e contratados em geral, as sanções são:
I – notificação por escrito com prazo para regularização, nos casos de infração leve;
II – multa contratual, nos termos previstos no instrumento de contrato, nos casos de infração grave;
III – rescisão unilateral do contrato pela Câmara Municipal, com aplicação das penalidades contratuais cabíveis, e comunicação ao órgão competente para fins de impedimento de licitar, nos casos de infração gravíssima.
Art. 44. A aplicação das sanções previstas nesta Resolução observará os seguintes princípios:
I – contraditório e ampla defesa, assegurados ao infrator prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar defesa escrita prévia à aplicação da sanção;
II – proporcionalidade, considerando a natureza e a gravidade da infração, o dano causado ou o risco gerado, e a conduta anterior do agente;
III – publicidade, com registro em ata do CPSI das sanções aplicadas, ressalvados os dados pessoais do infrator;
IV – motivação, sendo toda sanção acompanhada de fundamentação escrita.
Art. 45. A apuração de infrações seguirá o rito abaixo:
I – identificação da infração pelo Encarregado, por denúncia de qualquer agente da Câmara Municipal ou por iniciativa do CPSI;
II – elaboração de relatório preliminar pelo Encarregado, com indicação da infração, do infrator e das evidências, no prazo de 5 (cinco) dias úteis;
III – notificação do infrator para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis;
IV – análise da defesa e deliberação pelo CPSI sobre a sanção aplicável, no prazo de 10 (dez) dias úteis;
V – comunicação da decisão ao infrator e à chefia imediata, com indicação do recurso cabível;
VI – aplicação da sanção pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante Portaria.
Art. 46. Da decisão do CPSI sobre a aplicação de sanção caberá recurso ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da ciência, com efeito suspensivo apenas para as sanções de suspensão e rescisão.
Art. 47. As sanções previstas nesta Resolução são independentes das responsabilidades civil e penal dos infratores, podendo ser aplicadas cumulativamente com as sanções decorrentes da LGPD, a serem impostas pela ANPD nos termos do art. 52 daquela Lei.
TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO XVIII
DO TRATAMENTO DE DADOS NAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS
Art. 48. No âmbito do processo legislativo, o tratamento de dados pessoais constantes em projetos de lei, requerimentos, petições, audiências públicas e demais expedientes observará:
I – a publicidade como regra e o sigilo como exceção, nos termos da legislação de acesso à informação;
II – a coleta do mínimo necessário de dados pessoais para a identificação do signatário e o atendimento da finalidade legislativa;
III – a vedação de divulgação de dados pessoais sensíveis de peticionários sem o consentimento expresso do titular, salvo quando indispensável ao processo legislativo e devidamente justificado.
Art. 49. O tratamento de dados pessoais de servidores da Câmara Municipal compreende:
I – dados funcionais para fins de gestão de recursos humanos: nome, cargo, matrícula, lotação, salário, histórico funcional, avaliações e benefícios, com base legal no cumprimento de obrigação legal;
II – dados de controle de acesso, frequência e jornada: com base legal na execução de política pública e cumprimento de obrigação legal;
III – dados de saúde, para fins de medicina do trabalho e perícias: tratados com base no cumprimento de obrigação legal, com acesso restrito ao setor de saúde e medicina do trabalho.
Parágrafo único. Os dados de saúde dos servidores não serão acessíveis a outros agentes além dos estritamente necessários ao tratamento, sendo vedada a comunicação a chefias ou à Mesa Diretora de informações sobre diagnósticos individuais.
Art. 50. O sítio eletrônico e os perfis em redes sociais da Câmara Municipal observarão as seguintes regras:
I – o sítio eletrônico disporá de aviso de privacidade específico, de fácil acesso na página principal;
II – é vedado o uso de ferramentas de rastreamento de usuários sem o consentimento informado dos visitantes, conforme o aviso de privacidade específico;
III – os cookies e tecnologias similares utilizados no sítio serão limitados aos estritamente necessários para o funcionamento técnico da página, sendo o uso de cookies analíticos ou de marketing condicionado ao consentimento do visitante;
IV – as imagens de servidores, parlamentares e cidadãos publicadas nas redes sociais da Câmara Municipal observarão o direito à imagem, sendo vedada a publicação de imagens que exponham situações constrangedoras ou dados sensíveis dos retratados.
Art. 51. Os sistemas de videomonitoramento instalados nas dependências da Câmara Municipal obedecerão às seguintes regras:
I – afixação de aviso visível nos locais monitorados, informando o tratamento de imagens, a finalidade e o responsável;
II – acesso às imagens restrito ao Encarregado, ao Chefe de Segurança e ao Presidente da Câmara Municipal, salvo requisição de autoridade competente;
III – prazo de retenção das imagens de 30 (trinta) dias, salvo nos casos previstos no art. 27, V, desta Resolução;
IV – vedação de uso das imagens para finalidades diversas da segurança das instalações e do patrimônio da Câmara Municipal.
TÍTULO XIII
DA TRANSPARÊNCIA E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM PROTEÇÃO DE DADOS
CAPÍTULO XIX
DO RELATÓRIO ANUAL DE TRANSPARÊNCIA EM PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 52. A Câmara Municipal publicará anualmente, até o dia 31 de março do ano seguinte ao período de referência, Relatório de Transparência em Proteção de Dados Pessoais, elaborado pelo Encarregado e aprovado pelo CPSI, contendo:
I – sumário das operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela Câmara Municipal no período;
II – número de requisições de titulares recebidas, atendidas, negadas e pendentes, por categoria de direito exercido;
III – relação dos incidentes de segurança ocorridos, com descrição genérica das causas, do impacto e das medidas adotadas;
IV – número de capacitações realizadas e de servidores treinados;
V – relação das sanções aplicadas, por tipo e grau de infração, sem identificação dos infratores;
VI – atualização do status das ações do plano de adequação;
VII – indicadores de conformidade definidos pelo CPSI.
Parágrafo único. O Relatório de Transparência será publicado no Portal da Transparência da Câmara Municipal e encaminhado ao Plenário para conhecimento.
Art. 53. O Encarregado apresentará ao CPSI relatório trimestral de atividades, contendo:
I – atendimento a requisições de titulares no período;
II – ocorrências de incidentes de segurança e status das investigações;
III – andamento das ações do programa de conformidade;
IV – situação dos treinamentos obrigatórios;
V – parecer sobre novos contratos e projetos submetidos à análise do Encarregado;
VI – recomendações de melhoria.
TÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO XX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 54. No prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Resolução, o Presidente da Câmara Municipal deverá, por Portaria:
I – designar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO);
II – constituir formalmente o Comitê de Privacidade e Segurança da Informação (CPSI), com a indicação dos membros e a convocação da primeira reunião.
Art. 55. No prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Resolução:
I – o Encarregado concluirá o mapeamento inicial de dados pessoais e apresentará o RAT ao CPSI para aprovação;
II – os responsáveis por todos os setores, comissões e gabinetes prestarão ao Encarregado as informações sobre os tratamentos de dados pessoais realizados em suas respectivas unidades;
III – o Encarregado publicará o Aviso de Privacidade Geral no Portal da Transparência e no sítio eletrônico da Câmara Municipal;
IV – o Encarregado elaborará minuta da tabela de temporalidade de dados pessoais para aprovação pelo CPSI.
Art. 56. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Resolução:
I – o PPCP terá sua primeira edição realizada para todos os servidores em exercício;
II – todos os contratos e instrumentos em vigência serão aditados para inclusão da cláusula de proteção de dados pessoais, quando envolverem tratamento de dados por terceiros;
III – o Encarregado concluirá o RIPD das operações de alto risco identificadas no mapeamento inicial;
IV – o CPSI aprovará o primeiro plano anual de conformidade em proteção de dados pessoais da Câmara Municipal.
CAPÍTULO XXI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57. Esta Resolução aplica-se, subsidiariamente, às situações não previstas expressamente, a interpretação sistemática com a Lei Federal nº 13.709/2018, com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), com a Lei Municipal nº 893/2025 e com as demais normas de proteção de dados pessoais aplicáveis à Administração Pública.
Art. 58. Os casos omissos serão resolvidos pelo Encarregado, com submissão ao CPSI quando envolverem questões de alta relevância, e à Mesa Diretora quando envolverem conflito com outros atos normativos da Câmara Municipal.
Art. 59. Esta Resolução será revisada a cada 2 (dois) anos, ou sempre que:
I – houver alteração relevante na legislação federal ou municipal de proteção de dados pessoais;
II – a ANPD publicar regulamentações que exijam adequações;
III – o Encarregado ou o CPSI identificarem necessidade de atualização decorrente da prática.
Art. 60. Esta Resolução produz efeitos a partir de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Passira, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Passira, em 30 de abril de 2026.
ANTÔNIO LUIS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Passira
Biênio 2025-2026
ANEXO ÚNICO
FORMULÁRIO PADRÃO DE REQUISIÇÃO DE DIREITOS DE TITULARES
(Art. 20 desta Resolução)
1. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
Nome completo: _________________
CPF: __________________ RG: _____________
Endereço: _______________
______________
E-mail: _______________
Telefone: ____________________
2. DIREITO EXERCIDO
( ) Confirmação da existência de tratamento
( ) Acesso aos dados pessoais
( ) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
( ) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados
( ) Portabilidade dos dados
( ) Informação sobre compartilhamento com terceiros
( ) Revogação de consentimento
( ) Outro: ________________
3. DETALHAMENTO DA REQUISIÇÃO
_________________
4. DOCUMENTOS ANEXADOS
( ) Documento de identificação com foto
( ) Procuração (quando requerente for representante do titular)
( ) Outros: ________________
5. DATA E ASSINATURA
Passira, ___ de ________________ de _______.
___________________
Assinatura do Requerente
PARA USO EXCLUSIVO DA CÂMARA MUNICIPAL
Protocolo nº: _____________ Data de recebimento: ___/___/_____
Responsável pelo recebimento: ______________
Prazo de resposta: ___/___/_____ | Setor responsável: __________