Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 899/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 899/2025.
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Passira, Estado de Pernambuco, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordos de parcelamento e reparcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos do Município de Passira, incluídas suas autarquias e fundações, com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, o PASSIRAPREV - Instituto de Previdência do Município de Passira, em até 300 (trezentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, nos termos dos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, observado o disposto no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
§ 1º O parcelamento de que trata o caput poderá abranger a totalidade dos débitos existentes, incluindo contribuições não repassadas dos segurados e beneficiários do RPPS, relativos às competências até agosto de 2025.
§ 2º Os acordos de parcelamento e de reparcelamento deverão ser firmados até 31 de agosto de 2026 e estão condicionados, cumulativamente:
I -à adesão do Município ao Programa de Regularidade Previdenciária junto ao Ministério da Previdência Social; e
II -à comprovação de que o RPPS promoveu as adequações à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e instituiu o Regime de Previdência Complementar, nos termos do art. 115, caput, incisos I a IV, do ADCT.
Art. 2ºPara a apuração do montante devido a ser parcelado, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescidos de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento de cada competência até a data da consolidação do termo de acordo, com dispensa de multa.
Parágrafo único. Em caso de inclusão de débitos já parcelados anteriormente, para a apuração dos novos saldos devedores, aplicar-se-ão os critérios previstos no caput aos valores consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores, deduzidas as respectivas prestações pagas, atualizados desde a data da consolidação anterior até a data do novo termo de reparcelamento.
Art. 3ºO valor das prestações mensais vincendas será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes até o mês do efetivo pagamento.
Art. 4ºAs prestações não pagas na data do vencimento serão atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescidas de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data do seu vencimento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º O pagamento das prestações dos acordos de parcelamento e de reparcelamento será realizado, preferencialmente, por meio de retenção e repasse direto das cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, conforme autoriza o art. 117 do ADCT.
§ 1º A autorização para a retenção dos valores das parcelas no FPM deverá constar expressamente nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento, concedida de forma irrevogável ao agente financeiro responsável pela liberação dos recursos do Fundo, vigorando até a quitação integral do acordo.
§ 2º Caso a retenção no FPM, por qualquer motivo, não seja implementada ou não seja suficiente para a quitação integral da parcela, o Município de Passira fica responsável pelo pagamento do valor total ou do saldo remanescente na data de vencimento, sob pena de incorrer nos acréscimos legais previstos no art. 4º desta Lei.
Art. 6ºO vencimento da primeira prestação ocorrerá no dia dez do segundo mês subsequente ao da assinatura do respectivo termo de acordo, vencendo-se as demais no dia dez dos meses seguintes.
Art. 7º Os acordos celebrados com base nesta Lei serão automaticamente suspensos caso o Município não comprove, até 10 de dezembro de 2026, o cumprimento das condições cumulativas previstas nos incisos I a IV do caput do art. 115 do ADCT.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput implicará a impossibilidade de renegociação das respectivas dívidas até o ulterior cumprimento integral das condições exigidas.
Art. 8ºOs acordos de parcelamento ou reparcelamento serão suspensos em caso de inadimplência no pagamento das prestações por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, ou em caso de descumprimento das regras do Programa de Regularidade Previdenciária.
Parágrafo único. A suspensão não afasta a obrigatoriedade de adimplemento das prestações em atraso e o vencimento regular das parcelas vincendas, sem prejuízo das sanções e penalidades aplicáveis aos responsáveis.
Art. 9ºO PASSIRAPREV - Instituto de Previdência do Município de Passira deverá rescindir os parcelamentos firmados com base nesta Lei nas seguintes hipóteses:
I -revogação da autorização para vinculação e retenção do FPM prevista no art. 5º;
II -não comprovação, pelo Município, das condições estabelecidas no art. 7º desta Lei até 31 de dezembro de 2026;
III - descumprimento, pelo Município, das condições do art. 7º, mesmo após a comprovação inicial, inclusive por meio de alteração da legislação do RPPS em sentido contrário; e
IV -atraso superior a 90 (noventa) dias no repasse das contribuições mensais correntes devidas ao PASSIRAPREV, sejam elas de origem patronal (custo normal ou suplementar) ou decorrentes do desconto dos segurados.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 20 de outubro de 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira