Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 867/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 867/2024.
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Passira, criando o cargo de Controlador Geral e dois cargos de Assessoramento em Controle Interno, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Passira, os seguintes cargos de provimento em comissão, vinculados diretamente à Presidência da Mesa Diretora:
I - Controlador Geral;
II - Assessor de Controle Interno I;
III - Assessor de Controle Interno II.
§ 1º Os cargos referidos no caput deste artigo são de livre nomeação e exoneração, sendo providos por meio de comissão, e são vinculados diretamente ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Passira.
§ 2º Para a investidura nos cargos de Controlador Geral, Assessor de Controle Interno I e Assessor de Controle Interno II, são requisitos mínimos:
a) Ensino Médio completo;
b) Ausência de antecedentes criminais.
Art. 2º O vencimento base mensal dos cargos será:
I - Para o cargo de Controlador Geral: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais);
II - Para os cargos de Assessor de Controle Interno I e II: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) cada.
§ 1º Fica autorizada ao Presidente da Mesa Diretora a concessão de gratificação no percentual de até 100% (cem por cento) incidente sobre o vencimento base dos cargos mencionados neste artigo, a critério da disponibilidade orçamentária e da conveniência administrativa.
§ 2º A concessão da gratificação será realizada de forma discricionária pelo Presidente da Mesa Diretora, de acordo com as necessidades da Câmara Municipal de Passira, observando sempre os princípios de legalidade, moralidade e interesse público.
Art. 3º São atribuições do Controlador Geral, no âmbito do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Passira, com responsabilidade de direção, supervisão e fiscalização das atividades relacionadas ao controle interno, conforme a legislação aplicável:
I - Elaborar, planejar e executar auditorias internas nos processos administrativos, financeiros, contábeis e patrimoniais da Câmara, com o objetivo de avaliar a regularidade, eficiência e eficácia das atividades desenvolvidas;
II - Assegurar que as atividades da Câmara estejam em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal vigente, incluindo o cumprimento de normativas específicas de controle interno e de responsabilidade fiscal;
III - Acompanhar o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), monitorando e avaliando a execução dos programas e projetos de modo a assegurar a conformidade com os objetivos institucionais da Câmara;
IV - Redigir relatórios detalhados e periódicos sobre a situação financeira e orçamentária da Câmara, identificando possíveis irregularidades e propondo recomendações para saná-las. Esses relatórios devem ser submetidos à Mesa Diretora para conhecimento e providências;
V - Supervisionar e controlar a aplicação dos recursos financeiros, bem como o uso e a preservação dos bens patrimoniais, garantindo a economicidade e a legitimidade na execução dos recursos públicos;
VI - Prestar informações e fornecer relatórios de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial ao Tribunal de Contas e outros órgãos de controle externo, contribuindo para a transparência e a prestação de contas do Legislativo Municipal;
VII - Identificar, investigar e promover a correção de eventuais falhas ou irregularidades verificadas nas operações internas da Câmara, assegurando que tais procedimentos respeitem o contraditório e a ampla defesa, conforme estabelecido na legislação vigente;
VIII - Proteger o sigilo das informações obtidas durante as atividades de controle, respeitando as diretrizes de transparência e acesso à informação, mas resguardando dados sensíveis e informações confidenciais conforme as normas aplicáveis;
IX - Promover a orientação e capacitação contínua dos servidores envolvidos no sistema de controle interno, incentivando boas práticas de gestão e a observância rigorosa dos princípios de legalidade, moralidade, eficiência e transparência na administração pública.
Parágrafo único. O Controlador Geral responderá diretamente ao Presidente da Mesa Diretora e deverá apresentar anualmente à Mesa Diretora um relatório consolidado das atividades de controle interno, apontando falhas identificadas, ações corretivas adotadas e sugestões para aprimoramento dos procedimentos administrativos e de controle.
Art. 4º São atribuições dos Assessores de Controle Interno I e II, que atuarão sob a supervisão direta do Controlador Geral, com responsabilidade de apoio e assessoramento nas atividades de controle interno, de acordo com as normas e regulamentações aplicáveis:
I - Auxiliar o Controlador Geral na execução de auditorias internas nos processos administrativos, financeiros e patrimoniais da Câmara, participando na coleta e organização de informações e documentos necessários à análise e avaliação da conformidade dos procedimentos internos;
II - Realizar conferências e verificações documentais, examinando dados financeiros, contábeis e patrimoniais para assegurar que as transações realizadas estejam em conformidade com as normas legais e regulamentares e, quando necessário, reportar ao Controlador Geral eventuais discrepâncias ou irregularidades;
III - Auxiliar no monitoramento da execução orçamentária, identificando e informando eventuais desvios ou inconsistências em relação ao orçamento aprovado, colaborando na análise e avaliação da eficiência e eficácia dos gastos públicos;
IV - Apoiar na preparação de relatórios detalhados e análises técnicas que subsidiem os relatórios de controle interno, fornecendo dados e informações essenciais para o Controlador Geral elaborar as recomendações de melhoria dos processos internos da Câmara;
V - Prestar assistência nas atividades de controle e fiscalização, incluindo a organização e preparação de documentos para auditorias internas e externas, bem como no desenvolvimento de procedimentos e políticas de controle interno alinhadas aos princípios da administração pública;
VI - Participar na coleta, tratamento e organização de dados contábeis, financeiros e administrativos, assegurando a qualidade e a integridade das informações, contribuindo para a avaliação de desempenho e eficiência das operações da Câmara;
VII - Colaborar com o Controlador Geral na identificação de áreas de risco e na elaboração de medidas preventivas para evitar fraudes, erros e outras irregularidades, com o intuito de promover a transparência e a eficiência no uso dos recursos públicos;
VIII - Apoiar em atividades de orientação e capacitação promovidas pelo Controlador Geral, com o objetivo de aprimorar a compreensão e adesão dos servidores às normas de controle interno e aos procedimentos administrativos da Câmara Municipal;
IX - Responsabilizar-se pela organização e manutenção de arquivos físicos e digitais relacionados ao controle interno, assegurando que toda a documentação necessária esteja devidamente catalogada e disponível para consultas e auditorias futuras, conforme as exigências legais.
Parágrafo único. Os Assessores de Controle Interno I e II deverão atuar de maneira colaborativa com o Controlador Geral, executando suas atividades com zelo, imparcialidade e observância dos princípios da legalidade, moralidade, transparência e eficiência, sendo fundamentais para a efetividade do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Passira.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 21 dias do mês de outubro de 2024.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito