Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2026
DECRETO Nº 039, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 039, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a suspensão das aulas presenciais na Rede Pública Municipal de Ensino de Passira no dia 23 de outubro de 2026, em razão do segundo turno das Eleições Gerais de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a realização do segundo turno das Eleições Gerais de 2026 no domingo, dia 25 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar à Justiça Eleitoral, a partir de sexta-feira, dia 23 de outubro de 2026, os prédios escolares requisitados para preparação dos locais de votação, instalação de equipamentos e organização das seções eleitorais, observado o art. 135 do Código Eleitoral;
CONSIDERANDO que a disponibilização de veículos municipais à Justiça Eleitoral, inclusive dos utilizados no transporte escolar, poderá comprometer o atendimento regular aos estudantes, devendo observar a Lei Federal nº 6.091, de 15 de agosto de 1974;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar essas providências com o calendário escolar, assegurando os dias de efetivo trabalho escolar e a carga horária exigidos pela Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1º Ficam suspensas, no dia 23 de outubro de 2026, sexta-feira, em todos os turnos, as aulas presenciais em todas as unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Passira, em razão das providências preparatórias para o segundo turno das Eleições Gerais de 2026.
Parágrafo único. A suspensão abrange as atividades escolares que exijam a presença dos estudantes, preservados os serviços administrativos e operacionais necessários à entrega e à preparação dos prédios requisitados pela Justiça Eleitoral.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação, Juventude e Esportes coordenará, em articulação com as direções escolares e os demais órgãos municipais competentes, a disponibilização dos prédios e dos recursos de apoio regularmente requisitados, observados os horários e as orientações da Justiça Eleitoral.
Parágrafo único. A disponibilização de veículos e motoristas para o transporte de eleitores dependerá de regular requisição e observará a organização e as determinações da Justiça Eleitoral, nos termos da legislação aplicável.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, Juventude e Esportes promoverá a adequação do calendário escolar e a reposição das atividades letivas correspondentes à suspensão, de modo a assegurar o cumprimento integral dos dias de efetivo trabalho escolar e da carga horária legalmente exigidos para cada etapa e modalidade de ensino.
Art. 4º Os servidores designados para atividades de apoio eleitoral, transporte, guarda, limpeza, manutenção e organização das unidades escolares cumprirão as escalas e determinações das autoridades competentes.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação, Juventude e Esportes deverá comunicar a suspensão às famílias e aos profissionais da educação, expedir as orientações necessárias e providenciar a reorganização e a limpeza das unidades utilizadas no pleito, para o retorno regular das aulas presenciais em 26 de outubro de 2026, segunda-feira.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 20 de outubro de 2026.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira