Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 900/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 900/2025.
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento vigente, um Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a suprir as dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0412204012.012 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS
33717000 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
32.000,00
02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1236101882.043 - PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CONSÓRCIOS MUNICIPAIS - EDUCAÇÃO
33717000 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
1.000,00
33713900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
20.000,00
02.13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030210022.095 - PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CONSÓRCIOS MUNICIPAIS - SAÚDE
33717000 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
5.000,00
33713900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100.000,00
02.17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
1854118022.066 - PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CONSÓRCIOS MUNICIPAIS - GESTÃO AMBIENTAL
33717000 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
1.000,00
33713900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
20.000,00
2575203272.068 - PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CONSÓRCIOS MUNICIPAIS - ILUMINAÇÃO
33717000 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
1.000,00
33713900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
20.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 2º Para a cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária discriminada a seguir, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
1581315021.016 - CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
44905100 - Obras e Instalações
200.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 20 de outubro de 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira