Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 897/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 897/2025.
Dispõe, em cumprimento ao que preceitua do art. 165, inciso I, da Constituição Federal e o artigo 124, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31 de 27 de junho de 2008, sobre o Plano Plurianual do Município, para o período 2026- 2029 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1º. A presente Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, apresentando as perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Municipal.
§ 1º Para o cumprimento das disposições do Plano Plurianual 2026-2029 de que trata o caput, consideram-se:
I - Diretrizes: valores que fundamentam e orientam a atuação da Administração Pública Municipal;
II - Objetivo Estratégico: resultado ou estado desejado que a administração pública Municipal, deseje alcançar nas áreas de atuação;
III - Programa: conjunto articulado de ações, órgãos executores e pessoas motivadas para o alcance de um objetivo comum.
IV - O planejamento governamental: processo pelo qual o Município define seus objetivos e as ações necessárias para alcançá-los, utilizando a Constituição e a soberania popular como base para a formulação de políticas públicas e diretrizes que orientem o uso de recursos e a prestação de serviços à sociedade.
Art. 2º. Os valores financeiros contidos na presente Lei estão calculados a preços correntes de julho de 2025.
Art. 3º. Os programas do Plano Plurianual de 2026-2029 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nos créditos adicionais.
Art. 4º. Os orçamentos anuais serão compatibilizados com o Plano Plurianual de 2026-2029 e respectivas leis de diretrizes orçamentárias.
Art. 5º. A inclusão, fusão, criação, expansão, exclusão, alteração ou aperfeiçoamento de ação governamental do Plano Plurianual de 2026-2029, será proposto pelo Poder Executivo, por meio de projeto de Lei.
Art. 6º. Serão realizadas revisões anuais do Plano Plurianual de que trata esta Lei, através de Leis específicas, os valores revisados e atualizados será o constante do quadro de detalhamento da despesa orçamentária.
Art. 7º. Consta no Plano Plurianual de 2026-2029, diretrizes, objetivos e programas destinados a construção da agenda transversal para o selo UNICEF.
Art. 8º. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de atributos que encaminha problemas complexos de políticas públicas, podendo contemplar aquelas focalizadas em públicos-alvo ou temas específicos, que necessitam de uma abordagem multidimensional e integrada por parte do Município para serem encaminhados de maneira eficaz e efetiva.
Art. 9º - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 10. O Município terá o prazo de até 30 de abril do primeiro ano de vigência deste Plano Plurianual para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Art. 11. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 20 de outubro de 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira