Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 920, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 920, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Restabelece e prorroga, em caráter excepcional e transitório, a vigência do Plano Municipal de Educação de Passira, instituído pela Lei Municipal nº 678, de 22 de junho de 2015, até a entrada em vigor do novo Plano Municipal de Educação, observado o termo máximo de 31 de julho de 2027, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica restabelecida, a partir da entrada em vigor desta Lei, e prorrogada, em caráter excepcional e transitório, a vigência do Plano Municipal de Educação de Passira – PME, instituído pela Lei Municipal nº 678, de 22 de junho de 2015, até a entrada em vigor do novo Plano Municipal de Educação, observado, em qualquer hipótese, o termo máximo de 31 de julho de 2027.
§ 1º Durante o período de prorrogação, permanecem aplicáveis as diretrizes, metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal nº 678, de 22 de junho de 2015, desde que compatíveis com:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
III – a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE;
IV – a legislação educacional superveniente;
V – a Lei Orgânica do Município de Passira; e
VI – as necessidades e peculiaridades da política educacional municipal.
§ 2º As metas e estratégias do Plano Municipal de Educação cujo prazo de cumprimento já tenha se encerrado serão consideradas referências para avaliação, diagnóstico e planejamento, não implicando a prorrogação automática dos respectivos prazos de execução.
Art. 2º O restabelecimento e a prorrogação de que trata esta Lei têm por finalidade assegurar a continuidade do planejamento, do monitoramento e da execução das políticas públicas educacionais do Município durante o período necessário à elaboração, discussão, aprovação e entrada em vigor do novo Plano Municipal de Educação.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Juventude e Esportes – SEMEDJE coordenar o processo de elaboração do novo Plano Municipal de Educação, observados:
I – as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias do Plano Nacional de Educação;
II – o diagnóstico atualizado da educação no Município;
III – os resultados do monitoramento e da avaliação do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal nº 678, de 22 de junho de 2015;
IV – os indicadores e as projeções oficiais disponibilizados pelos órgãos competentes;
V – a participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil;
VI – o regime de colaboração com a União e o Estado de Pernambuco; e
VII – as normas aplicáveis ao Sistema Municipal de Educação.
§ 1º A elaboração do novo Plano Municipal de Educação deverá assegurar mecanismos de participação social, inclusive mediante consultas, reuniões, audiências ou conferências, conforme definido pela Administração Municipal.
§ 2º A proposta do novo Plano Municipal de Educação deverá ser submetida ao Poder Legislativo Municipal mediante projeto de lei específico, em prazo que permita sua aprovação, sanção e publicação dentro do limite estabelecido pela legislação federal.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação, Juventude e Esportes – SEMEDJE adotará as providências administrativas necessárias para que o novo Plano Municipal de Educação seja elaborado e encaminhado tempestivamente ao Poder Legislativo.
Parágrafo único. O cronograma dos trabalhos deverá contemplar, no mínimo:
I – avaliação da execução do Plano Municipal de Educação anterior;
II – elaboração de diagnóstico da realidade educacional municipal;
III – definição das diretrizes, objetivos, metas e estratégias;
IV – participação da comunidade educacional e da sociedade civil;
V – consolidação da proposta;
VI – análise técnica e jurídica; e
VII – encaminhamento do projeto de lei ao Poder Legislativo.
Art. 5º Durante o período de vigência transitória de que trata esta Lei, os instrumentos municipais de planejamento, inclusive o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, deverão considerar, no que couber, as diretrizes e prioridades educacionais vigentes.
Art. 6º A entrada em vigor da lei que instituir o novo Plano Municipal de Educação acarretará, automaticamente, o encerramento da prorrogação prevista no art. 1º desta Lei, ainda que anterior a 31 de julho de 2027.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 26 de outubro de 2026.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira