Câmara Municipal de Parnamirim (PE)
Lei Ordinária nº 1.307, de 09 de junho de 2025
Consolida e institui a Política Municipal de Educação Integral no Município de Parnamirim-PE, estabelece suas diretrizes gerais, competências, estrutura organizacional, critérios de seleção e avaliação, e dá outras providências.
- Data
- 9 de junho de 2025
- Número
- 1307
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada