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Congresso

Câmara Municipal de Parnamirim (PE)

Lei Ordinária nº 1.307, de 09 de junho de 2025

Consolida e institui a Política Municipal de Educação Integral no Município de Parnamirim-PE, estabelece suas diretrizes gerais, competências, estrutura organizacional, critérios de seleção e avaliação, e dá outras providências.

Data
9 de junho de 2025
Número
1307
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada