Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2026
DECRETO Nº 55/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 55/2026
DECRETO Nº 55/2026
Suspende a concessão de licenças-prêmio no âmbito do Poder Executivo Municipal até 31 de dezembro de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/PE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o interesse público na continuidade e eficiência dos serviços públicos municipais;
DECRETA:
Art. 1º Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2026, a concessão de licenças-prêmio por assiduidade aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Parnamirim/PE.
Art. 2º A suspensão não afeta direito adquirido, ficando apenas diferida a fruição para período posterior a 1º de janeiro de 2027, mantida a contagem regular do período aquisitivo.
Art. 3º Ficam ressalvadas as licenças já concedidas e publicadas antes da vigência deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Parnamirim/PE, em 13 de julho de 2026.
LUCÉLIO MÚCIO MOURA ANGELIM
Prefeito Municipal