Gabinete do Prefeito · 9 de julho de 2026
PORTARIA N.º [063/2026]
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º [063/2026]
PORTARIA N.º [063/2026]
Revoga a Portaria 039/2026 e Nomeia a Comissão Coordenadora para Revisão, Atualização e Consolidação do novo Plano Municipal de Educação – PME 2026 - 2036, do município de Parnamirim-PE.
O Prefeito Municipal de Parnamirim, Estado de Pernambuco, Lucélio Múcio Moura Angelim, no uso de suas Atribuições legais, e com fundamento na Lei Orgânica do Município e;
- CONSIDRANDO a lei Nº 718 / 2008, que institui o Sistema Municipal de Ensino SME no município de Parnamirim – PE.
- CONSIDERANDO o artigo 1º da Lei Municipal nº 899 de 15 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação para o decênio de 2015/2025;
- CONSIDERANDO a assinatura do termo de adesão por meio do qual foi formalizada a adesão voluntária do município de Parnamirim-PE ao processo de assistência técnica para revisão, atualização e consolidação do Novo Plano Municipal de Educação (PME), oferecido pelo Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE/MEC;
- CONSIDERANDO a complexidade da execução de um plano de longo prazo, que com esta envergadura requer um processo em que a avaliação seja entendida como o ato periódico de dar valor aos resultados alcançados até aquele momento, às ações que estejam em andamento e àquelas que não tenham sido realizadas, para determinar até que ponto os objetivos estão sendo atingidos e para orientar a tomada de decisões, e em conformidade com a legislação pertinente,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria 039/2026, datada de 07/04/2026 e Nomear a Comissão Coordenadora para Avaliação, Revisão, Atualização e Consolidação do Novo Plano Municipal de Educação de Parnamirim, PE, conforme a Lei nº 15.388/2026, de 14 abril de 2026 (Lei que institui o Novo PME), que prevê o a criação das Comissões com a finalidade de avaliar, revisar, atualizar e consolidar das metas e estratégias em cada nível e modalidade de ensino do município.
Art. 2º São atribuições da Comissão Coordenadora de Revisão, Atualização e Consolidação do Plano Municipal de Educação - PME:
I - Promover reuniões para estudo, análise e aprovação dos dados encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação;
II - Organizar Consulta Pública para analisar os dados preliminares do monitoramento, avaliação e atualização do Plano Municipal de Educação;
III - Sistematizar os resultados da Consulta Pública em documento: Plano Municipal de Educação - Versão Final e encaminhar à Secretaria Municipal de Educação;
IV - Publicizar os resultados do Monitoramento e Atualização do Plano Municipal de Educação.
Art. 3º A Comissão de revisão, atualização e consolidação do Novo Plano Municipal de Educação será constituída por 5 (cinco) membros nomeados por ato do Poder Executivo Municipal e/ou do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, assim sendo:
I - 01 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Educação (Gestão Escolar);
II - 01 (um) membro indicado pelo Conselho Municipal de Educação;
III - 01 (um) membro do Fórum Permanente Municipal de Educação;
IV - 01 (um) membro indicado pelo poder Executivo Municipal;
V - 01 (um) membro indicado pelo poder Legislativo Municipal;
§ 1º - A cada membro efetivo da Comissão de revisão, atualização e consolidação do Novo Plano Municipal de Educação, terá um suplente;
§ 2º - O presidente da Comissão de revisão, atualização e consolidação do Novo Plano Municipal de Educação será indicado pela Secretário(a) Municipal de Educação;
Art. 4º. Compete a Comissão de Monitoramento, revisão, atualização e consolidação do Novo Plano Municipal de Educação do Município de Parnamirim/PE:
I - Divulgar os resultados da revisão, das avaliações e atualizações nos respectivos sítios institucionais da internet, seguindo os estudos voltados para o aferimento do cumprimento das metas, a serem divulgados, a cada 2 (dois) anos, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP;
II - Analisar e propor ações governamentais e políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III - Analisar e propor a revisão de metas já cumpridas e respectivas estratégias, com vistas à melhoria da qualidade geral da educação pública e privada;
IV - Elaborar o seu plano de trabalho, bem como promover sua reformulação, quando necessário;
V - Acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação;
VI - Zelar e incentivar pelo aprimoramento da qualidade do ensino público e privado no Município;
VII - Realizar estudos acerca da Lei que instituiu o Plano Municipal de Educação;
VIII - Emitir pareceres, por iniciativa de seus membros ou quando solicitado pelo Secretário (a) Municipal de Educação, relacionados ao monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação;
IX - Manter intercâmbio com a Comissão Estadual de Monitoramento e Avaliação e com os demais órgãos, visando à consecução dos objetivos propostos;
X - Articular-se com os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, para assegurar a coordenação, a divulgação e/ou execução do Plano Municipal de Educação;
XI - Sugerir às autoridades providências para a organização e o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação para que possam promover a sua expansão e melhoria;
Art. 5º - O mandato dos membros da Comissão revisão, atualização e consolidação do Novo Plano Municipal de Educação será de 02 (dois) anos, sendo permitida apenas 1 (uma) recondução;
Art. 6º - A Comissão revisão, atualização e consolidação do Novo Plano Municipal de Educação realizará reuniões de acordo com o estabelecido no Plano de Trabalho e/ou sempre que necessário, convocada pelo Presidente da Comissão;
Art. 7º - A Comissão de revisão, atualização e consolidação do Novo Plano Municipal de Educação contará com infraestrutura para o atendimento de seus serviços técnicos e administrativos, garantidos pela Secretaria de Educação e Prefeitura Municipal;
Art. 8º - Fica nomeada, para compor a revisão, atualização e consolidação do Novo Plano Municipal de Educação - PME, que trata a presente Portaria, os seguintes membros:
I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação (Gestores Escolares)
Ana Cacilda Batista de Miranda Menezes
II –Representantes do Conselho Municipal de Educação:
Diórgenes Gonçalves dos Santos
III –Representante do Fórum Permanente Municipal de Educação:
Cícero Taniel Sales Agra
IV –Representante do Poder Executivo Municipal:
Edneide Alencar Miranda
V –Representante do Poder Legislativo Municipal:
Francisco Soélio Vieira
Art. 9o – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Dê – se ciência. Publique – se. Cumpra – se.
Parnamirim - PE, 01 de junho de 2026.
LUCÉLIO MÚCIO MOURA ANGELIM
Prefeito de Parnamirim-PE