Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2026
PORTARIA Nº 059/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 059/2026
PORTARIA Nº 059/2026
Institui e regulamenta o Plano Municipal de Recomposição da Aprendizagem (PMRA) para o Ensino Fundamental (1º ao 9º ano), no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Parnamirim–PE, para o ciclo bienal 2026-2027, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARNAMIRIM – PE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, que assegura o direito à educação como direito social fundamental;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece a garantia de padrões mínimos de qualidade do ensino;
CONSIDERANDO as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que orientam o desenvolvimento das competências e habilidades essenciais na Educação Básica;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a recomposição das aprendizagens dos estudantes da rede municipal, especialmente diante das defasagens educacionais identificadas;
CONSIDERANDO a importância de estruturar ações pedagógicas contínuas, sistemáticas e baseadas em evidências, com foco na melhoria dos indicadores educacionais do município;
CONSIDERANDO o compromisso da Secretaria Municipal de Educação com a equidade, a qualidade social da educação e a garantia do direito de aprender;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Parnamirim–PE, o Plano Municipal de Recomposição da Aprendizagem (PMRA) para o Ensino Fundamental (1º ao 9º ano), referente ao ciclo bienal 2026-2027.
Art. 2º - O PMRA constitui-se como política pública educacional estruturante, de caráter contínuo, com a finalidade de:
I – recompor as aprendizagens essenciais não consolidadas pelos estudantes;
II – reduzir as defasagens educacionais ao longo da trajetória escolar;
III – elevar os níveis de proficiência em Língua Portuguesa e Matemática;
IV – fortalecer a equidade e a qualidade da educação no município.
Art. 3º- O Plano será implementado por meio de ações pedagógicas organizadas em ciclo contínuo, compreendendo:
I – diagnóstico da aprendizagem;
II – intervenção pedagógica;
III – monitoramento dos resultados;
IV – replanejamento das ações;
V – avaliação e consolidação das aprendizagens.
Art. 4º- Fica estabelecido que as ações do PMRA serão executadas conforme o cronograma anual da Secretaria Municipal de Educação, contemplando:
I – aplicação de simulados em rede (entrada, progresso e saída);
II – realização de aulões pedagógicos;
III – distribuição de materiais estruturados de recomposição da aprendizagem;
IV – elaboração e execução de Planos de Ação pelas unidades escolares;
V – formação continuada de gestores e professores;
VI – intensificação das ações pedagógicas ao longo do ano letivo.
Art. 5º- Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar, orientar e monitorar a execução do PMRA;
II – disponibilizar materiais pedagógicos estruturados às escolas;
III – promover formações continuadas voltadas à recomposição da aprendizagem;
IV – sistematizar e analisar os dados educacionais da rede;
V – emitir devolutivas técnicas às unidades escolares;
VI – acompanhar os indicadores de aprendizagem e propor intervenções quando necessário.
Art. 6º- Compete às unidades escolares:
I – implementar as ações previstas no PMRA;
II – aplicar os instrumentos avaliativos conforme cronograma;
III – elaborar e executar o Plano de Ação da escola;
IV – utilizar os materiais pedagógicos disponibilizados pela SME;
V – acompanhar o desempenho dos estudantes;
VI – registrar e encaminhar os dados solicitados à Secretaria.
Art. 7º- Compete às equipes gestoras e docentes:
I – planejar e executar práticas pedagógicas alinhadas ao PMRA;
II – analisar os resultados das avaliações e replanejar as ações;
III – participar das formações promovidas pela SME;
IV – garantir o acompanhamento individualizado dos estudantes com maiores dificuldades.
Art. 8º- O monitoramento do PMRA será realizado por meio de instrumentos de gestão pedagógica, incluindo:
I – Painel de Monitoramento da Rede Municipal;
II – mapas de desempenho por habilidade;
III – relatórios pedagógicos;
IV – devolutivas técnicas às unidades escolares.
Art. 9º- Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 01/05/2026.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Parnamirim – PE, 18 de maio de 2026.
LUCÉLIO MÚCIO MOURA ANGELIM
Prefeito Municipal