Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2026
PORTARIA N.º [126/2026]
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º [126/2026]
PORTARIA N.º [126/2026]
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Senhor LUPERCIO MARIO MOURA DE AQUINO ANGELIM, portador do RG nº *** SSP-PE e CPF nº ***.***.***-**, para ocupar o cargo comissionado, símbolo CC-I, denominado Secretário, no órgão Secretaria de Finanças, com subsídios mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), Lei nº 1132/2022, de 01 de agosto de 2022 e na Lei 1236/2024, de 29 de junho de 2024.
Art. 2º Fica conferido ao Secretário Municipal de Finanças o poder para executar e supervisionar todas as operações bancárias relacionadas à gestão financeira do Município, em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 3º Autorizar a realizar os seguintes procedimentos nas contas vinculadas ao CNPJ nº 11.361.235/0001-25, 12.057.928/0001-91, 30.883.597/0001-20, 12.238.888/0001-84 e 14.917.731/0001-07:
Emitir cheques;
Abrir contas de depósito;
Autorizar cobranças;
Utilizar o crédito aberto na forma e condições previstas;
Receber, passar recibo e dar quitação;
Solicitar saldos, extratos e comprovantes;
Requisitar talonários de cheques;
Autorizar débito em conta relativo a operações;
Retirar cheques devolvidos;
Endossar cheques;
Requisitar cartões eletrônicos;
Movimentar contas correntes com cartão eletrônico;
Sustar ou contraordenar cheques;
Cancelar cheques;
Efetuar resgates/aplicações financeiras;
Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
Efetuar saques em contas correntes;
Efetuar saques em contas-poupança;
Efetuar pagamentos por meio eletrônico;
Efetuar transferências por meio eletrônico;
Consultar contas/aplicações relacionadas a programas de repasses de recursos federais;
Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro;
Solicitar saldos/extratos de investimentos;
Solicitar saldos/extratos de operações de crédito;
Emitir comprovantes; XXVI. Encerrar contas de depósito;
Consultar obrigações sob débito direto autorizado;
Autorizar débito ou transferência para cartões de transporte;
Atualizar faturamento pelo gerenciador financeiro;
Assinar contratos de abertura de crédito;
Assinar instrumentos de convênio e contratos de prestação de serviços
Art. 4º Este ato não exime o Secretário de Finanças de prestar contas regularmente ao Prefeito e aos órgãos competentes, conforme determina a legislação vigente.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dê – se ciência. Publique – se. Cumpra – se.
Parnamirim - PE, 23 de outubro de 2026.
LUCÉLIO MÚCIO MOURA ANGELIM
Prefeito de Parnamirim-PE