Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2026
DECRETO Nº 050, DE 26 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 050, DE 26 DE JUNHO DE 2026
DECRETO Nº 050, DE 26 DE JUNHO DE 2026
EMENTA: Regulamenta a Agenda Transversal para crianças e Adolescentes, integrante do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 do município de Parnamirim, estabelece normas de governança intersetorial, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei Municipal n° 36/2025, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, bem como o compromisso com as metas do Selo UNICEF — Edição 2025-2028, DECRETA:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. lº. Este Decreto regulamenta a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do Município de Parnamirim para o período de 2026 a 2029, com o objetivo de assegurar a prioridade absoluta desse público nas políticas públicas municipais.
Art. 2º. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem como finalidade assegurar a proteção integral, o desenvolvimento pleno e a prioridade absoluta às crianças e adolescentes, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas municipais.
Art. 3º. A execução desta Agenda observará as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nO 8.069/1990) e os critérios técnicos da Edição 2025-2028 do Selo UNICEF.
Art. 4º. Fica aprovado aAgenda Transversal da Criança e do Adolescente, parte integrante deste Decreto, que estabelece:
A correspondência entre os eixos da Agenda Transversal e os programas, ações e funções do PPA 2026–2029;
A definição das secretarias responsáveis e corresponsáveis pela execução das ações;
O Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência, para fins de planejamento, acompanhamento e controle dos recursos públicos.
Art. 5º. A execução da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá observar, obrigatoriamente:
I - O princípio da intersetorialidade;
II - A integração entre planejamento, orçamento e execução;
III - A territorialização das ações;
IV - Os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral.
DA GESTÀO E GOVERNANÇA INTERSETORIAL
Art. 6. A coordenação da Agenda Transversal será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que atuará como órgão deliberativo e fiscalizador.
Art. 7. Compete às Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social e Combate a fome, Educação, Saúde, Cultura, Esporte e Meio Ambiente prestar o apoio técnico necessário à implementação das ações transversais, garantindo a compatibilidade dos seus cronogramas internos com as metas da Agenda.
Art. 8. Os órgãos municipais deverão designar representantes técnicos para compor comitês de trabalho intersetoriais, sempre que necessário, visando solucionar gargalos operacionais e otimizar a aplicação de recursos públicos.
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 9. O monitoramento da Agenda Transversal ocorrerá de forma contínua, com a consolidação anual de indicadores sociais e orçamentários constantes no PPA, na LDO e na LOA.
Art. 10. O Poder Executivo promoverá audiências públicas anuais para a prestação de contas e avaliação dos resultados alcançados, garantindo a transparência e o controle social por parte da comunidade e dos conselhos de direitos.
Art. 11. Os relatórios de monitoramento deverão conter a evolução dos indicadores do Selo UNICEF, permitindo ajustes estratégicos tempestivos para o cumprimento das metas internacionais assumidas pelo Município.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. As despesas decorrentes da execução da Agenda Transversal correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada secretaria envolvida, conforme previsto nas leis orçamentárias anuais.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
LUCÉLIO MUCIO MOURA ANGELIM
Prefeito do Município de Parnamirim
Rua Doutor Miguel, 22 – Centro – CEP. 56.163.000 – CNPJ Nº 11.361.235/0001-25
administracao@parnamirim.pe.gov.br