Secretaria de Educação · 15 de outubro de 2026
TERMO DE REVOGAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO
Proc. Administrativo nº
080/2026
Modalidade:
Dispensa de Licitação nº 036/2026
Objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO VEICULAR UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/PE.
Unidades Gestoras:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Município/UF:
PARNAMIRIM - Pernambuco.
Presente o Processo Administrativo, que consubstancia na DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2026, destinada a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO VEICULAR UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/PE.
Ocorre que, após análise realizada pelo setor de demanda da Secretaria Municipal de Educação do Município de Parnamirim/PE, foi identificada inconsistência na elaboração do edital acima mencionado, especialmente quanto à ausência de previsão de solicitação de Prova de Conceito (PoC), necessária à avaliação da solução tecnológica ofertada para a prestação dos serviços de rastreamento e monitoramento veicular utilizados no transporte escolar da rede municipal de ensino.
Nesse caso, a revogação, prevista no art. 71, II e §2º da Nova Lei de Licitações, constitui a forma adequada de desfazer o procedimento licitatório tendo em vista a superveniência de razões de interesse público. Conforme regra prevista na lei:
Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
(...)
II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
(...)
§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
O princípio da autotutela administrativa sempre foi observado no seio da Administração Pública, e está contemplado nas Súmulas nº 346 e 473 do STF, vazada nos seguintes termos:
“A administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.
(Súmula nº. 346 – STF)
"A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em qualquer caso, a apreciação judicial".
(Súmula nº. 473 - STF).
Desta forma, a Administração Pública não pode se desvencilhar dos princípios que regem a sua atuação, principalmente no campo das contratações públicas, onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo, obedecendo os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 5º da lei 14.133/21.
Oportuno citar fundamento previsto no art. 53 da Lei nº 9.784 de 29 de outubro de 1999, lei que rege o processo administrativo, vejamos:
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Sendo assim, estando presentes todas as razões que impedem de pronto a continuação de tal procedimento, decide-se, embasando-se no Parecer jurídico emitido pela Procuradoria do Município de PARNAMIRIM/PE, pela REVOGAÇÃO do Processo Administrativo em epígrafe, na sua integralidade, nos termos do Art. 71, II da Lei 14.133/21. Consequentemente todos os atos praticados durante sua tramitação.
À Agente de Contratação para publicação deste despacho e comunicação aos interessados.
PARNAMIRIM/PE, 14 de outubro de 2026.
DENILVA PEIXOTO DE ALENCAR ANGELIM
Ordenadora De Despesas Da Secretaria De Educação