Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2026
PORTARIA Nº 69, DE 08 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 69, DE 08 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº 69, DE 08 DE JULHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e na legislação municipal vigente, especialmente nos termos da Lei Municipal nº 128/2025 e Lei nº 1132/2022 – Estrutura Administrativa, bem como em consonância com as normativas do Sele UNICEF.
CONSIDERANDO a adesão do Município de Parnamirim à edição vigente do Selo UNICEF;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação intersetorial para o desenvolvimento das ações voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes;
CONSIDERANDO a importância da participação do Conselho Tutelar no planejamento, acompanhamento e execução das atividades relacionadas ao Selo UNICEF;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Sr. Paulo Roberto Farias, CPF nº ***.***.***-**, para exercer a função de Mobilizador(a) de Proteção Contra as Violências, no âmbito do Selo UNICEF, no Município de Parnamirim/PE.
Art. 2º - Compete ao(à) Mobilizador(a) de Proteção Contra as Violências:
I – Promover a integração entre o Conselho Tutelar, a Comissão Intersetorial e os demais órgãos envolvidos na implementação do Selo UNICEF;
II – Acompanhar e incentivar a execução das ações relacionadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente;
III – Participar das reuniões, capacitações e demais atividades promovidas pelo Selo UNICEF;
IV – Colaborar na mobilização da comunidade e dos diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos;
V - Apoiar o monitoramento dos indicadores e resultados relacionados às ações do Conselho Tutelar no âmbito do Selo UNICEF
Art. 3º - O exercício da função de que trata esta Portaria não implicará em remuneração adicional, sendo considerado serviço de relevante interesse público.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Parnamirim-PE, 08 de julho de 2026
LUCÉLIO MUCIO MOURA ANGELIM
Prefeito do Município de Parnamirim