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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2026

DECRETO Nº 52/2026

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 52/2026

DECRETO Nº 52/2026

Revoga o Anexo do Decreto nº 46/2026 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 46/2026, publicado em 10 de junho de 2026.

Art. 2º Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais disposições do Decreto nº 46/2026, que não conflitarem com este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Parnamirim-PE,02 de JULHO de 2026.

LUCÉLIO MÚCIO MOURA ANGELIM

Prefeito do Município de Parnamirim-PE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4132, em 6 de julho de 2026. Código identificador 094F47FE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.