GABINETE DO PREFEITO · 15 de março de 2018
LEI Nº 187/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 187/2018
Ementa: Concede reajuste salarial aos profissionais do grupo ocupacional do magistério da rede municipal de ensino e altera os artigos 62, itens I, II, III, IV, V e 64, da Lei Municipal nº089, de 19 de abril de 2013, que dispõe sobre as Classes, passando a vigorar com nova redação, dando ainda outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA-PE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº089, de 19 de abril de 2012, das Leis Federais nº9.394/96, 11.494/2007 e 11.738/2008, Faz saber que osVereadores de Paranatama, aprovaram e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder reajuste salarial aos profissionais do grupo ocupacional do magistério, no percentual de 6,81% (seis virgula oitenta e um por cento) sobre os valores constantes dos anexos II de que trata o art.73 da Lei Municipal nº089/2012, acoplada das planilhas de vencimentos, com efeito retroativo ao mês de janeiro.
Art.2º - O percentual de crescimento de 6,81%, eleva o Piso Salarial Nacional do Magistério para R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art.3º - Os anexos da Lei nº089/2012 e Lei nº174/2017, prevê cargas horárias de 100, 150 e 200 horas aulas, onde constam o nível, faixa e classe, a depender da definição da especialização, desempenho e tempo de serviço, respectivamente.
Art.4º - Os artigos 62, incisos I, II, III, IV, V e 64, da Lei Municipal nº089, de 19 de abril de 2013, que dispõe sobre as classes, passaram a vigorar com outra redação:
Art.62.(...).
Inciso I (revogado)
Inciso II (revogado)
Inciso III (revogado)
Inciso IV (...),
Inciso V(...).
Art.5º. – Os servidores do Grupo Ocupacional do Magistério, serão enquadrados nas Classes A, B, C, D, E e F, no nível de habilitação que lhes corresponder, passando a vigorar com a seguinte redação:
I – O servidor que contar com até 5 (cinco) anos de efetivo exercício, será enquadrado na série de classe “A”;
II – O servidor que estiver entre 5 (cinco) anos e um (1) dia, até 10 (dez) anos de exercício, será enquadrado na série de classe “B”;
III – O servidor que estiver entre 10 (dez) anos e um (1) dia, até 15 (quinze) anos de exercício, será enquadrado na série de classe “C”;
IV – O servidor que estiver entre 15 (quinze) anos e um (1) dia, até 20 (vinte) anos de exercício, será enquadrado na série de classe “D”;
V – O servidor que estiver entre 20 (vinte) anos e um (1) dia, até 25 (vinte e cinco) anos de exercício, será enquadrado na série de classe “E”;
VI – O servidor que estiver entre 25 (vinte e cinco) anos e um (1) dia, até 30 (trinta) anos de exercício, será enquadrado na série de classe “F”
Art.6º- O art.64 que estabelece padrão de vencimentos designado pelas letras A,B,C,D,E , permanecem incólume, todavia,vigoram acrescido da letra F
Art.7º - As despesas de que trata esta Lei, correrá por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento deste exercício.
Art.8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2018.
Art.9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 12 de março de 2018.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito