GABINETE DO PREFEITO · 14 de fevereiro de 2023
LEI N° 263/2023, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 263/2023, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
Cria a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder com abertura de um Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 1.445.042,36 ao Orçamento Geral de 2023, dando outras providências.
O Prefeito do Município de Paranatama, JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais , após à apreciação , votação e aprovação da Casa Legislativa , sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, reestruturada pela Lei Municipal nº. 30/2009, com subordinação direta ao órgão central que é o Governo Municipal, a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer.
Art. 2º. Subordinada a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, fica criado, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, o Departamento Municipal de Cultura, Turismo e Lazer.
Art. 3º. Também se vincula a estrutura Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer o Fundo Municipal de Cultura e o Conselho Municipal de Cultura, assim como todo e qualquer órgão público municipal eventualmente existente que esteja relacionado com as áreas da cultura, do turismo e lazer.
Art. 4º. Para fins do disposto no artigo 1º a Secretaria Educação, Cultura, Esportes e Lazer passa a denominar-se de Secretaria Municipal de Educação e Esportes e a Secretaria de Meio Ambiente e Turismo passa a denominar-se Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Art. 5º. Para fins do disposto nos artigos anteriores tem-se ainda a seguinte situação:
§1º. O Departamento de Cultura deixa de existir na estrutura da Secretaria de Educação e Esportes, passando a denominar-se Departamento Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, posicionado na estrutura da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer.
§2º. O Departamento de Esportes e Lazer, posicionado na estrutura da Secretaria de Educação e Esportes passa a denominar-se somente Departamento de Esportes.
§3º. O Departamento de Meio Ambiente e Turismo, posicionado na estrutura da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade passa a denominar-se de Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Art. 6º. Para efetivação do disposto nos artigos 1º e 2º ficam criados os seguintes cargos:
I – Secretário(a) Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, com remuneração idêntica aos demais secretários municipais, tendo como atribuição desenvolver as atividades descritas no artigo 7º da presente Lei.
II – Diretor(a) Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, com remuneração idêntica aos demais diretores de departamento, tendo como atribuição auxiliar o Secretário Municipal no desenvolvimento das atividades descritas no artigo 7º da presente Lei.
Art. 7º. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer:
I – Planejar, coordenar, controlar e executar programas culturais, atividades de práticas recreativas de lazer, artísticas e de turismo no município.
II – Incentivar as atividades e práticas organizadas da população, voltadas à cultura, lazer e turismo.
III – Promover eventos de natureza econômica, propulsores do turismo no município.
IV – Gerenciar as unidades de lazer e de recreação do município.
V – Organizar, promover e executar as atividades artísticas, culturais e de arquivo histórico do município.
VI – Articular com outras instituições públicas e particulares municipais, estaduais, nacionais e internacionais, com vistas ao cumprimento de suas finalidades.
VII – Viabilizar a preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural e das tradições e manifestações folclóricas do município.
VIII – Promover a realização de eventos de interesse para o desenvolvimento das atividades culturais e turísticas no município.
IX – Formular, subsidiar e incentivar a criação de ações culturais e de produtos turísticos no Município.
X – Desenvolver outras atividades de interesse público que sejam afetas as áreas de cultura, turismo e lazer.
Parágrafo único. Compete ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo e Lazer executar as atividades determinadas pelo Secretário, de forma a efetivar o cumprimento das mesmas atribuições descritas nos incisos do caput.
Art. 8º. A estrutura administrativa ora criada, a ser integrada a estrutura administrativa do Governo Municipal, entrará em funcionamento gradualmente na medida em que os serviços e as atividades a ela inerentes forem sendo implantadas de acordo com a conveniência da administração e as disponibilidades de recursos.
Art. 9º. As despesas que advirem da presente Lei correrão por conta das dotações e rubricas consignadas no orçamento municipal (LOA 2023), ficando desde já autorizado que se promovam as alterações de nomenclaturas da Unidades Orçamentárias, junto ao Programa de Trabalho Orçamentário que trata o art. 4º desta Lei.
Art. 10. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado no corrente exercício a proceder à abertura de um Crédito Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.445.042,36 (um milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil, quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias, na forma abaixo especificada:
Suplementação
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 217 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER
FUNÇÃO: 13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0246 – PATRIMONIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
PROJETO ATIVIDADE: 13.392.0246-1.015 – PROMOÇÃO E APOIO À CASA DA CULTURA NAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS
Elemento: 3.3.90.30 – Material de Consumo – R$ 5.000,00
Elemento: 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas e Científicas, Desportivas – R$ 8.000,00
Elemento: 3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita – R$ 8.000,00
Elemento: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$ 8.000,00
Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 100.000,00
FUNÇÃO: 13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0247 – DIFUSÃO CULTURAL E ARTÍSTICO
PROJETO ATIVIDADE: 13.392.0247-1.016 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E FOMENTO AO ARTESANATO
Elemento: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$ 10.000,00
FUNÇÃO: 13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0247 – DIFUSÃO CULTURAL E ARTÍSTICO
PROJETO ATIVIDADE: 13.392.0247-1.017 – GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Elemento: 3.1.90.04 – Contratação de Por Tempo Determinado – R$ 14.000,00
Elemento: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 20.000,00
Elemento: 3.3.90.30 – Material de Consumo – R$ 5.000,00
Elemento: 3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita – R$ 5.000,00
Elemento: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$ 8.000,00
Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 10.000,00
FUNÇÃO: 13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 1511 – PROMOÇÃO DA CULTURA
PROJETO ATIVIDADE: 13.392.1511-3.001 – AÇÕES EMERGENCIAIS À CULTURA (LEI PAULO GUSTAVO)
Elemento: 3.3.90.30 – Material de Consumo – R$ 36.241,11
Elemento: 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas e Científicas – R$ 20.000,00
Elemento: 3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita – R$ 15.147,11
Elemento: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$ 17.605,71
Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 36.048,43
FUNÇÃO: 13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 1511 – PROMOÇÃO DA CULTURA
PROJETO ATIVIDADE: 13.392.1511-2.025 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EMERGENCIAIS (LEI ALDIR BLANC)
Elemento: 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas e Científicas – R$ 20.000,00
FUNÇÃO: 13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO: 813 – LAZER
PROGRAMA: 1511 – PROMOÇÃO DA CULTURA E LAZER
PROJETO ATIVIDADE: 13.813.1511-2.026 – GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DO LAZER
Elemento: 3.1.90.04 – Contratação de Por Tempo Determinado – R$ 25.000,00
Elemento: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 25.000,00
Elemento: 3.3.90.30 – Material de Consumo – R$ 25.000,00
Elemento: 3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita – R$ 5.000,00
Elemento: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$ 18.000,00
Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 28.000,00
Elemento: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente – R$ 10.000,00
FUNÇÃO: 13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0401 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO
PROJETO ATIVIDADE: 13.392.0401-2.027 – GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
Elemento: 3.1.90.04 – Contratação de Por Tempo Determinado – R$ 90.000,00
Elemento: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 65.000,00
Elemento: 3.3.90.14 – Diária Civil – R$ 3.000,00
Elemento: 3.3.90.30 – Material de Consumo – R$ 55.000,00
Elemento: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$ 10.000,00
Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 80.000,00
Elemento: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente – R$ 8.000,00
FUNÇÃO: 13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0247 – DIFUSÃO CULTURAL E ARTÍSTICO
PROJETO ATIVIDADE: 13.392.0247-2.035 – PROMOÇÃO E APOIO A FESTIVIDADES CÍVICAS, FOLCLÓRICAS E TURISTICAS
Elemento: 3.3.90.30 – Material de Consumo – R$ 25.000,00
Elemento: 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas e Científicas – R$ 25.000,00
Elemento: 3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita – R$ 25.000,00
Elemento: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$ 13.000,00
Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 550.000,00
FUNÇÃO: 13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO: 695 – TURISMO
PROGRAMA: 0363 – PROMOÇÃO DO TURISMO
PROJETO ATIVIDADE: 13.695.0363-2.036 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO DO TURISMO
Elemento: 3.3.90.30 – Material de Consumo – R$ 8.000,00
Elemento: 3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita – R$ 2.000,00
Elemento: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$ 2.000,00
Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 2.000,00
Total Suplementações R$: 1.445.042,36 (Um milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil, quarenta e dois reais e trinta e seis centavos).
Art. 11. Servirá de recurso para cobertura do crédito especial suplementar de que trata o art. 10, na forma do art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.
Anulação
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 206 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
FUNÇÃO: 13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0246 – PATRIMONIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
PROJETO ATIVIDADE: 13.392.0246-1.015 – PROMOÇÃO E APOIO À CASA DA CULTURA NAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS
Elemento: 3.3.90.30 – Material de Consumo – R$ 5.000,00
Elemento: 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas e Científicas, Desportivas – R$ 8.000,00
Elemento: 3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita – R$ 8.000,00
Elemento: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$ 8.000,00
Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 100.000,00
FUNÇÃO: 13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0247 – DIFUSÃO CULTURAL E ARTÍSTICO
PROJETO ATIVIDADE: 13.392.0247-1.016 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E FOMENTO AO ARTESANATO
Elemento: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$ 10.000,00
FUNÇÃO: 13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0247 – DIFUSÃO CULTURAL E ARTÍSTICO
PROJETO ATIVIDADE: 13.392.0247-2.024 – AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS DESTINADOS ÀS BANDAS MARCIAIS
Elemento: 3.3.90.30 – Material de Consumo – R$ 5.000,00
Elemento: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$ 5.000,00
Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 1.000,00
Elemento: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente – R$ 1.000,00
FUNÇÃO: 13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0247 – DIFUSÃO CULTURAL E ARTÍSTICO
PROJETO ATIVIDADE: 13.392.0247-2.022 – MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA
Elemento: 3.1.90.04 – Contratação de Por Tempo Determinado – R$ 1.000,00
Elemento: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 1.000,00
Elemento: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais – R$ 1.000,00
Elemento: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais – R$ 1.000,00
Elemento: 3.3.90.30 – Material de Consumo – R$ 1.000,00
Elemento: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$ 15.000,00
Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 15.000,00
Elemento: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente – R$ 1.000,00
FUNÇÃO: 13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0401 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO
PROJETO ATIVIDADE: 13.392.0401-2.027 – GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DO FUNDO E CASA DA CULTURA
Elemento: 3.1.90.04 – Contratação de Por Tempo Determinado – R$ 90.000,00
Elemento: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 65.000,00
Elemento: 3.3.90.14 – Diária Civil – R$ 3.000,00
Elemento: 3.3.90.30 – Material de Consumo – R$ 55.000,00
Elemento: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$ 10.000,00
Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 80.000,00
Elemento: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente – R$ 8.000,00
FUNÇÃO: 13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 1511 – PROMOÇÃO DA CULTURA
PROJETO ATIVIDADE: 13.392.1511-2.025 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EMERGENCIAIS (LEI ALDIR BLANC)
Elemento: 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas e Científicas – R$ 20.000,00
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 208 – SEC. MEIO AMBIENTE E TURISMO (FUNDO)
FUNÇÃO: 13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0247 – DIFUSÃO CULTURAL E ARTÍSTICO
PROJETO ATIVIDADE: 13.392.0247-2.035 – PROMOÇÃO E APOIO A FESTIVIDADES CÍVICAS, FOLCLÓRICAS E TURISTICAS
Elemento: 3.3.90.30 – Material de Consumo – R$ 25.000,00
Elemento: 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas e Científicas – R$ 25.000,00
Elemento: 3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita – R$ 25.000,00
Elemento: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$ 13.000,00
Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 550.000,00
FUNÇÃO: 13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO: 695 – TURISMO
PROGRAMA: 0363 – PROMOÇÃO DO TURISMO
PROJETO ATIVIDADE: 13.695.0363-2.036 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO DO TURISMO
Elemento: 3.3.90.30 – Material de Consumo – R$ 8.000,00
Elemento: 3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita – R$ 2.000,00
Elemento: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$ 2.000,00
Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 2.000,00
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 211 – SEC. DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 1003 – ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
PROJETO ATIVIDADE: 10.301.1003-2.052 GESTÃO DA POLITICA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Elemento: 3.1.90.94 - Indenizações Trabalhistas – R$ 275.042,36
Total Anulações R$: 1.445.042,36 (Um milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil, quarenta e dois reais e trinta e seis centavos).
Art. 12. A estrutura administrativa municipal ora alterada com o advento da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, bem como a unidade orçamentária 217 implantada no Orçamento 2023 (LOA – Lei Municipal nº 258/2022), impactam igualmente com seus efeitos, na alteração no que couber das Leis Municipal nº 257 e nº 259, LDO 2023 e PPA 2023, respectivamente.
Art. 13. Esta Lei em entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 09 de Fevereiro de 2023.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito