GABINETE DO PREFEITO · 25 de outubro de 2024
LEI N° 293/2024, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 293/2024, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2025.
O Prefeito do Município de Paranatama, JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais , após à apreciação , votação e aprovação da Casa Legislativa, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção Única
Da Abrangência
Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2025 no montante de R$ 110.100.000,00 (cento e dez milhões e cem mil reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5˚ da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I - o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II - o orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita orçamentária total é estimada em R$ 110.100.000,00 (cento e dez milhões e cem mil reais) e desdobrada da seguinte forma:
I - Orçamento Fiscal: R$ 77.145.000,00 (setenta e sete milhões cento e quarenta e cinco mil reais);
II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 32.955.000,00 (trinta e dois milhões novecentos e cinquenta e cinco mil reais), onde:
a) R$ 22.512.000,00 (vinte e dois milhões quinhentos e doze mil reais) compreende receitas de saúde;
b) R$ 684.000,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil reais) compreende receitas de assistência social;
c) R$ 9.759.000,00 (nove milhões setecentos e cinquenta e nove mil reais); compreende as receitas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo 01.
Art. 4º As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 5º A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, em R$ 110.100.000,00 (cento e dez milhões e cem mil reais); e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias da seguinte forma:
I - Orçamento Fiscal: 66.247.000,00 (sessenta e seis milhões duzentos e quarenta e sete mil reais);
II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 43.853.000,00 (quarenta e três milhões oitocentos e cinquenta e três mil reais), onde:
a) R$ 29.698.000,00 (vinte e nove milhões seiscentos e noventa e oito mil reais) compreende despesas com saúde;
b) R$ 4.570.000,00 (quatro milhões quinhentos e setenta mil reais) são despesas com assistência social;
c) R$ 9.585.000,00 (nove milhões quinhentos e oitenta e cinco mil reais) são despesas com o Regime Próprio de Previdência Social.
Parágrafo Único. Do Montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II deste artigo, R$ 10.898.000,00 (dez milhões oitocentos e noventa e oito mil reais) serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 6º A Despesa Total, fixada por Funções, Subfunções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.
Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa.
Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, à abertura de créditos adicionais, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, observadas as seguintes condições:
I - para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até 40% (quarenta por cento) da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações;
II - para abertura de Créditos Suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação ou superávit financeiro, até o limite apurado, individualizado por fonte de recursos, observada a vinculação de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
III - para abertura de créditos suplementares com recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais ou federais, até o limite dos recursos transferidos;
IV - Para efeitos de execução orçamentária, a Transposição, bem como a inclusão de elementos em cada grupo de despesa nas atividades, projetos e operações especiais, dentro da mesma unidade orçamentária, constante da presente lei e de créditos adicionais, sem que haja acréscimo ao seu valor, serão feitos mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeira do orçamento, não oneram a autorização constante no caput deste artigo, independentemente de formalização legal específica.
V - Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito especial.
Seção V
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como, a execução de programas de habitação, saneamento e outros investimentos públicos, respeitados os limites da Lei Complementar
nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.
CAPÍTULO III
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.10. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos legais.
Art.11. Na fixação dos valores das dotações para pessoal, foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1˚ do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 12. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do prefeito,24 de outubro de 2024.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito