GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2024
LEI N° 287/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 287/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Cultura, Turismo e Lazer de Paranatama e o Fundo Municipal de Cultura, Turismo e Lazer – PE, dando outras providências
O Prefeito do Município de Paranatama, JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais , após à apreciação , votação e aprovação da Casa Legislativa, sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER
Art. 1º.Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER do Município de Paranatama – PE, que visa promover atividades artísticas e culturais e também aquelas voltadas ao turismo e lazer, através de cursos, conferências, recitais, palestras, exposição de arte, festivais, intercâmbios culturais com entidades similares, atividades de fomento ao turismo e ao lazer, além do que mais possa servir para o cumprimento desta finalidade.
Art. 2º.O Conselho Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, será órgão colegiado, consultivo, opinativo, normativo fiscalizador e deliberativo, instância superior do Sistema Municipal de Política Cultural, Turismo e Lazer.
Art. 3º.A Presidência será exercida por um dos membros do Conselho, eleito por votação.
§1º. O Conselho será composto por 12 (doze) membros e seus respectivos suplentes e destes será eleito 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente, 1 (um) Secretário Executivo e 1 (um) Diretor de Comunicação.
§2º. Compete ao Presidente conduzir os trabalhos de Conselho de forma que sejam atingidos os objetivos descritos no artigo 5º, bem como executadas as competência descritas no artigo 6º, da presente Lei, sendo-lhe garantido voto de desempate.
§3º. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente na sua ausência conduzindo os trabalhos de Conselho de forma que sejam atingidos os objetivos descritos no artigo 5º, bem como executadas as competência descritas no artigo 6º, da presente Lei, sendo-lhe garantido voto de desempate quando estiver no exercício da funções de Presidente.
§4º. Compete ao Secretário Executivo auxiliar o Presidente ou o Vice-Presidente no exercício da funções de Presidente, na condução dos trabalhos de forma que sejam atingidos os objetivos descritos no artigo 5º, bem como executadas as competência descritas no artigo 6º, da presente Lei
§5º. Compete ao Diretor de Comunicação auxiliar o Presidente, o Vice-Presidente no exercício da funções de Presidente, e o Secretário Executivo, na condução dos trabalhos de forma que sejam atingidos os objetivos descritos no artigo 5º, bem como executadas as competência descritas no artigo 6º, da presente Lei, sobretudo no que se refere a formulação da política de comunicação e divulgação social das atividades do presente conselho.
§6º. Compete a todos os membros titulares fazer cumprir com os objetivos descritos no artigo 5º, bem como fazer executar as competência descritas no artigo 6º, da presente Lei.
§7º. Compete aos suplentes substituírem os titulares na sua ausência, de modo a fazer cumprir com os objetivos descritos no artigo 5º, bem como executadas as competência descritas no artigo 6º, da presente Lei.
Art. 4º.O Conselho Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, será composto da seguinte forma:
I – 1 (um) representante do Poder Legislativo;
II – 1 (um) representante da Secretaria de Educação;
III – 1 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade;
IV – 1 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
V – 1 (um) representante da COLIMUSIC, assim definido como órgão integrante do Poder Executivo de fomento a atividades culturais e de lazer;
VI – 1 (um) representante da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer;
VII – 1 (um) representante de sindicato dos trabalhadores rurais de Paranatama;
VIII – 1 (um) representante do setor de comércio, bares, lanchonetes e restaurantes;
IX – 1 (um) representante da igreja católica;
X – 1 (um) representante da igreja evangélica;
XI – 1 (um) representante do setor de hotelaria;
XII – 1 (um) representante da associação de desenvolvimento rural.
§1º. A escolha dos membros do Conselho da Sociedade Civil será através de assembleia de entidades especificamente convocadas para este fim.
§2º. Os representantes do poder público serão nomeados pelo representante geral de cada órgão.
§3º. O mandato de cada entidade conselheira será de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução por mais 2 (dois) anos, sendo considerado relevantes serviços prestados, sem remuneração de qualquer natureza.
Art. 5º.Compete exclusivamente ao Conselho Municipal de Cultura, Turismo e Lazer:
I – deliberar as diretrizes da Política de Cultura, Turismo e Lazer a ser executada pelo Poder Público Municipal, criando quando necessário, os instrumentos para consecução de seus objetivos;
II – promover o incentivo à documentação das diversas formas de manifestações culturais populares por todos os meios do registro, tais como filmagens, fotografias, entre outros;
III – estabelecer normas e critérios de qualidade e preservação do patrimônio histórico, cultural e turístico, de maneira supletiva e complementar ao que é estabelecido pela legislação federal e estadual;
IV – exercer o controle da aplicação de critérios e normas de qualidade e preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural e turístico;
V – fiscalizar o Poder Público Municipal na execução da Política Municipal de Cultura, Turismo e Lazer;
VI – promover o intercâmbio entre entidades ligadas a questão cultural e turística;
VII - incentivar atividades e programas que visem cumprimento da presente Lei;
VIII – deliberar, na forma da lei, sobre aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura, Turismo e Lazer;
IX – cadastrar, nos termos da lei, os bens cujas características ensejam tombamento;
X – apreciar, de ofício ou à convivência de tombamento, emitindo parecer fundamentado;
XI – proceder ao tombamento provisório;
XII – encaminhar ao Poder Executivo Municipal, para homologação, requerimento ou proposta de tombamento definitivo;
XIII – manter os livros de tombo;
XIV – elaborar seu regimento interno.
Parágrafo único. Os órgãos da administração municipal deverão juntamente com o presente Conselho, zelar pelo cumprimento desta Lei.
Art. 6º.São objetivos do Conselho Municipal de Cultura, Turismo e Lazer:
I – incentivar o estudo dos processos de criatividade cultural e turística no passado e no presente, estimulando as iniciativas localizadas das respectivas comunidades;
II – divulgar as iniciativas culturais e turísticas populares para que passem a fazer parte efetiva do universo cultural e turístico do Município de Paranatama, fomentando assim o lazer;
III – defender o patrimônio histórico, artístico, cultural e turístico municipal;
IV – estimular as iniciativas culturais e turísticas provenientes dos setores populares;
V – defender as expressões do pluralismo cultural e turístico paranatamense e divulgá-las para a coletividade, envolvendo neste processo o maior número possível de artista, escritores, historiadores, intelectuais, e promotores do turismo e lazer;
Art. 7º.As decisões do Conselho serão tomadas pela maioria de seus membros, mediante voto aberto e justificado, sendo as decisões materializadas através de resoluções.
Parágrafo único. Todas as reuniões do Conselho Municipal de Cultura, Turismo e Lazer serão públicas, devendo ser realizadas com a periodicidade mensal, resguardada a possibilidade de convocação pelo Presidente de reuniões extraordinárias a qualquer tempo em caso de necessidade.
Art. 8º.O órgão municipal encarregado de executar a política Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, será a Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer do Município.
Art. 9º.O Conselho Municipal de Cultura, Turismo e Lazer elaborará um relatório anual de suas atividades, bem como das condições do patrimônio histórico, artístico, cultural e turístico do município ao qual dará publicidade.
Art. 10.Caberá Conselho Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias elaborar seu regimento interno.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 11 - Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura, Turismo e Lazer com o objetivo de promover a economia da cultura e fomentar a criação, produção, formação, circulação e memória artístico-cultural, custeando total ou parcialmente projetos e atividades culturais, de turismo e de lazer de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.
§ 1º - O Fundo Municipal de Cultura, Turismo e Lazer é vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, competindo-lhe prover os meios necessários à sua operacionalização.
§ 2º - O gestor e ordenador de despesas do Fundo Municipal de Cultura, Turismo e Lazer é o Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º - A fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura, Turismo e Lazer será exercida pelo Conselho Municipal de Cultura, Turismo e Lazer.
Art. 12 - Constituem-se receitas do Fundo Municipal de Cultura, Turismo e Lazer:
I - transferências à conta do orçamento geral do município;
II - transferências realizadas pelo Estado e pela União;
III - contribuições de mantenedores, na forma de regulamento específico;
IV - auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
V - doações e legados;
VII - saldos remanescentes de projetos e atividades apoiados, bem como devolução de recursos por utilização indevida;
VIII - saldos financeiros de exercícios anteriores;
IX - outros recursos a ele destinados na forma da lei.
Art. 13 - O Regulamento do Fundo Municipal de Cultura, Turismo e Lazer aprovado pelo Chefe do Poder Executivo definirá:
I - as áreas de enquadramento dos projetos e atividades que poderão ser custeados pelo Fundo Municipal de Cultura, Turismo e Lazer;
II - os limites de financiamento;
III - os meios e critérios de acesso e seleção de projetos e atividades;
IV - as formas de prestação de contas.
Parágrafo Único - O Regulamento do Fundo Municipal de Cultura, Turismo e Lazer deverá ser previamente avaliado pelo Conselho Municipal de Cultura, Turismo e Lazer.
Art. 14.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 20 de maio de 2024.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito