GABINETE DO PREFEITO · 12 de fevereiro de 2021
LEI N° 230/2021, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 230/2021, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
Fixa piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Paranatama, nos termos do artigo 9º-A, da Lei Federal nº. 11.350/2006, alterada pela Lei Federal nº. 13.708/2018, dando outras providências.
A Presidenta da Câmara de Vereadores do Município de Paranatama, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a o Plenário do Poder Legislativo de Paranatama aprovou a presente Lei, nos ternos abaixo, que segue para sanção, no prazo legal, sob pena de promulgação:
Art. 1º. Fixa o piso salarial dos profissionais dos Cargos dos Agentes Comunitários de Saúde e do Agentes de Combate às Endemias, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, no valor de R$ 1.550,00 (hum mil e quinhentos e cinquenta reais) mensais.
Art. 2º. A despesas que advirem da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento municipal, autorizando-se que se promovam alterações orçamentárias que se façam necessárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Paranatama, 20 de janeiro de 2021.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito