GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2024
LEI N° 283/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 283/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
Concede reajuste salarial aos
guardas municipais, dando ainda
outras providências.
O Prefeito do Município de Paranatama, JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais , após à apreciação , votação e aprovação da Casa
Legislativa, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - O vencimento básico do cargo efetivo de Guarda Municipal, será de R$
1.712,00 ( Hum mil setecentos e doze reais).
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario e autorizando-se que se promovam as alterações orçamentarias que se faça
necessarias ao cumprimento da presente Lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 22 de abril de 2024.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito