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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2024

LEI N° 283/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 283/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.

Concede reajuste salarial aos

guardas municipais, dando ainda

outras providências.

O Prefeito do Município de Paranatama, JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS, no uso de

suas atribuições legais e constitucionais , após à apreciação , votação e aprovação da Casa

Legislativa, sanciona a seguinte Lei:

Art.1º - O vencimento básico do cargo efetivo de Guarda Municipal, será de R$

1.712,00 ( Hum mil setecentos e doze reais).

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrario e autorizando-se que se promovam as alterações orçamentarias que se faça

necessarias ao cumprimento da presente Lei.

Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 22 de abril de 2024.

JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3577, em 24 de abril de 2024. Código identificador DE1BC5B0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.